DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33013/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024,
606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JAO0E91, FRMEV03407962024,
606-82; JCJ1F60, FRMEV03414962024, 606-82; JCB0J06, FRMEV03435932024, 606-82;
IZR1F16, FRMEV03419302024, 606-82; ODH9F76, FRMEV03464312024, 606-82; TAISE
MARTINS DA SILVA, ***.307.549-**, MKC6E97, FRMEV03409352024, 606-82; MKC6E97,
FRMEV03416222024, 606-82; T & K TRANSPORTES LTDA, 31.667.547/0001-79, SWS3A34,
FRMEV03423742024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67,
RYB0I46, FRMEV03425142024, 606-82; TAMBORSUL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA, 93.622.983/0001-89, IYW8985, FRMEV03422052024, 606-82; TAMIRES
PAULA COSTA LEITE LTDA, 41.475.762/0001-21, OMR3H73, FRMEV03456922024, 606-82; T
& 
T 
TRANSPORTES 
E 
DISTRIBUICAO 
LTDA, 
10.523.467/0001-70, 
INX1F43,
FRMEV03457052024, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, EEG8530,
FRMEV03457872024, 
606-82;
ADEMAR 
TORRESANI,
***.586.919-**, 
MMH8H80,
FRMEV03460612024, 606-82; TAMARA PIETSCH DA SILVA, ***.976.379-**, MAQ6175,
FRMEV03460762024, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001-75, MLK5F09,
FRMEV03469352024, 606-82; RODOMIRO
TRANSPORTES LTDA, 52.413.746/0001-20,
AQT3E63, FRMEV03469362024, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09,
JCY5F71, FRMEV03469382024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89,
FZB9E91, FRMEV03469392024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33014/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO BROCCO, ***.993.321-**, FQT5E85, FRMEV03406302024, 606-82;
FNR6J23, FRMEV03415082024, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-
34, RHC7E12, FRMEV03411552024, 606-82; THATIANE BRAZ DE SOUZA, ***.475.289-**,
MKJ0A79, 
FRMEV03416832024, 
606-82; 
THAW
SERVICOS 
E 
ASSESSORIA 
LTDA,
04.354.217/0001-50, JBX1I39, FRMEV03418762024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA.,
10.209.417/0001-12, 
JCU3E11, 
FRMEV03432192024, 
606-82; 
JCU0H85,
FRMEV03468642024, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE
CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IXE7662, FRMEV03442922024, 606-82; TERRA
PRODUTIVA 
AGRONEGOCIOS
E 
LOCACOES
LTDA, 
19.223.661/0001-04,
OOM7C37,
FRMEV03445992024, 606-82; QAB7F09, FRMEV03460892024, 606-82; THES TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
50.580.362/0001-77,
MGL6H01, 
FRMEV03449122024, 
606-82;
THEODORO E SANCHES LTDA, 28.432.798/0001-60, SFD9A24, FRMEV03428292024, 606-82;
THAYSE AMANDA LUTKE, 33.802.873/0001-77, MKZ3H15, FRMEV03460222024, 606-82;
ADEMAR TORRESANI, ***.586.919-**, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; TERRA
INDUSTRIA 
COMERCIO 
E 
DISTRIBUICAO 
LTDA, 
04.947.850/0001-52, 
MMF2E29,
FRMEV03418192024, 606-82; ARTHUR RUAN CAMPIDELI REIS, ***.002.491-**, QCD0E59,
FRMEV03469372024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71,
IYY7749, FRMEV03469402024, 606-82; AILTON ALVES RODRIGUES, ***.507.922-**,
MLX6213,
FRMEV03469412024, 606-82;
AGRO FLOR
RS LTDA,
34.413.734/0001-14,
KPC4F60, FRMEV03469422024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33020/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24,
QCH4I56, FRMEV02343672024, 606-82; RAK3I70, FRMEV02258962024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCV0J16, FRMEV02221642024, 606-82;
BIRIGUI AMBIENTAL LTDA, 21.196.127/0002-89, REY1G94, FRMEV02358302024, 606-82;
BEBEL TURISMO LTDA, 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV02230992024, 606-82;
BEZERRAO 
COMERCIO
DE 
CARNES
LTDA, 
14.442.624/0001-73,
SBP7J14,
FRMEV02246662024, 
606-82; 
BITUR 
TRANSPORTADORA 
TURISTICA 
LTDA,
00.579.954/0001-09, BDD9A03,
FRMEV02239172024, 606-82;
BETEL COMERCIO
E
REPRESENTACOES LTDA, 03.416.169/0001-15, QWN2E95, FRMEV02379752024, 606-82;
BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJJ7A55, FRMEV02366582024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI6A09, FRMEV02252262024, 606-82;
BERGAMO
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
25.366.960/0001-09,
ISZ0E40,
FRMEV02560702024, 
606-82; 
BELTRANS
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.170.326/0001-80,
RYR4C50, FRMEV02572352024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97,
RXU0F68, 
FRMEV02573662024, 
606-82; 
BG 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
13.022.373/0001-05, OAQ0A11,
FRMEV02264882024, 606-82;
BIOTEC INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, FJA0J49, FRMEV02283322024, 606-
82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6J88, FRMEV02576872024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPL9J11, FRMEV02291272024, 606-82;
BERNARDO SCHAPPO, ***.748.169-**, STN1E18, FRMEV02586672024, 606-82; BDT U R
BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, BTT4918, FRMEV02304342024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33021/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82; 
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88, 
RAT7I89, 
FRMEV02203182024,
606-82; 
QCL0603,
FRMEV02199902024, 
606-82; 
QCL3G93, 
FRMEV02200182024, 
606-82; 
RAU6J84,
FRMEV02290342024,
606-82;
QCK5C69, 
FRMEV02586552024,
606-82;
QCL1D23,
FRMEV02291242024,
606-82;
QCX9A14, 
FRMEV02588612024,
606-82;
QCX7G19,
FRMEV02297282024,
606-82; 
RAO3D42,
FRMEV02297592024, 
606-82;
QCL1I93,
FRMEV02297922024, 
606-82;
QCX5C42, 
FRMEV02305202024,
606-82; 
RAV5C35,
FRMEV02309272024, 606-82;
QCX4I52, FRMEV02206232024,
606-82; BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA, 08.895.796/0001-08,
RRP5J26, FRMEV02573672024,
606-82;
SPN4E90, FRMEV02576152024, 606-82; SPN4F10, FRMEV02576242024, 606-82; RRN0E03,
FRMEV02569612024, 606-82; QCK4E79, FRMEV02566692024, 606-82; BOM FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4I36, FRMEV02565792024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33220/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

                            

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