DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 193108
Nº Processo: 02010.002141/2024-59.
Inexigibilidade Nº 11/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIA S / G O.
Contratado: 01.616.929/0001-02 - SANEAMENTO DE GOIAS S/A. Objeto: O presente contrato tem por objeto o abastecimento, pela contratada, de água tratada e a coleta/afastamento e
tratamento de esgoto sanitário, para atender às unidades usuárias/contas de uso exclusivo da superintendência do ibama em goiás e desde que tais serviços estejam disponíveis para os
imóveis correlatos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 03/02/2025 a . Valor Total: R$ 96.000,00. Data de Assinatura: 03/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2013 - UASG 193108
Nº Processo: 02010.000001/2013-93. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 01.616.929/0001-02 - SANEAMENTO DE GOIAS S/A. Objeto: O presente
termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista a revogação da lei nº 8.666/1993, que norteou a contratação, em atendimento ao disposto na
portaria seges/mgi nº 1.769, de 25 de abril de 2023.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 03/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02052.000131/2022-21
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, vem através
deste Edital, conforme dispõe o art. 108, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na
Unidade Técnica do Ibama em Alta Floresta-MT, para identificação das ocupações na Reserva Legal do Projeto de Assentamento Japuranoman.
A medida cautelar de embargo se justifica com base no art. 72, VII, da Lei nº 9.605/1998:
.
.P R O C ES S O
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.DATA DA APREENSÃO
.BEM 
APREENDIDO(item
e
quantidade)
. LO C A L I DA D E ( m u n i c í p i o / U F )
.
.02001.035914/2024-92
.SH7JFK1H
.30/09/2024
.109 (cento e nove) bos taurus e 25
(vinte e cinco) equus caballus
.SÃO FELIX DO XINGU/PA
O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade
à recuperação da área degradada.
O mapa, contendo o polígono georreferenciado da área embargada, está disponibilizado no site do Ibama.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Fiscalização ambiental -> Consulta de áreas embargadas.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Unidade Técnica do Ibama, na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 2.364, Centro, Alta Floresta-MT,
ou pelo processo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei!.
Demais informações no endereço: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 1/2025 - SUPES-PA
Processo nº 02047.000212/2023-81
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF/ CNPJ
.P R O C ES S O
.N.º 
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO 
LEGAL
DA AUTUAÇÃO
.LO C A L I DA D E
(MUNICÍPIO/ UF)
.
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
RAIMUNDO DE
SOUZA
MILHOMEM
XXX.585.731.XX
02001.024175/2024-11
L 6 O OJ D M L
Art. 70/§1/Lei 9605/98
SÃO FELIX DO
XINGU/PA
06°24'53.644"S
52°32'47.072"W
Destruir 86,616 hectares de
floresta nativa,
.
Art. 72/Lei 9605/98
objeto de especial preservação,
sem
.
Art. 3/Inc. II/Decreto
6514/08
autorização da autoridade
ambiental competente.
.
.
.
.
.
.Art. 79/Decreto 6514/08
.
.
.
. TALES MARQUES
POUBEL
XXX.670.483.XX
02001.035216/2023-14
0 U OAQ A K 6
Art. 70/§1/Lei 9605/98
PACA JÁ/PA
04°04'20.6"S
51°06'17.3"W
Descumprir embargo em uma
parcela de 95,411 hectares,
.
Art. 72/Lei 9605/98
da área embargada através do
Termo de Embargo n.º 684262-E.
.
Art. 3/Inc. II/Decreto
6514/08
.
.
.
.
.
.Art. 79/Decreto 6514/08
.
.
.
. ARNALDO VIEIRA
PASSARINHO
XXX.722.632-XX
02001.026857/2024-51
4X338CWN
Art. 70/§1/Lei 9605/98
SÃO FELIX DO
XINGU/PA
06°00'38"S
51°47'30"W
Descumprir embargo em uma área
de 199,968 hectares
.
Art. 72/Lei 9605/98
de floresta secundária; referente
ao processo n.º
02047.000563/2014-09.
.
Art. 3/Inc. II/Decreto
6514/08
.
Art. 79/Decreto 6514/08
.
.
.
.
.
.Art. 
225/Inc.4/Constituição
Fe d e r a l
.
.
.
.
GRENAL
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA
07.396.XXX/0001-62
02018.003047/2015-56
9102702-E
Art. 70/§1/Lei 9605/98
GOIANÉSIA DO
PARÁ/PA
03°49'22"S
49°05'44"W
Elaborar informação falsa em
sistemas oficiais de controle
florestal (DOF/IBAMA;
.
.
.
.
.
.Art. 
3/Inc. 
II/Decreto
6514/08
.
.
.SISFLORA/SEMAS-PA), na emissão
de Guias Florestais e destinação de
créditos virtuais fraudulentos.
. ASSOCIAÇÃO DOS
P EQ U E N O S
PRODUTORES DE
NOVA ALIANÇA
04.852.XXX/0001-00
02018.000038/2016-94
9058717-E
Art. 70/§1/Lei 9605/98
PACA JÁ/PA
03°39'54"S
50°10'54"W
Executar PMFS sem observar
requisitos
.
.
.
.
.
.Art. 
3/Inc. 
II/Decreto
6514/08
.
.
.
técnicos 
estabelecidos
no
licenciamento ambiental.
.
MANOEL
FERREIRA DE
BRITO
XXX.832.791-XX
02001.020215/2023-67
EO 9 F 3 1 5 I
Art. 70/§1/Lei 9605/98
SÃO FELIX DO
XINGU/PA
05°59'16.9"S
52°03'52"W
Destruir 2,5 hectares de floresta
nativa em área não passível de
autorização
.
Art. 72/Lei 9605/98
para exploração ou supressão
vegetal no interior da Terra
Indígena Apyterewa (região do
Paredão).
.
Art. 3/Inc. II, IV/Decreto
6514/08
.
.
.
.
.
.Art. 49/Decreto 6514/08
.
.
.
.
MANOEL
FERREIRA DE
BRITO
XXX.832.791-XX
02001.020216/2023-10
LK5XT79F
Art. 70/§1/Lei 9605/98
SÃO FELIX DO
XINGU/PA
05°59'10.7"S
52°01'47.1"W
Ter em cativeiro 02 espécimes da
fauna silvestre
.
Art. 72/Lei 9605/98
nativa (jabutis) sem licença da
autoridade ambiental competente.
.
Art. 3/Inc. II, IV/Decreto
6514/08
.
.
.
.
.
.Art.
24/Inc. II,
III/Decreto
6514/08
.
.
.