DOMCE 06/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3646

www.diariomunicipal.com.br/aprece 123

Ementa: Concede licença sem vencimento à servidora
Ádila Justino de Lima e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença sem vencimentos a servidora ÁDILA
JUSTINO DE LIMA, matrícula nº 401217, ocupante do cargo de
Médica, lotado na UBSF Bom Haver, pelo prazo de 3 ano, a contar da
data de publicação desta Portaria.
Art. 2º Durante o período da licença, o servidor não receberá
remuneração e não poderá exercer qualquer atividade remunerada
incompatível com o cargo público que ocupa.
Art. 3º O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções
ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de
cargo.
Art. 4º O tempo de afastamento não será contado como tempo de
efetivo exercício, salvo para fins de aposentadoria, mediante o
recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Penaforte, em 04 de fevereiro de
2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal de Penaforte
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:EB0F4DE4

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 103/2025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

Ementa: Concede redução de jornada ao Servidor
Cicero Cleber e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor CÍCERO
CLEBER DE BARROS, professor efetivo com carga horária de 100
(cem) horas mensais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 772/2021, que
dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal
que possua filho com deficiência;
CONSIDERANDO o laudo médico emitido pelo Dr. Dennyson Teles,
psiquiatra inscrito no CREMEC nº 1762/RQE:7777/8452, atestando
que Maria Eduarda Alves Barros, filha do requerente, é portadora de
TRANSTORNO
DE
DÉFICIT
DE
ATENÇÃO
E
HIPERATIVIDADE
(CID10:
F90.0),
TRANSTORNO
DO
NEURODESENVOLVIMENTO (DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
CID10: F70.1) e TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR
(F91.3);
CONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Municipal nº 772/2021
assegura ao servidor titular de cargo efetivo que tenha filho com
deficiência, em situação que exija atendimento direto, a redução da
jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento);
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 3º da referida lei
dispensa a perícia médica pelo município quando apresentado laudo
médico do profissional especialista na área;
CONSIDERANDO que foram cumpridos os requisitos legais para a
concessão do benefício, conforme documentação apresentada;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor CÍCERO CLEBER DE BARROS,
professor efetivo, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua
jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, passando sua
carga horária de 100 (cem) horas mensais para 50 (cinquenta) horas
mensais.
Art. 2º - A presente redução de jornada é concedida pelo prazo de 12
(doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, podendo
ser renovada sucessivamente por iguais períodos, nos termos do art.
4º, §2º da Lei Municipal nº 772/2021.
Art. 3º - Durante o período de redução da carga horária, o servidor
deverá observar as vedações previstas no art. 6º da Lei Municipal nº
772/2021.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 04 de fevereiro de
2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal de Penaforte
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:FF632A07

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 04/2025

O(A) PREFEITO(A), NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no
uso das suas atribuições
legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE
2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO SARMENTO DO
VALE, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diaria, 1º
REUNIÃO
ORDINÁRIA
DA
CIB,
PROGRAMAÇÃO
DE
REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO
DO CEARÁ
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00
(duzentos reais).
II - Local Fortaleza/CE, Auditório Waldir Arcoverde na data
27/01/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando -se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 24 de janeiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeito(a)

Publicado por:
Tatiane Cavalcante Pinheiro
Código Identificador:B224E0B7

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 05/2025

O(A) PREFEITO(A), NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no
uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013,
DE 11 DE JANEIRO DE 2013
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO SARMENTO DO
VALE, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diaria,
REUNIÃO COM A COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
E PROGRAMA DE SAÚDE NA ESCOLA PSE
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo
corresponde a R$200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00
(duzentos reais).
II
-
Local
Iguatu/CE,
Auditório
da
Área
Descentralizada
Descentralizada na data 28/01/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando -se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro/CE, 24 de janeiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeito(a)