DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020600153
153
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO CONTRATO Nº 256/2025/CAFIN
SEXAGÉSIMA SEXTA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 256/2025/CAFIN/ da Sexagésima Sexta novação de Dívida.
PARTES: a União e o Banco Nacional S/A, VALOR; 10.123.540,63 (dez milhões, cento e
vinte e três mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e três centavos) PROCESSO SEI
Nº: 17944.003939/2024-54. DATA DA CELEBRAÇÃO: 22 de janeiro de 2025.
REPRESENTANTES: pela União, CLARA MARCELLE ALVES MENEZES, Procuradora da
Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA; Diretor
Executivo; CHRISTIAN FLEMMING; Diretor.
EDITAL Nº 10/2025
Torna pública a alteração do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de
Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica Nº 25/2024.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da
Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, da
Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no art. 4º da Portaria
Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, tornam pública a alteração do Edital de
Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia
Jurídica Nº 25/2024, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais
itens e subitens do referido edital.
O item 1.1. do Edital de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de
Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica Nº 25/2024 passa a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
"1.1 São elegíveis à transação por adesão no contencioso tributário de
relevante e disseminada controvérsia jurídica os débitos cujas cobranças sejam objeto de
contencioso administrativo ou judicial relacionado às discussões sobre a amortização fiscal
do ágio nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e no artigo 22 da
Lei nº 12.973/14." (NR)
(...)
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação nos sites eletrônicos do
Ministério da Fazenda, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil na Internet.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 170010
Número do Contrato: 30/2020.
Nº Processo: 10265.229255/2020-57.
Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL. Contratado:
49.074.412/0001-65 - NEC LATIN AMERICA S.A.. Objeto: Concessão de reajuste , no âmbito
do Contrato RFB/Copol nº 30/2020, de acordo com o previsto na cláusula onze do
respectivo projeto básico.. Vigência: 31/08/2020 a 30/08/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.107.035,10. Data de Assinatura: 04/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO REGIONAL Nº 100100/000001/2025
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Regional nº 0100100/000001/2025
UNIDADE EXECUTORA: Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal - SRRF01
(MT, MS, DF, GO e TO)
MERCADORIAS: Mercadorias e veículos apreendidos.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 12/03/2025 até as 21h do dia
17/03/2025.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 18/03/2025, a partir das 10h30.
LOCAL: acesso através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-
CAC), https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, opção de atendimento
"Sistema de Leilão Eletrônico".
EDITAL
E
INFORMAÇÕES: 
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, pelo e-mail erleilaomercadorias.rf01@rfb.gov.br,
ou pelos telefones de contato direto com as Unidades, previstos no Edital de Licitação.
WALCEMIR CARLOS DA SILVA
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2024 - UASG 170217. Nº PROCESSO:
10280.726983/2024-48
Concorrência Nº 90007/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
RFB NA 2A RF. Contratado: 05.148.560/0001-01 - MP AMBIENTAL ENGENHARIA
LTDA.
Objeto: Contratação
de obras
de engenharia,
por escopo,
para
construção de depósito de materiais apreendidos — DMA, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR — DRF/BVT/RR, nas condições
estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 -
Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 31/01/2025 a 30/04/2026. Valor Total: R$
1.158.000,00. Data de Assinatura: 31/01/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 7, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos
termos do art. 23, §§ 1º, inciso III e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março
de 1972, INTIMA o interessado abaixo a conhecer da Intimação Fiscal, objeto do processo
abaixo relacionado e apresentar os documentos e/ou esclarecimentos, solicitados na
referida Intimação Fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto)
dia da data da publicação deste Edital.
O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação
digital na página da Receita Federal do Brasil na internet, caso tenha opção pelo domicílio
tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio
eletrônico em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
.
.INTERESSADO SOLIDÁRIO
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .EWERTHON GABRIEL ALVES DA SILVA
.13075.200335/2024-80
.087.......-92
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
EDITAL Nº 8, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A,27-B e 27-C, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de
abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado
abaixo a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do
processo abaixo relacionado e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital
poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da Receita
Federal do Brasil na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos
termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer
unidade da Receita Federal do Brasil.
. .INTERESSADO SOLIDÁRIO
.P R O C ES S O
.C P F/ C N P J
. .RODRIGO LIMA DA COSTA
.11131.724164/2024-32
.067......-46
. .RODRIGO LIMA DA COSTA
.11131.724163/2024-98
.067...... -46
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada
pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de
Alpercata /MG, representado por seu Prefeito.
Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
CNPJ Convenente:
Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87
Prefeitura Municipal de Alpercata/MG - CNPJ 18.332.627/0001-05
Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.
Data da Assinatura: 05/02/2025.
Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr.
Michel Lopes Teodoro - Superintendente, e pelo Município de Alpercata, o Sr. Rafael
Augusto França Oliveira Machado - Prefeito.
Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF
nº 20, de 17/02/1998.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720157/2024-37.
Pregão Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F.
Contratado: 01.312.680/0001-41 - FLEET CARDS GESTAO DE FROTAS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de administração e gerenciamento de manutenção
preventiva e corretiva, de forma continuada, junto à rede de oficinas credenciadas, centros
automotivos e concessionárias autorizadas, com fornecimento de peças e acessórios
necessários, os quais devem conter as mesmas especificações técnicas e características de
qualidade da peça de produção original (ABNT NBR 15296), conforme Acórdão nº
2219/2010 - Plenário do TCU, mediante autorização da Administração, e transporte por
guincho, por meio de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, mediante a
utilização de sistema informatizado via internet e de recursos tecnológicos para atender os
veículos automotores sob responsabilidade jurídica da SRRF07 em suas unidades
jurisdicionadas no Estado do Espirito Santo e, excepcionalmente, os veículos oficiais de
outras unidades da Receita Federal, mediante autorização desta Administração, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 03/02/2025 a 03/10/2026. Valor Total: R$
188.565,60. Data de Assinatura: 03/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 04/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2024 - UASG 170133
Nº Processo: 10752.720051/2023-15.
Pregão Nº 90010/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F.
Contratado: 01.179.593/0001-68 - INACE IATES LTDA. Objeto: Contratação de embarcações
para patrulhamento marítimo de longa duração e de curta duração..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/12/2024 a 26/06/2027. Valor Total: R$
8.780.000,00. Data de Assinatura: 27/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2025).