DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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203
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SONTAG
LTDA,
04.851.825/0001-70,
JBS9C10,
FRMEV02467722024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIO
RAFAELO
LTDA,
02.800.496/0001-03,
GAN1G42,
FRMEV02467362024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, FAT6G73, FRMEV02481652024, 606-
82;
QCE5715,
FRMEV02498902024,
606-82;
TRANSPORTES
ROHLOFF
LTDA,
02.989.213/0001-13, JBB8D65, FRMEV02483522024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR
LTDA, 88.081.039/0001-21, IWU4569, FRMEV02502452024, 606-82; TRANSPORTES MOTTA
LTDA, 25.143.969/0001-42, RXM6F36, FRMEV02510582024, 606-82; TRANSPORTES REZIN
LTDA, 10.823.715/0001-06, RYH9C29, FRMEV02513302024, 606-82; TRANSPORTES MELLO
DE
VARGAS
LTDA.,
27.365.245/0001-79,
IVQ8I15,
FRMEV02444432024,
606-82;
TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 13.677.222/0001-95, MLT0E60, FRMEV02473622024, 606-
82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAR4F65, FRMEV02502832024,
606-82;
TRANSPORTES
SCHMOELLER
LTDA,
12.440.254/0001-00,
QJU6J60,
FRMEV02540002024, 606-82; TRANSPORTES
RODONECA LTDA, 10.538.091/0001-77,
EEC0E38, FRMEV02458372024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78,
RAC0606,
FRMEV02517052024,
606-82;
RXM4H94,
FRMEV02517002024,
606-82;
TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, DPV0770, FRMEV02497102024,
606-82;
TRANSPORTES
MINATTO
LTDA,
08.811.759/0001-66,
QHA3301,
FRMEV02500112024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
PISSAIA
LTDA,
79.603.460/0001-64, ATD6461, FRMEV02482322024, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO &
FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, AZA9B16, FRMEV02476812024, 606-82; TRAN S P O R T ES
TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, CZB2977, FRMEV02478952024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33708/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATHIAS JOSE BONTEMPO, ***.694.686-**, PXP2844, FRMEV02139652024,
606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, FYM4I05, FRMEV02326562024,
606-82; RYT4F54, FRMEV02337822024, 606-82; RDT3H99, FRMEV02121102024, 606-82;
SXI7G34, FRMEV02287602024, 606-82; RLG8F92, FRMEV02172132024, 606-82; RHA2B47,
FRMEV02255172024,
606-82;
RXM3F12,
FRMEV02198952024,
606-82;
RYK4G33,
FRMEV02207502024,
606-82;
RDT3H99,
FRMEV02205912024,
606-82;
RKZ9E30,
FRMEV02202572024,
606-82;
RXV6H38,
FRMEV02254452024,
606-82;
RKZ9E30,
FRMEV02235312024, 606-82; RXZ3F81, FRMEV02248222024, 606-82; MATILDE MARTELLI
CALCAGNOTTO, 18.378.608/0001-10, RRM1E52, FRMEV02191922024, 606-82; MAT H E U S
PAULINO FONSECA DE ALMEIDA, ***.770.156-**, MRD8A27, FRMEV02380712024, 606-82;
MATIAS MORAES TRANSPORTES LTDA, 31.794.699/0001-32, RYG7E04, FRMEV02411792024,
606-82; MATHEUS HENRIQUE MULLER, ***.192.519-**, QCC4H57, FRMEV02222572024,
606-82;
MATIAS
FARIA
SUPERMERCADO
LTDA,
33.736.069/0001-37,
QTL0B57,
FRMEV02212622024, 606-82; MATHEUS VIEIRA DA CUNHA 12908140748, 41.766.318/0001-
65, IAH9J88, FRMEV02237082024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33711/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATLOG
TRANSPORTES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
RXM3F12,
FRMEV02322102024,
606-82;
RYB9E82,
FRMEV02530122024,
606-82;
MAURICIO
SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, QTA6G53, FRMEV02185742024, 606-82; M AT O
GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35,
BEQ6E76, FRMEV02162172024, 606-82; RHD6B53, FRMEV02332562024, 606-82; SED3F37,
FRMEV02166282024,
606-82;
MATTOS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
22.469.259/0001-19,
OBP0883,
FRMEV02254982024,
606-82;
OAU0I80,
FRMEV02182552024, 606-82;
OAU0I80, FRMEV02480632024,
606-82; MATOS
TUR
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.616.736/0001-91, QJH8781, FRMEV02194942024,
606-82; MATOSUL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.346.620/0001-99,
GQR9E32, FRMEV02234952024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, ***.603.556-
**,
OYH4G18,
FRMEV02383792024,
