DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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189
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.ZGM ALIMENTOS LTDA
.215085515
.Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
.ZGM ALIMENTOS LTDA
.215092317
.Art. 459, § 1º da CLT
.
.ZGM ALIMENTOS LTDA
.215085175
.Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
.ZGM ALIMENTOS LTDA
.215092201
.Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 2º, 'caput' da Lei nº 4.749/65
Em 3 de fevereiro de 2025
ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES
CHEFE DA SEMUR-SRT/PA
SUBSTITUTA
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PA - SRT/PA, sito Travessa Nove de Janeiro, Nº
1569 - São Brás, Belém/PA CEP: 66060-575, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social
- NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa
Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser
protocolado no local acima mencionado. É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que
não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos art. 27 Caput da Portaria MTP 667 de 08/11/2021. Para mais informações
é possível contatar o setor através do endereço eletrônico semur.pa@economia.gov.br
.
.E M P R EG A D O R
.CNPJ/CPF
.N D FC
.V A LO R
. .CONSTRUTORA FIXA LTDA
.02.494.762/0001-17
.201.656.418
203.055.616*
.224.634,56
. .SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
.25.461.912/0001-91
.201.869.977
202.907.635*
.74.094,94
. .TRANSMAQ TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI
.19.650.834/0001-70
.201.757.460
202.782.379*
.1.774,04
. .WM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
.10.751.792/0001-90
.201.709.376
203.069.455*
.98.821,34
*TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO
Em 3 de fevereiro de 2025
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe - Substituta - da Seção de Multas e Recursos - SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal,
vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados,
impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de
DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento
da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição
de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação),
nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Para mais informações é possível contatar o setor através do endereço eletrônico semur.pa@economia.gov.br
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
.
.CONSTRUTORA FIXA LTDA
.14152.013673/2020-52
.1.519,53
.
.CONSTRUTORA FIXA LTDA
.14152.013676/2020-96
.536,31
.
.CONSTRUTORA FIXA LTDA
.14152.013678/2020-85
.438,41
.
.CONSTRUTORA FIXA LTDA
.14152.013674/2020-05
.625,69
.
.SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
.14152.001041/2021-27
.1.808,97
.
.SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
.14152.001043/2021-16
.10.108,95
.
.SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
.14152.001045/2021-13
.1.015,62
.
.SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
.14152.001046/2021-50
.5.590,98
.
.SET LININGS PARA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA
.14152.001048/2021-49
.3.574,69
.
.TRANSMAQ TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI
.14152.066366/2020-74
.36,90
.
.TRANSMAQ TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI
.14152.066349/2020-37
.106,41
.
.TRANSMAQ TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI
.14152.066362/2020-96
.106,41
.
.WM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
.14152.040185/2020-18
.2.234,61
.
.WM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
.14152.040186/2020-62
.1.873,65
.
.WM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
.14152.040181/2020-30
.2.502,76
.
.WM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
.14152.040179/2020-61
.6.971,98
Em 3 de fevereiro de 2025
ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES
CHEFE DA SEMUR-SRT/PA - SUBSTITUTA
EDITAL DE DECISÃO DE RECURSO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, sito Travessa Nove de Janeiro 1569 - São Brás - Belém - PA - Brasil - 66.060-
575, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação via postal, relaciona as empresas a seguir para COMUNICAR o não provimento do recurso
voluntário interposto e o prosseguimento do trâmite conforme dispõe a legislação aplicável. Por conseguinte, fica mantido o débito conforme os valores constantes das NDFC
referentes ao FGTS e/ou Contribuição Social instituída pela Lei Complementar 110/2001, a ser acrescido dos consectários legais até a data de quitação. O processo de notificação
de débito com atendimento às formalidades legais será encaminhado à Caixa Econômica Federal conforme preceitua o art. 47 da Portaria 667/2021 MTP. Para mais informações
é possível contatar o setor através do endereço eletrônico semur.pa@economia.gov.br
.
.Razão Social
.CNPJ/CPF
.N D FC
.Valor
. .AVILA & RAMALHEIRO LTDA
.12.220.766/0001-60
.201.571.838
202.393.038*
.5.117,94
. .B M IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CASTANHAS LTDA
.24.177.194/0001-63
.201.629.496
202.244.083*
.40.611,55
. .C DA CA ALVES NETO EVENTOS
.13.207.125/0001-39
.201.839.270
202.363.589*
.79.935,56
. .CERAMICA TACAJOS INDUSTRIA LTDA
.07.685.544/0001-83
.201.754.312
.86.148,59
. .PETILLO TECNOCENTER COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA
.83.374.678/0001-61
.201.609.151
.203.445,42
. .PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA
.11.832.551/0001-38
.201.671.905
.94.928,67
. .PROJEBEL SERVIÇOS COMÉRCIO LTDA
.02.295.753/0001-05
.201.032.066
202.687.252*
.1.719.184
. .SOCIEDADE TÉCNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.
.07.418.827/0001-69
.201.855.763
.200.031,49
*TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO
Em 3 de fevereiro de 2025
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A chefia da seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Pará, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade de notificação
via postal, CIENTIFICA os empregadores abaixo relacionados que o recurso interposto não foi conhecido pela autoridade regional ou não foi provido pela instância administrativa superior,
tendo sido mantida a decisão regional pela procedência do auto de infração. Assim sendo, o pagamento da multa administrativa deverá ser efetuado na rede bancária, por meio de DARF,
esse pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta de recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos
autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Os processos estão disponíveis para consulta na Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego no Pará, Seção de Multas e Recursos, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, CEP: 66060-575- São Brás - Belém/PA. Para mais informações é possível contatar o setor através
do endereço eletrônico semur.pa@economia.gov.br
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.E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.CNPJ/CPF
.MULTA (R$)
. .SOCIEDADE TÉCNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
LT D
.14152.123383/2020-16
.07.418.827/0001-69
.992,79
. .SOCIEDADE TÉCNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
LT D
.
14152.123382/2020-71
.07.418.827/0001-69
.12.875,61