DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 23/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003630/2023-14
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.AUGENCIO ALVES SILVA JUNIOR EIRELLI-ME
.26.598.571/0001-63
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11049138
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.55,68
.25,76
.210,26
.
.11766672
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.54,36
.25,76
.208,94
.
.11766673
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.53,52
.25,76
.208,1
.
.11766674
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.52,93
.25,76
.207,51
.
.11766675
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.52,34
.25,76
.206,92
.
.12840158
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.51,64
.25,76
.206,22
.
.12840159
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.50,43
.25,76
.205,01
.
.12840160
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.48,68
.25,76
.203,26
.
.12840161
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.45,99
.25,76
.200,57
.
.13710889
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.42,74
.25,76
.197,32
.
.13710890
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.38,77
.25,76
.193,35
.
.13710891
. 03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.34,58
.25,76
.189,16
.
.13710892
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.30,38
.25,76
.184,96
.
.14545254
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.26,5
.25,76
.181,08
.
.14545255
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.22,3
.25,76
.176,88
.
.14545256
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.18,29
.25,76
.172,87
.
.Data dos Cálculos: 04/02/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 26/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003604/2023-88
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.R. S. FERREIRA
.07.787.564/0001-65
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14110948
. 04/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.250,53
.115,93
.946,13
.
.14110949
. 01/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.244,62
.115,93
.940,22
.
.14110950
. 02/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.240,85
.115,93
.936,45
.
.14110951
. 03/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.238,19
.115,93
.933,79
.
.14110952
. 04/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.235,52
.115,93
.931,12
.
.14110953
. 01/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.232,39
.115,93
.927,99
.
.14110954
. 02/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.226,94
.115,93
.922,54
.
.14110955
. 03/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.219,06
.115,93
.914,66
.
.14110956
. 04/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.206,94
.115,93
.902,54
.
.14110957
. 01/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.192,33
.115,93
.887,93
.
.14110958
. 02/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.174,48
.115,93
.870,08
.
.14110959
. 03/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.155,58
.115,93
.851,18
.
.14110960
. 04/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.136,69
.115,93
.832,29
.
.14774764
. 01/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.119,24
.115,93
.814,84
.
.14774765
. 02/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.100,34
.115,93
.795,94
.
.14774766
. 03/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.82,31
.115,93
.777,91
.
.Data dos Cálculos: 04/02/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 29/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003565/2023-19
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.NOSSO ITAGI DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.22.865.718/0001-83
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11116850
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.55,68
.25,76
.210,26
.
.11756007
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.54,36
.25,76
.208,94
.
.11756008
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.53,52
.25,76
.208,1
.
.11756009
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.52,93
.25,76
.207,51
.
.11756010
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.52,34
.25,76
.206,92
.
.12819433
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.51,64
.25,76
.206,22
.
.12819434
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.50,43
.25,76
.205,01