DOMCE 06/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3646 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               138 
 
Art. 7º - Findo o ano exercício de 2024, o rateio deverá 
obrigatoriamente ser pago aos profissionais do Magistério até 31 de 
janeiro de 2025. 
Art. 8º - O abono salarial autorizado nesta Lei será concedido em 
caráter excepcional somente quando os percentuais mínimos de que 
tratam os arts. 212, caput, e 212-A, inciso XI (primeira parte), da 
Constituição Federal de 1988, art. 26, caput, da Lei Federal nº 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 
de dezembro de 2021, um e/ou outro, necessitarem de incremento de 
gastos para o devido cumprimento. 
  
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS, em 28 de janeiro de 2025. 
  
JULIANA MONTEIRO ABREU 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:85EEE326 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 080/2025 
 
PORTARIA N° 080/2025 
  
Quiterianópolis – CE, em 04 de fevereiro de 2025. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - Designar a Sra. DAVI GOMES DE CARVALHO, para 
ocupar 
a 
função 
de 
PRESIDENTE 
DA 
AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, integrante da estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 04 de 
fevereiro de 2025. 
  
JULIANA MONTEIRO ABREU 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:D55D24AB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 081/2025 
 
PORTARIA Nº 081/2025  
Quiterianópolis-CE, 05 de fevereiro de 2025. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITARIANÓPOLIS, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 
Municipal de N° 004/2017 que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional desta Prefeitura; 
  
RESOLVE 
  
Art. 1 º - NOMEAR a senhora ANTONIA ELENILDA 
GONÇALVES VIEIRA para ocupar o Cargo em Comissão de 
Técnica em Acompanhamento Pedagógico dos Anos Inicias, 
vinculado a Secretaria Municipal de Educação, integrante da estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS CE, AOS 05 FEVEREIRO DE 2025. 
  
JULIANA MONTEIRO ABREU 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:DC302804 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 082/2025 
 
PORTARIA Nº 082/2025  
Quiterianópolis-CE, 05 de fevereiro de 2025. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITARIANÓPOLIS, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 
Municipal de N° 004/2017 que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional desta Prefeitura; 
  
RESOLVE 
Art. 1 º - NOMEAR o senhor VITOR MANOEL LACERDA 
GONÇALVES para ocupar o Cargo em Comissão de Técnico em 
Acompanhamento Pedagógico dos Anos Inicias, vinculado à 
Secretaria 
Municipal 
de 
Educação, 
integrante 
da 
estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS CE, AOS 05 FEVEREIRO DE 2025. 
  
JULIANA MONTEIRO ABREU 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:EC0E1E2F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 083/2025 
 
PORTARIA Nº 083/2025  
Quiterianópolis-CE, 05 de fevereiro de 2025. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITARIANÓPOLIS, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 
Municipal de N° 004/2017 que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional desta Prefeitura; 
  
RESOLVE 
Art. 1 º - NOMEAR o senhor JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA para 
ocupar o Cargo em Comissão de Técnico em Acompanhamento 
Pedagógico dos Anos Inicias, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, integrante da estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE  
PUBLIQUE-SE  
CUMPRA-SE.  
  

                            

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