DOMCE 06/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3646 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               101 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com 
fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta 
municipalidade; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre 
a contratação por tempo determinado para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público; 
  
CONSIDERANDO as licenças concedidas aos servidores públicos, 
bem como a vacância de cargos públicos, nos termos dos artigos 44 e 
ss. e 90 e ss., do Estatuto dos Servidores Públicos, e por conseguinte, 
a necessidade imediata de realizar o provimento dos cargos públicos, 
ainda que de forma temporária, tendo em vista a imprescindibilidade 
do trabalho dos servidores públicos no desenvolvimento das 
atividades realizadas nos equipamentos públicos que compõem o 
Sistema Único da Assistência Social – SUAS; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de formação de cadastro de reserva 
para realizar a contratação de pessoal, em caráter excepcional e 
temporário, diante das necessidades da Secretaria Municipal de 
Proteção Social e do Trabalho 
  
CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº18, DE 29 DE 
JANEIRO DE 2025, que institui o processo seletivo para formação de 
cadastro de reserva de servidores públicos, visando a contratação 
temporária para provimento de cargos públicos, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Proteção Social e do Trabalho, 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento e Organização do 
Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de 
servidores públicos, 
visando 
a 
contratação 
temporária 
para 
provimento de cargos públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Proteção Social e do Trabalho. 
  
Art. 2°- Estabelecer como responsabilidade da Comissão de 
Acompanhamento e Organização deste Processo Seletivo que se trata, 
a deliberação de eventuais dúvidas suscitadas, bem como a 
competência para criação do Edital de Seleção. 
  
Art. 3°- Nomear a Comissão de Acompanhamento e Organização do 
Processo Seletivo, que será composta pelos seguintes servidores: 
A. MARIA TAMIRES CRUZ FIGUEIREDO- PRESIDENTE. 
B. WALLACY MENESES DE MORAES TAVARES - MEMBRO. 
C. RODRIGO MARCELINO ANDRADE – MEMBRO. 
  
Art. 4°- Estipular que a Comissão de Acompanhamento e 
Organização 
do 
Processo 
Seletivo 
deve 
restringir-se 
ao 
desenvolvimento de competências previstas neste instrumento, 
ficando automaticamente extinta após o cumprimento de sua 
finalidade. 
  
Art. 5º - Ordenar que ficam revogadas as disposições em contrário, 
entrando em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO 
DO CEARÁ, 29 DE JANEIRO DE 2025 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti -CE 
  
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:8693ACEC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 108/GP/2025 
 
PORTARIA NO 108/GP/2025 
  
EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE 
SETORIAL 
DO 
DEPARTAMENTO 
DE 
RECURSOS 
HUMANOS, 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI, 
ESTADO 
DO 
CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS; 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei 
Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder 
Executivo a competência para nomear servidores para os cargos de 
provimento em comissão, especialmente aqueles vinculados a funções 
de direção, chefia e assessoramento, em conformidade com os 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e 
eficiência que regem a administração pública; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores 
alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de 
Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos 
órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções 
necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão 
eficiente dos recursos públicos; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a 
eficiência 
dos 
serviços 
públicos 
municipais, 
por 
meio 
do 
preenchimento de cargo estratégico na estrutura administrativa, 
fundamental para a condução de políticas públicas em benefício da 
população; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º - EXONERAR o Sr. RYQUELME WILLHA DE SOUSA, 
inscrita no CPF sob o nº: 085.560.853-69, do cargo de CHEFE 
SETORIAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-
CE. 
  
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja 
encaminhado 
ao 
Departamento 
de 
Recursos 
Humanos 
da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos 
interessados para que se cumpram as formalidades administrativas 
necessárias. 
  
Art. 3º - Os efeitos desta Portaria retroagirão em 06/01/2025. 
  
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando 
as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla 
divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. 
  
Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 24 de 
janeiro de 2025. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:FF476060 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA NO 109/GP/2025 
 
PORTARIA NO 109/GP/2025 
  
NOMEIA 
OCUPANTE 
DO 
CARGO 
DE 
ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE PARA 
DIVERSAS 
ÁREAS 
TEMÁTICAS 
DO 
MUNICÍPIO 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, 
ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...