DOMCE 06/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3646 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               94 
 
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais 
de direito público, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o senhor José Erivaldo de Brito, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA – CC-1. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 3º (três) dias do mês de fevereiro de 2025, 159º ano 
de emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:7BAEC012 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 
012/2025 
 
PARTICIPES: MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e MUNICÍPIO DO 
CRATO/CE. 
  
OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade estabelecer 
relação de cooperação técnica entre os convergentes, visando permuta 
e cessão de servidores públicos municipais efetivos, de acordo com a 
necessidade e conveniência entre os cooperantes. Aquele que cede o 
servidor será o CEDENTE, aquele que recebe o servidor será o 
CESSIONÁRIO. Em caso de permutas, serão denominados 
PERMUTANTES entre si. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Municipais de Crato/CE e a 
Lei Municipal Nº 196/2017, de 14 de Fevereiro de 2017, do 
Município de Jardim/CE. 
  
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2028 
  
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Jardim/CE para sanar 
eventuais dúvidas ou questionamentos decorrentes do presente 
instrumento. 
  
DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2025 
  
SIGNATÁRIOS: Antônio Fernando Coutinho - PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e André Barreto Esmeraldo - 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRATO/CE. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 02 de fevereiro de 
2025. 
  
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:718B63A3 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2101006/2025-GP JARDIM-CE, 21 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR, a Sra. JOANA ARIANA GONÇALVES DA 
SILVA, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 200xxxxx930 
SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 606.XXX.XXX-71, para ocupar o 
cargo comissionado de COORDENADORA DE BENEFÍCIOS 
SOCIOASSISTENCIAIS, junto a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e do Trabalho.  
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 21 de Janeiro de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:FECB076E 
 
GABINETE 
DECRETO Nº. 0502007/25-GP DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU 
JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO 
FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 75, XII, art. 104, I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal 
c.c o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 
2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978. 
  
CONSIDERANDO a necessidade da construção de um Centro de 
Referência de Assistência Social – CRAS na região do Bairro Frei 
Damião e Otoni de Sá Roriz, para atender até 3.500 famílias 
referenciadas ao território de abrangência mencionado; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento as famílias e 
indivíduos em situação de vulnerabilidade social, oferecendo serviços 
essenciais que promovem a inclusão e o fortalecimento dos vínculos 
comunitários; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
Desapropriação Judicial ou Amigável, um imóvel urbano, na Rua 
Projetada, Bairro Otoni de Sá Roriz, Jardim-CE, CEP 63.290-000, 
com área total 450 m², objeto da matrícula n.º 2854 do Livro de 
Registro Geral, nº 2U, fls. 004, de propriedade de FERNANDO 
ANTONIO DE SÁ RORIZ e sua esposa ELIZABETH CRISTINA 
AGUIAR SILVESTRE RORIZ, com descrição abaixo determinada: 
  
Inicia-se 
a 
descrição 
deste 
perímetro 
no 
vértice 
P-0001, 
georreferenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – 
SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.162.447,605m e E 
468.178,625m; deste segue confrontando com a Av. Ledite Neves 
Sampaio, com azimute de 135º05‟53” por uma distância de 15,00m