DOMCE 06/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3646

www.diariomunicipal.com.br/aprece 125

de Educação de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 18.000,00
(dezoito mil reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses.
Signatários: Maria Da Conceição Alves da Silva e Mickaelly Lohane
Morais Tributino.
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:DE3061CA

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.02.03.0004

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato nº 2025.02.03.0004 - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2025.01.24.4. Fundamento da Contratação: Art.
75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Secretaria
Municipal de Saúde de Potengi e a empresa MICKAELLY LOHANE
MORAIS
TRIBUTINO
-
SOCIEDADE
INDIVIDUAL
DE
ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº. 33.311.148/0001-04. Objeto:
Contratação serviços jurídicos técnicos especializados em gestão e
fiscalização de contratos, incluindo processamento, elaboração de
relatórios, minutas de decisões e notificações decorrentes de processos
de contratações públicas de responsabilidade da Secretaria municipal
de Saúde de Potengi/CE. Valor Total do Contrato: R$ 18.000,00
(dezoito mil reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses.
Signatários: Pollyanna Callou de Morais Dantas e Mickaelly Lohane
Morais Tributino.
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:55830F63

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO Nº 2024.11.13.1.

Aviso de Homologação

Aviso
de
Homologação.
Pregão
nº
2024.11.13.1.
Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
coleta, transporte e destinação final de resíduos dos serviços de saúde,
para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de
Potengi/CE,
conforme
especificações
apresentadas
no
Edital
Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a empresa URBANLIMP
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA totalizando
sua proposta no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 –
Pollyanna Callou de Morais Dantas - Ordenadora de Despesas da
Secretaria Municipal de Saúde. Potengi/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:2EB408B5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 001/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 001/2025, de 28 de janeiro de 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL
AOS
SERVIDORES
PÚBLICOS
MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra.
Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
conceder reajuste salarial linear na ordem de 6,27% (seis vírgula vinte
e sete por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino,
conforme tabela de vencimentos – Anexo Único.

Art. 2º - As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da
Lei Orçamentária de 2025 (Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB).
Art. 3º - O Salário Base dos Profissionais do Magistério efetivos da
Rede Pública Municipal de Educação de Quiterianópolis será
reajustado da seguinte forma: 6,27% (seis vírgula vinte e sete por
cento) de aumento, a partir do pagamento do mês de janeiro de 2025.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01°
de janeiro de 2025.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS – CE, 28 DE JANEIRO DE 2024.

JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:0323EAC4

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 002/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

INSTITUI
PROGRAMA
DE
EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
E
EMPREENDEDORISMO
PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
EM
QUITERIANÓPOLIS
NA
MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS (EJA) DO FUNDAMENTAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Fica instituído o programa de Educação Profissional e
Empreendedorismo para alunos matriculados na rede municipal de
ensino na modalidade Educação de jovens e Adultos (EJA) do ensino
fundamental.
Art. 2° São objetivos do programa de Educação Profissional e
Empreendedorismo para os alunos Matriculados no EJA:
Oferecer oportunidades adequada de qualificação profissional e
empreendedora, por meio de cursos especializados em diversas áreas,
conforme às necessidades dos educandos;
Promover uma nova abordagem de conhecimento, despertando e
ampliando horizontes para uma nova profissão;
Ofertar cursos profissionalizante como forma de valorização e
estimulo ao trabalho e empreendedorismo;
Garantir e estimular o acesso aos cursos ofertados a todos os alunos
matriculados na rede de ensino municipal na modalidade de Educação
de Jovens e Adultos (EJA).
Art. 3° Todos os alunos que estiverem matriculados nesta modalidade
de ensino (EJA) da rede municipal tem direito a participar dos cursos
oferecidos de forma gratuita.
Art. 4° Fica a critério do aluno matricular-se no curso que melhor
atende ao seu interesse.
Art. 5° Fica estabelecido ao Conselho Municipal de Educação,
determinar através de resolução ou portaria:
I - Os cursos que serão ofertados, a duração e os critérios que devem
ser atendidos;
II - Complementar esta lei de forma que todas as necessidades sejam
atendidas.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.