606-82; MATOS
&
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
49.507.025/0001-75, RIF8H05, FRMEV02214812024, 606-82; MAURIVAN SEVERIANO DE
ALMEIDA, ***.581.911-**, AFR1E72, FRMEV02374392024, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E
COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06,
ITD2E25, FRMEV02185772024, 606-82; MAURILIO DE OLIVEIRA, ***.868.669-**, CDL3B58,
FRMEV02448822024, 606-82; MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA, ***.064.435-**, JSE0B72,
FRMEV02240592024, 606-82; MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA S.A.,
28.384.976/0001-24, PPA5H53, FRMEV02403522024, 606-82; MATOS & SILVA LTDA ,
11.311.873/0001-31, DJC4B69, FRMEV02507112024, 606-82; MATOS -TRANSPORTES E
COMERCIO DE PNEUS LTDA, 01.466.871/0001-68, PFJ0I44, FRMEV02489192024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação
na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAXUEL SARTORI RAIMUNDO, ***.925.261-**, BXB6845, FRMEV02152112024,
606-82; MAYRA FRANCIELE PERIN ALVES, ***.685.811-**, PRO8868, FRMEV02213612024,
606-82; MAURO FELIX CORREA, ***.405.049-**, BEI7D54, FRMEV02159852024, 606-82;
MAURODILSON BATISTA MATOS, ***.695.035-**, NZD3B96, FRMEV02191242024, 606-82;
MAURO LUCIO GONCALVES PERUCCI, ***.090.996-**, BWF3579, FRMEV02358172024, 606-
82; MAX MOHR FILHO CIA LTDA, 82.660.861/0001-60, SXB8I45, FRMEV02348232024, 606-82;
RXX9C96, FRMEV02321412024, 606-82; MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA,
07.436.109/0001-15, GAN4A62, FRMEV02344142024, 606-82; MAURO BARBOSA DE ARAUJO,
***.918.149-**, NJM8451, FRMEV02353612024, 606-82; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA ,
08.842.960/0001-00, JAT7I67, FRMEV02144122024, 606-82; RKZ9H42, FRMEV02298892024,
606-82;
MAURO
CEZAR
COUTINHO
RODRIGUES,
***.157.417-**,
RIX4H34,
FRMEV02189882024, 606-82; MAXSUEL BRENNER MESQUITA VIEIRA, ***.943.636-**,
OVF1F99, FRMEV02327532024, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55,
RAH6E01, FRMEV02214792024, 606-82; MAURO DO PRADO PONTES, ***.051.239-**,
AZI0C60, FRMEV02259362024, 606-82; MAXIMA MIX INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE
LTDA, 30.748.562/0001-89, EHE0C88, FRMEV02218092024, 606-82; MAURO CORDEIRO DE
SOUSA, 21.814.332/0001-80, BAP2F04, FRMEV02249262024, 606-82; MAXIMUS TURISMO
LTDA, 49.945.354/0001-06, NRB4B60, FRMEV02256662024, 606-82; MAX ATACADISTA LTDA,
36.589.358/0001-49, SDD6C47, FRMEV02514982024, 606-82; MAVIMAR TRANSPO R T ES ,
DESPACHOS E SERVICOS LTDA, 06.863.128/0001-65, SWS5G31, FRMEV02496852024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MB
TRANSPORTES
DE
PRODUTOS
E
MAQUINAS
AGRICOLAS
LTDA,
33.202.762/0001-20, SDE6E67, FRMEV02155802024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRT5A42, FRMEV02343062024, 606-
82; RRR5A55,
FRMEV02343122024, 606-82;
QCR0164, FRMEV02287302024,
606-82;
QCJ0347, FRMEV02296782024, 606-82; RRT4J72, FRMEV02173932024, 606-82; Q CQ 6 A 1 4 ,
FRMEV02205122024,
606-82;
RAS7I44,
FRMEV02206042024,
606-82;
RRR5A35,
FRMEV02198062024, 606-82; RRT4J22, FRMEV02306412024, 606-82; MDC TRANSP O R T ES
LOCACAO E SUPRIMENTOS LTDA, 22.017.808/0001-14, EKH6196, FRMEV02345572024, 606-
82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, SDY9H57, FRMEV02348572024, 606-
82; MCCB MOVEIS LTDA, 27.853.941/0001-24, QIO1I38, FRMEV02200042024, 606-82; MB
ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 00.126.468/0003-99, IZI7J91, FRMEV02199642024,
606-82; MCJ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.047.360/0001-65,
IYX7G29, FRMEV02262392024, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10,
QIS7I47, FRMEV02247392024, 606-82; MC CASTRO TRANSPORTES LTDA, 14.784.331/0001-
74,
RUO9j33, FRMEV02258502024,
606-82; MD
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
12.395.209/0001-80, CUB9952, FRMEV02236292024, 606-82; MECANICA AGRICOLA AGUIA
DA SERRA LTDA, 10.395.656/0001-04, QIH5619, FRMEV02320132024, 606-82; MECANICA E
TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, QJN4D34, FRMEV02388212024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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