DOMCE 06/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3646

www.diariomunicipal.com.br/aprece 95

até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.162.436,980m e E
468.189,214m; deste segue confrontando com a propriedade de
Matrícula 2854, com azimute de 225º05‟53” por uma distância de
30,00m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.162.415,803m e E
468.167,964m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA
PROJETADA, com azimute de 315º05‟53” por uma distância de
15,00m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.162.426,428m e E
468.157,376m; desde segue confrontando com a propriedade de RUA
ELOI DE SÁ SAMPAIO, com azimute de 45º05‟53” por uma
distância de 30,00m até o vértice -P-001, ponto inicial da descrição
deste perímetro de 90,00m.

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à construção de um
equipamento Social CRAS-Centro de referência de Assistência Social,
utilizando para tanto, recursos próprios do Município, ou convênio
com os Governos do Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da
lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de
Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 1501001/25–GP, de 15 de
Janeiro de 2025.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I, contendo a Planta
Topográfica.

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar
as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da
presente Desapropriação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de Fevereiro de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:EDEA5C3E

GABINETE
DECRETO Nº. 0502008/25-GP DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO DUODÉCIMO DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
JARDIM-CE,
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO
FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições legais que lhe
confere,

CONSIDERANDO, o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal:

“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior:

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até
100.000 (cem mil) habitantes;”

DECRETA:
Art. 1º - Fixa o total da despesa do Poder Legislativo Municipal de
JARDIM-CE, exercício de 2025, em R$ 4.205.519,85 (Quatro
Milhões, Duzentos e Cinco Mil, Quinhentos e Dezenove Reais e
Oitenta e Cinco Centavos), com base nas receitas efetivamente
arrecadada no exercício de 2024, conforme especificação abaixo:

Especificação da Receita
Valor
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
6.188.426,08
FPM
40.227.734,85
FPM - COTA EXTRAORDINÁRIA
4.138.486,23
ITR
6.381,19
ICMS
8.108.827,28
IPVA
1.348.972,24
IPI
24.624,50
CIDE
35.402,71
TOTAL DA RECEITA EFETIVADA EM 2024 (§5º da art. 153 e art. 189 e
159 CF.)
60.078.855,08
7% (Inciso I, Art. 29-A Constituição Federal)
4.205.519,85
Valor mensal
350.459,98

Art. 2º - Para o fiel cumprimento da LOA/2025, fica o Poder
Legislativo Municipal autorizado a ajustar as dotações orçamentárias
da Câmara para o limite contido no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de Fevereiro de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:E5FF5731

LICITAÇÃO
ERRATA DO PREGÃO ELETRONICO Nº 2024.11.27.1

ERRATA DO PREGÃO ELETRONICO Nº 2024.11.27.1 -
DEVIDO A ALTERAÇÃO DO NOME DO SECRETARIO
RESPONSÁVEL.
DAS
ALTERAÇÕES:Consta
como
única
alteração o Secretário(a) Responsável pela Secretaria Municipal de
Educação publicado nos EXTRATOS DE CONTRATOS no DOU e
DOE nas edições de 30/01/2025 referentes ao PregãoEletrônico nº
2024.11.27.1.ONDE SE LÊ NA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DOS
EXTRATOS
DE
CONTRATO:EXTRATO
DE
CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0001, Antonio Luiz de Santana
Neto
EXTRATO DE CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0002, Antonio
Luiz de Santana Neto
EXTRATO DE CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0003, Antonio
Luiz de Santana Neto
EXTRATO DE CONTRATO:Contrato nº 2025.01.28-0004, Antonio
Luiz de Santana Neto
AGORA SE LERÁ COMO:
EXTRATO
DE
CONTRATO:Contrato
nº
2025.01.28-0001,
Zilderleni Barbosa Felizardo Cruz
EXTRATO
DE
CONTRATO:Contrato
nº
2025.01.28-0002,
Zilderleni Barbosa Felizardo Cruz
EXTRATO
DE
CONTRATO:Contrato
nº
2025.01.28-0003,
Zilderleni Barbosa Felizardo Cruz
EXTRATO
DE
CONTRATO:Contrato
nº
2025.01.28-0004,
Zilderleni Barbosa Felizardo Cruz
Desta forma, a partir desta publicação constaram como feitas as
devidas correções pertinentes, de forma a não alterar nenhuma outra
parte do processo em epigrafe.

Responsável pela Publicação: Zilderleni Barbosa Felizardo Cruz
Jardim/CE, 05 de fevereiro de 2025

Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:41612630

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
RECEBIMENTO DE LICENÇA

ANALIA MARIA DE SOUSA