DOMCE 06/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3646 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               118 
 
IV – o estagiário trancar matrícula ou cessar frequência ao 
estabelecimento de ensino onde estiver matriculado; 
V – o estagiário for convocado para o serviço militar. 
PROVIDÊNCIAS 
E 
DOCUMENTOS 
NECESSÁRIOS 
À 
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ESTÁGIO 
Art. 12. Deverão, para efeitos de comprovação da regularidade do 
estágio, ser providenciado: 
a) o Termo de Compromisso de Estágio, devidamente assinado pela 
empresa concedente, pela instituição de ensino e pelo estudante ou seu 
representante ou assistente legal; 
b) comprovação da regularidade da situação escolar do estudante; 
c) comprovante de pagamento da bolsa ou equivalente e do auxílio-
transporte, quando se aplicar; e 
d) verificação da compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no 
estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso de Estágio. 
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com entidade de integração de estagiários ao mercado de trabalho, 
para a execução desta lei. 
Art. 14. As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
REGIME REGAL DE PREVIDENCIA SOCIAL 
Art. 15. O estagiário NÃO é segurado obrigatório do Regime Geral 
da Previdência Social, mas poderá inscrever-se e contribuir como 
segurado facultativo da Previdência Social (§ 2º do art. 12 da Lei 
11.788/2008). 
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário. 
. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, AOS DIAS 31 DE 
JANEIRO DE 2025. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal De Mombaça, CE 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:E77AD544 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.20250123/0001-60 - 
CONTRATO 
Nº 
202502040001 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
280101.2025-IMAMNCONTRATANTE: INSTITUTO DO MEIO 
AMBIENTE - IMAMN - CONTRATADA(O).....: E P BARBOSA 
COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (EPI DE 
USO COLETIVO E OIUTROS MATERIAIS) DESTINADO A 
TENDER AS NECESSIDADES DA BRIGADA DE INCENDIO DO 
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA-CE - 
VALOR TOTAL: R$ 43.874,00 (quarenta e três mil, oitocentos e 
setenta e quatro reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 
2102.18.541.0391.2.095 - Gestao e Manutencao do Fundo do Meio 
Amb iente - FMA, R$ 162,00 no elemento de despesa 33903099: 
Material de Consumo, Outros Materiais de Consumo, R$ 29.562,00 
no elemento de despesa 44905299: Equipamentos e Material 
Permanente, Outros Materiais Permanentes, R$ 1.404,00 no elemento 
de despesa 33903042: Material de Consumo, Ferramentas, R$ 
4.132,00 no elemento de despesa 33903024: Material de Consumo, 
Material para Manutenção de Bens Imóveis/Instalações, R$ 8.614,00 
no elemento de despesa 33903028: Material de Consumo, Material de 
Proteção e Segurança; - VIGÊNCIA: de 11 meses - DATA DA 
ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025. 
Publicado por: 
Wallison Ferreira Nobre da Silva 
Código Identificador:BA22FD8B 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
ADITIVOS AOS CONTRATOS Nº...........: 20210155, 20210156, 
20210157, 20210158, 20210159, 20210160, 20210161, 20210162, 
20210163, 20210164, 20210165, 20210166, 20210167 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO PRESENCIAL nº.PP-005/2020 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
DE 
ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
AUTARQUIA 
MUNICIPAL 
DE 
TRÂNSITO, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS 
HÍDRICOS, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA DE 
ESPORTE E JUVENTUDE, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE, 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
INSTITUTO 
DE 
PREVIDÊNCIA 
DOS 
SERVIDORES DE MORADA NOVA 
  
CONTRATADA(O).....: MURANO TURISMO E AGÊNCIA DE 
VIAGENS LTDA - ME 
  
OBJETO......................: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A INTERMEDIAÇÃO NA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE 
MARCAÇÃO 
DE 
HOSPEDAGENS 
NACIONAIS 
E 
INTERNACIONAIS, BEM COMO, DE PASSAGENS AÉREAS, 
PARA VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE IDA, 
VOLTA OU DE IDA E VOLTA CATEGORIA ECONÔMICA, 
E/OU, EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM CLASSE EXECUTIVA, 
COM SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO DE BILHETES, 
MARCAÇÃO, 
REMARCAÇÃO 
E 
DEMAIS 
ATIVIDADES 
PERTINENTES, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS E 
OU 
AUTARQUIAS) 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MORADA NOVA/CE. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.......: art. 57, inciso II, § 2º da Lei Nº. 
8.666/93. 
  
VIGÊNCIA...................: 01 de fevereiro de 2025 a 01 de fevereiro de 
2026. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 30 de janeiro de 2025. 
Publicado por: 
Wallison Ferreira Nobre da Silva 
Código Identificador:BE2E76DE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
2025.02.05.01-IL. A Comissão de Contratação da Prefeitura 
Municipal de Nova Olinda/CE em cumprimento à adjudicação e 
homologação procedida pela Sra. Secretária Maria Laene de Oliveira 
Lima Biserra, faz publicar o extrato resumido do processo de 
inexigibilidade 
de 
licitação 
nº 
2025.02.05.01-IL. 
Objeto: 
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ENEL DISTRIBUIÇÃO 
CEARÁ PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE. Contratado: 
ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. Fundamento Legal: art. 74, inciso 
I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. NOVA 
OLINDA - CE, 05 de fevereiro de 2025. 
  
PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA. 
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira 
Código Identificador:D41B0A3A