DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024,
606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAG2E20,
FRMEV03418562024,
606-82;
QAK3940,
FRMEV03419122024,
606-82;
RODODINI
TRANSPORTES
LTDA,
44.501.110/0001-02, QCH2E93,
FRMEV03423842024,
606-82;
OOM9F33, FRMEV03424742024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-
32, RWF5H50, FRMEV03424282024, 606-82; REW6F20, FRMEV03425902024, 606-82;
RWF5H80,
FRMEV03445362024,
606-82;
RODOCRIS
TRANSPORTES
LTDA.,
07.944.172/0001-62, QJN0095, FRMEV03425412024, 606-82; RODOBENS COMERCIO E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SWB3G96, FRMEV03432262024,
606-82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, MII1I14,
FRMEV03458712024, 606-82; RODOBASSO TRANSPORTES LTDA, 43.119.372/0001-44,
PQX9J07,
FRMEV03460142024,
606-82;
ADEMAR
TORRESANI,
***.586.919-**,
MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001-
64,
JAO7G90,
FRMEV03467712024,
606-82;
GATO
1
TRANSPORTES
LTDA,
07.816.318/0001-94, RAB4270, FRMEV03467722024, 606-82; HB TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IOZ0317, FRMEV03467732024, 606-82; AUTO
SOCORRO VIGILANTE LTDA, 08.631.265/0001-08, IWA3613, FRMEV03420032024, 606-82;
EXPRESSO CONCORDIA LTDA, 06.071.050/0001-46, RXN1I27, FRMEV03467772024, 606-
82; CASTELLI TRANSPORTES LTDA, 07.336.976/0001-89, OAR8C39, FRMEV03418042024,
606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXW2A78,
FRMEV03467812024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32971/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGC5E01,
FRMEV03408132024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44,
SPG1B68, FRMEV03414122024, 606-82; QCJ0756, FRMEV03444042024, 606-82; RRY7B30,
FRMEV03466742024, 606-82; QCC9E48, FRMEV03466762024, 606-82; RODOVIARIO CTNC
LTDA,
10.427.996/0001-70,
DVT8B01,
FRMEV03390142024,
606-82;
RODOVIARIO
SHALLOON
DE GUARULHOS
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA,
19.558.802/0001-40,
BVT9E67, FRMEV03424302024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNE2F54,
FRMEV03427992024, 606-82;
RVU7J48, FRMEV03451442024,
606-82; RODOVENSO
TRANSPORTE
LTDA,
12.942.000/0001-90,
FLW2970,
FRMEV03430272024,
606-82;
RODOVIARIO TEKA LTDA, 19.251.469/0001-21, SXI8C55, FRMEV03443552024, 606-82;
RODOVIARIO PG LTDA, 42.360.356/0001-86, MLL1A24, FRMEV03451012024, 606-82;
RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JCS6I68, FRMEV03451352024, 606-82;
JAW8C56, FRMEV03452632024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-
00, GEJ4C83, FRMEV03421422024, 606-82; IZS0J36, FRMEV03419322024, 606-82;
MLB3B99, FRMEV03460952024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA ,
19.451.038/0001-09,
SYG9B56,
FRMEV03456532024,
606-82;
TCL1E15,
FRMEV03437682024, 606-82; RODOVIARIO ELG LTDA, 37.426.365/0001-92, PQG1A65,
FRMEV03459342024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32972/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024,
606-82;
RODOREIS
TRANSPORTES
LTDA,
94.355.435/0001-00,
MLB3B99,
FRMEV03408392024,
606-82;
GEJ4C83,
FRMEV03421422024,
606-82;
IZS0J36,
FRMEV03419322024,
606-82; RODONEVES
TRANSPORTES LTDA,
20.679.156/0001-58,
KER4H44,
FRMEV03430922024,
606-82;
RODOMINI TRANSPORTES
E
CARGAS
LTDA,
85.288.264/0001-45,
RDU7E51,
FRMEV03435872024,
606-82;
RODOPARANA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, SMC4D08, FRMEV03438102024,
606-82;
RODONIS
TRANSPORTES
LTDA,
34.383.983/0001-04,
JBW6D01,
FRMEV03445072024, 606-82; IZW5J00, FRMEV03445022024, 606-82; RODOREIS LTDA ,
22.376.206/0001-53,
SYQ2F46,
FRMEV03447762024,
606-82;
RODOPONTA
TRANSPORTADORA LTDA, 12.902.419/0002-07, RDT9I44, FRMEV03453132024, 606-82;
ADEMAR
TORRESANI,
***.586.919-**,
MMH8H80,
FRMEV03460612024,
606-82;
RODOMILAN
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
03.605.081/0001-41,
RAR2A85,
