DOMCE 06/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3646 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               148 
 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Sra. EMILLY SILVA LIMA, portadora do CPF 
nº ***.670.3**-**, para ocupar o cargo de Supervisora de Núcleo de 
Atendimento a Criança e ao Adolescente, com exercício a partir do 
dia 02 de janeiro de 2025, nos termos da Lei Municipal nº 150, de 15 
de julho de 2013. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Portaria 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se 
necessário. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO 
DO CEARÁ, em 02 de janeiro de 2025. 
  
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR 
Prefeito Municipal de Quixelô 
Publicado por: 
Lanna Karina Paula Cipriano 
Código Identificador:F971CCF8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL 
 
A Prefeitura Municipal de Quixeré, torna público o Extrato da 
Rescisão Contratual resultante do CONTRATO N° 1902.01/2024, 
resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0005/2024. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
  
OBJETO: A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE COORDENAÇÃO PARA A EQUIPE DE CADASTRAMENTO 
EM 
DOCIMICÍLIO, 
FORMALIZANDO 
ATRAVÉS 
DA 
PORTARIA Nº 950. DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 DO 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
FAMÍLIA 
COMBATE 
A 
FOME, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE 
  
DESFAVORECIDA 
(O): 
JOSÉ 
ALESSANDRO 
DO 
NASCIMENTO. 
  
DATA DA RESCISÃO: 03 de fevereiro de 2025. 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATANTE: 
MARIA 
ELIETE 
FERNANDES DE OLIVEIRA. 
  
Quixeré – CE, 03 de fevereiro de 2025. 
  
MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA 
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social  
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:7422AEC3 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA RESCISÀO CONTRATUAL 
 
A Prefeitura Municipal de Quixeré, torna público o Extrato da 
Rescisão contratual resultante do Contrato Nº 2308.01/2022 . 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO EDUCADOR FÍSICO PARA 
DESENVOLVEREM ATIVIDADES NAS UNIDADES DE SAÚDE 
CONFORME PORTARIA GM/MS 1.105 DO MINISTÉRIO DA 
SÁUDE, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
QUIXERÉ-CE. 
  
DESFAVORECIDA(O): SARA DE FREITAS CUNHA 
  
DATA DA RESCISÃO: 03 de fevereiro de 2025 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: SOCORRO EMANUELA NERY 
DUARTE RODRIGUES 
  
Quixeré-Ce, 03 de fevereiro de 2025. 
 
SOCORRO EMANUELA NERY DUARTE RODRIGUES 
Secretaria de Saúde  
Publicado por: 
Pedro Henrique Brito Chaves 
Código Identificador:0F60F6BD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
ADMINISTRATIVA Nº 12/2025 
 
Por este Termo de Convênio que celebram entre si o CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO 
DO NORTE - CPSMLN,Consórcio Público de Direito Público 
(Associação Pública), inscrito no CNPJ sob o nº 13.328.683/0001-52, 
com sede à Rua Napoleão Nunes Maia, nº 10.359, José Simões, 
Limoeiro do Norte-CE, CEP de nº 62.930-000, neste ato doravante 
representado por sua Diretora Executiva, a Sra. Francisca Jeane 
Gonçalves Lima, juntamente com o Município de Quixeré/CE, Pessoa 
Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.807.191/0001-47, com sede à Rua Padre Zacarias, nº 332, Centro, 
Quixeré-CE, CEP de nº 62.920-000, doravante representado pelo 
Exmº. Prefeito, o Sr. Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira, ajustam 
entre si a PRESTAÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E 
ADMINISTRATIVA, de acordo com as cláusulas e condições que 
abaixo seguem: 
  
DO OBJETO 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente convênio tem com objeto a 
Cooperação Técnica e Administrativa entre os convenentes 
firmatários, objetivando o apoio e estímulo ao desenvolvimento de 
suas respectivas administrações, de maneira que possam atingir suas 
finalidades. 
  
§ ÚNICO: Havendo a carência técnica e/ou administrativa de cada 
Entidade convenente, poderá ser feita regularmente cessão mútua de 
servidores, integrantes dos quadros efetivos das Entidades constantes 
deste pacto, com o ônus para o cedente, incluindo as despesas com 
pagamento de vencimentos, salários, vantagens, encargos sociais, 
previdenciários e demais despesas dos servidores cedidos. 
  
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 
  
CLÁUSULA SEGUNDA: As requisições das cessões e/ou 
disposições de servidores serão feitas exclusivamente através de 
ofícios entre o Chefe do Poder Executivo Municipal e do Presidente 
do CPSMLN ou de sua Direção Executiva, partes convenentes, com 
informações dos dados funcionais, contendo a qualificação completa, 
cargo ou função, classe, referência e a matrícula, bem como o 
cargo/função para o qual o servidor vai ser designado (se for o caso), e 
a respectiva lotação onde o mesmo deverá ter exercício. 
  
§ 1º: Os servidores do CPSMLN e do Município de Quixeré/CE, 
somente serão cedidos após a publicação do extrato deste Termo de 
Convênio, bem como do Ato Administrativo que cedeu o servidor, no 
Diário Oficial do Município e do CPSMLN.