DOMCE 06/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3646 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               83 
 
FRANCISCO RONALDO BARROS MENDES- ENGENHEIRO 
CIVIL; 
NAIANA NORÕES PARENTE- ENGENHEIRA CIVIL; 
Art. 2º. O servidor e profissionais mencionado no Art. 1º, fiscalizarão 
os contratos de obras, sob competência designada, à Secretaria do 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei 
Federal Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 
outubro de 2022, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato 
em execução: 
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro 
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, 
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as 
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou 
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade 
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, 
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das 
penalidades legalmente estabelecidas; 
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços 
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento; 
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções 
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a 
disciplinar a matéria. 
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação 
financeira. 
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições contrárias, especialmente a portaria n° 
07 de 06 de janeiro de 2025. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA 
Secretário do Desenvolvimento Econômico. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:34B00C90 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE ITAIÇABA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA 
DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
  
AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA 
  
PROCESSO N.º 00006.20250115/0001-62. PREGÃO N.º 001/2025-
PE. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e 
Tecnologia torna público o adiamento da abertura das propostas do 
Pregão n.º 001/2025-PE, cujo objeto é a Contratação de empresa para 
fornecimento contínuo de serviços de realização e organização de 
eventos, com o fornecimento de materiais, mão de obra e locação de 
equipamentos, destinado a atender as demandas dos órgãos da 
Prefeitura de Itaiçaba, Estado do Ceará, conforme a seguir: Nova data 
para recebimento das propostas: até às 8:30 AM do dia 20/02/2025. 
Nova data para abertura das propostas: 20/02/2025, às 9:00 AM. 
Local 
do 
edital 
e 
da 
abertura 
das 
propostas: 
www.novobbmnet.com.br. Itaiçaba, Ceará, 05/02/2025.  
  
ROSANY MARIA BARBOSA LIMA. 
Pregoeira. 
  
Publicado por: 
Demyson Aylanne Rodrigues Lima 
Código Identificador:D876C772 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
20250115001 CMJ - CONTRATO Nº 20259006 - ORIGEM: 
Inexigibilidade Eletrônica Nº 2025013101 INEXCONTRATANTE: 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA 
- 
CONTRATADA(O).....: 
MAIA 
& 
ROCHA 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços de 
Assessoria e Consultoria Jurídica junto à Câmara Municipal de 
Jaguaretama. - VALOR TOTAL: R$ 96.800,00 (noventa e seis mil, 
oitocentos 
reais) 
- 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0101.01.031.0002.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo 
Municipal, R$ 96.800,00 no elemento de despesa 33903501: Serviços 
de Consultoria, Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica; - 
VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA DA ASSINATURA: 03 de 
fevereiro de 2025  
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:8D9EA77F 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E 
EMPREENDEDORISMO 
PORTARIA Nº 208/2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 208/2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 
  
Exonerar o senhor, Francisco Sancleumo Saldanha 
Paulo 
ocupante 
do 
cargo 
em 
comissão 
de 
Coordenador de Apoio a Programas Sociais e dá 
outras providências. 
  
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais 
de direito público. 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a 
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no 
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A 
SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar o senhor Francisco Sancleumo Saldanha Paulo, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador de 
Apoio a Programas Sociais – DAS – 2, vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 31º (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2025, 
159º ano de emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:18F52000 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E 
EMPREENDEDORISMO 
PORTARIA Nº 207/2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 207/2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025