FRMEV03461272024, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39,
BEF1I37, FRMEV03464552024, 606-82; RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ,
97.467.856/0010-02,
SDZ6D38,
FRMEV03465412024,
606-82;
RODOPREMIUM
TRANSPORTES
LTDA,
20.911.943/0001-83,
SYS9F42,
FRMEV03466312024,
606-82;
RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, QJJ4B24, FRMEV03466962024, 606-
82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, QJP1H53, FRMEV03416462024,
606-82;
EVALDO
MICHELS
SCHLICKMANN,
***.144.319-**,
AWY5G60,
FRMEV03418022024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59, JDA8J37, FRMEV03418012024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32973/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLIMODALLOG
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
31.812.775/0001-95,
RPM2G38, FRMEV02468842024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-
00, RDW0J93, FRMEV02467382024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
07.069.828/0003-07, RUP9H57, FRMEV02474002024, 606-82; PRISCILLA CRISTIANE FRAGA
LTDA, 19.084.028/0001-82, ASU1168, FRMEV02473872024, 606-82; RACANA CON F EC CO ES
LTDA, 17.036.615/0001-70, RLE7C06, FRMEV02482442024, 606-82; REDE FURNAS
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.387.686/0001-88, MLV0738, FRMEV02478862024,
606-82;
R.S
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA.,
38.540.382/0001-19,
QJX4J75,
FRMEV02480392024, 606-82; RAFAEL FERREIRA AUGUSTO, ***.096.526-**, HBZ5A45,
FRMEV02482162024,
606-82;
RAMPINELLI
ALIMENTOS
LTDA,
79.416.541/0001-55,
RYX9G94, FRMEV02471822024, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, R EA 4 I 2 8 ,
FRMEV02495192024, 606-82; POSTO SOL DA DUTRA LTDA., 06.012.414/0004-60, KRK7801,
FRMEV02504232024,
606-82;
PONTAL
AGROPECUARIA
E
LOGISTICA
LTDA,
24.042.148/0001-57,
SCX4D04,
FRMEV02500932024,
606-82;
PRE-VALE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
11.561.803/0001-31,
RXZ8H86,
FRMEV02498252024,
606-82;
PRE-VALE PRE-FABRICADOS
LTDA,
05.032.192/0001-31,
RLH0H65, FRMEV02491852024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66,
RYG3I57,
FRMEV02491932024,
606-82;
BEL8B64,
FRMEV02492992024,
606-82;
RECUPEMAR
RECUPERADORA E
COMERCIO
DE
PECAS LTDA,
15.627.609/0001-62,
MLG5G50, FRMEV02515552024, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA ,
30.300.790/0001-91, LBO6132, FRMEV02504632024, 606-82; RCA MOLINARI TRA N S P O R T ES
LTDA, 19.025.830/0001-00, CPI5960, FRMEV02497562024, 606-82; RECANTO COSTA
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
BANANAS
LTDA,
47.421.923/0001-80,
ISF3G04,
FRMEV02503192024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32974/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDOMIRO BATISTA, ***.870.158-**, FJP6J29, FRMEV02121412024, 606-82;
CLEBER DA ROSA MENDES, ***.772.539-**, MEO6376, FRMEV02132142024, 606-82;
CLEDER
WENSING
BECKER
&
CIA
LTDA.,
10.941.918/0001-99,
RKW3E84,
FRMEV02320332024, 606-82;
CLEBER VALERIO
VIEIRA, ***.866.406-**,
EJW6G91,
FRMEV02175062024,
606-82;
CLEBERSON
CORREIA
DOS
SANTOS
01685264174,
46.837.544/0001-03, OBO3E80, FRMEV02215212024, 606-82; CLAUDIO SILVA DA CAMARA,
***.971.374-**, QGR9F84, FRMEV02085902024, 606-82; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS,
***.208.520-**,
MLP2H63,
FRMEV02281142024,
606-82;
CLC
MARASCHIN
LTDA,
09.527.502/0001-40,
RLP5E94,
FRMEV02364192024,
606-82;
RXV6F85,
FRMEV02361982024, 606-82; RXM6D65,
FRMEV02198882024, 606-82; CLAUDIOMIR
APARECIDO DA SILVA, ***.713.979-**, KEP4440, FRMEV02345702024, 606-82; CLEBER
SATIN, ***.541.138-**, GJE9E71, FRMEV02364622024, 606-82; CLAUDIO MORAES DE
OLIVEIRA, ***.024.299-**, MUD5I95, FRMEV02377802024, 606-82; CLAUDIOMIR STIELER,
***.224.201-**, OGV3A37, FRMEV02278132024, 606-82; CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS,
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