DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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191
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
09.063.139/0002-30, , FREVP00699712024, 773-0; CLEYSSIANE ARAUJO DOS SANTOS,
***.907.415-**, , FREVP00760252024,
773-0; CENTRO DE TRIAGEM
ADAMI LTDA,
26.277.266/0001-70,
,
FREVP00766502024,
773-0; CAMILA
CAVALINI
RIBEIRO
DOS
SANTOS, ***.793.827-**, , FREVP00766262024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA
LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00763152024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32588/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE 
LOCACAO
DAS
AMERICAS, 
10.215.988/0061-09,
,
FREVP00723512024, 773-0; DASLAGOAS CERVEJARIA LTDA, 26.364.294/0001-24, ,
FREVP00723212024, 
773-0;
DANIEL 
ZEN
ZERBINI 
UEDA,
***.447.028-**, 
,
FREVP00726402024, 
773-0;
DANIEL 
MIRANDA
CATTELAM, 
***.514.520-**,
,
FREVP00740702024, 773-0; , FREVP00748792024, 773-0; D. A. MAINARDI & CIA LTDA ,
32.913.945/0001-90,
,
FREVP00692942024,
773-0; COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00757102024, 773-0; , FREVP00757132024, 773-0;
, FREVP00695832024, 773-0; , FREVP00697042024, 773-0; , FREVP00697062024, 773-0; ,
FREVP00697962024, 773-0; , FREVP00698232024, 773-0; , FREVP00763842024, 773-0; ,
FREVP00763902024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP00701502024,
773-0; DANIELLE ROLLO E. SPEHAR, 11.022.831/0001-80, , FREVP00757982024, 773-0;
DAISY MATOS, ***.843.937-**, , FREVP00765372024, 773-0; CRISTINA APARECIDA MIATTO,
***.596.248-**, , FREVP00764752024, 773-0; DAYARA DA SILVA CUNHA, ***.032.037-**, ,
FREVP00702192024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32679/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAMON GIORNO DE LA CRUZ, ***.993.977-**, , FREVP00518512024, 773-0; ,
FREVP00559292024, 773-0; , FREVP00559472024, 773-0; , FREVP00691652024, 773-0;
RANGEL SANCHES DAMASCENO FERREIRA, ***.842.968-**, , FREVP00402612024, 773-0;
RAM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.210.553/0001-58, , FREVP00374522024, 773-0;
RAPHAEL FERREIRA MUNIZ, ***.416.947-**, , FREVP00511182024, 773-0; RANIERIKA ALVES
DOS SANTOS, ***.684.958-**, , FREVP00562612024, 773-0; RAPHAEL DE JESUS PAIVA ,
***.740.777-**, , FREVP00677902024, 773-0; RAPHAEL GOMES DE LIMA, ***.202.027-**, ,
FREVP00667632024, 773-0; , FREVP00694822024, 773-0; , FREVP00714732024, 773-0;
RALPH 
TRANSPORTES 
E
COMERCIO 
DE 
MADEIRA 
LTDA,
37.252.554/0001-96, 
,
FREVP00691172024, 773-0; , FREVP00733552024, 773-0; , FREVP00753102024, 773-0;
RAMIRO VIGUINI HELMER, ***.301.107-**, , FREVP00349682024, 773-0; RAMON ALVES DO
PRADO AMORIM, ***.622.058-**, , FREVP00686662024, 773-0; RAMILI SANTOS DE
MANGUEIRA, ***.858.835-**, , FREVP00765722024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA,
04.019.769/0003-74, , FREVP00774232024, 773-0; , FREVP00774272024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32682/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REAL ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, 10.233.635/0001-92,
, FREVP00376652024,
773-0; REFLEXO
DA BELLEZA
LTDA, 18.671.789/0001-78,
,
FREVP00319502024, 773-0; REGINALDO BARBOSA, ***.388.948-**, , FREVP00576892024,
773-0;
RBV
LOG
LTDA, 
22.779.647/0001-04,
,
FREVP00562792024,
773-0;
,
FREVP00674922024, 773-0; , FREVP00529752024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DO C ES
LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP00576112024, 773-0; , FREVP00561762024, 773-0; RED
BULL DO BRASIL LTDA., 02.946.761/0006-70,
, FREVP00587592024, 773-0; RD
MULTIMARCAS LTDA, 42.276.387/0001-53, , FREVP00648892024, 773-0; RDC SOLU T I O N S
LTDA, 28.889.511/0001-25, , FREVP00676062024, 773-0; REGIMARA SILVA DOS SANTOS,
***.841.538-**, , FREVP00679362024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIP ACO ES
LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00782032024, 773-0; , FREVP00762252024, 773-0;
REBOUCAS TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 12.463.679/0001-34, , FREVP00731802024,
773-0; 
,
FREVP00742122024, 
773-0;
RC 
PLACAS
LTDA, 
30.322.628/0001-74,
,
FREVP00263542024, 773-0; REAL COMERCIO DE SUBPRODUTOS LTDA, 25.143.523/0001-
18, , FREVP00742982024, 773-0; REGINA SANTOS DE SOUZA SILVA, ***.698.548-**, ,
FREVP00762532024, 773-0; NERI ROSA MACIEL, ***.480.209-**, , FREVP00771712024,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32691/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO
PEREIRA VIANA,
***.003.938-**,
, FREVP00535372024,
773-0;
RICARDO LUIZ REIS DE OLIVEIRA, ***.279.789-**, , FREVP00409982024, 773-0; RICHARD
FERREIRA LIRA DE MORAES, ***.404.187-**, , FREVP00416272024, 773-0; RILDO ALEX
TAVARES DA SILVA, ***.706.296-**, , FREVP00542152024, 773-0; RICARDO DA ROCHA
SCHULLER, ***.317.657-**, , FREVP00330362024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO,
11.544.096/0001-75,
, FREVP00389852024,
773-0;
,
FREVP00573142024, 773-0; ,
FREVP00579952024, 773-0; , FREVP00674412024, 773-0; RICARDO TADEU MUNEGAT O
STRAZER, ***.723.858-**,
, FREVP00524892024, 773-0; RICARDO
RIBEIRO BRAGA ,
***.193.338-**, , FREVP00322412024, 773-0; RICARDO PACHECO DE FREITAS, ***.485.101-
**, , FREVP00644112024, 773-0; RICEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 04.117.143/0003-09, , FREVP00548652024, 773-0; RICHARD DEL
GUERSO FERREIRA, ***.515.888-**, , FREVP00532832024, 773-0; RICARDO GOMES ,
***.001.848-**, , FREVP00672632024, 773-0; RICARDO MANOEL RODRIGUES, ***.989.228-
**, , FREVP00663212024, 773-0; RINALDO
ANTONIO TARANTO, ***.083.818-**, ,
FREVP00679562024,
773-0; 
RICARDO
RAMOS
DA
SILVA, 
***.001.777-**,
,
FREVP00331442024, 773-0; RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA ,
42.498.725/0005-25, , FREVP00604022024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA,
13.001.753/0001-63, , FREVP00778142024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32966/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

                            

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