DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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205
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METAL
ESTRUTURAS
METALICAS
LTDA,
34.958.098/0001-06,
SEZ3D20,
FRMEV02131582024,
606-82;
METAL
WORLD
COMUNICACAO
VISUAL
LTDA,
14.396.123/0001-06,
MCK6B56,
FRMEV02165132024,
606-82;
MCK6B56,
FRMEV02310242024, 606-82; METANOX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 26.310.886/0001-
63,
LXU6694,
FRMEV02158572024,
606-82;
METALURGICA
SPILLERE
LTDA,
85.242.717/0001-00,
RLD1C42,
FRMEV02215802024,
606-82;
MG-MARMORES
E
PARTICIPACOES LTDA, 01.688.518/0001-22, SIF0E95, FRMEV02190942024, 606-82; MF
FREIRE TRANSPORTES LTDA, 12.512.962/0001-09, JHO5470, FRMEV02322062024, 606-82;
QTP9664, FRMEV02247992024, 606-82; METALURGICA WM LTDA, 55.622.464/0001-21,
SXL2I76, FRMEV02352502024, 606-82; MG & SEIDE TRANSPORTES LTDA, 07.195.511/0001-
55, SEX2G07,
FRMEV02348412024, 606-82; METALURGICA OESTE
METAL LTDA,
00.727.316/0001-80,
IKD6E42,
FRMEV02380812024,
606-82;
MF
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 18.600.876/0001-34, PRE3F55, FRMEV02437762024, 606-82; MGF
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV02414032024,
606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, OJX4J62, FRMEV02203082024,
606-82; JAL6C02, FRMEV02346932024, 606-82; IYX8F17, FRMEV02451222024, 606-82; MG
VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, RBC5F35, FRMEV02400442024, 606-
82; METALURGICA ALVAREZ LTDA, 42.372.879/0001-42, MSV7F78, FRMEV02175602024,
606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, BBI9J38, FRMEV02187722024, 606-
82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTN2H30, FRMEV02236572024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33727/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALMIR
MARTINHO
DA
SILVEIRA,
77.910.545/0001-60,
MDW7160,
FRMEV02588812024, 606-82;
VALDIR MARCOS
MEIER, ***.705.809-**,
GVQ5746,
FRMEV02469592024,
606-82;
VALMIR
SENEM,
***.113.669-**,
MJG3390,
FRMEV02502682024, 606-82; V M PECAS E SERVICOS LTDA, 07.428.579/0001-37, QOR9A98,
FRMEV02534482024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23,
BEK2J47,
FRMEV02536692024,
606-82;
UNIDAO TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
96.754.734/0001-35, JBC0H97, FRMEV02544392024, 606-82; IYI8599, FRMEV02453162024,
606-82;
IYI9983,
FRMEV02466142024,
606-82;
ULLIER
TRANSPORTES
LTDA,
28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV02469832024, 606-82; VALDEILTON DOS SANTOS
TORRES 19459837875, 31.150.165/0001-73, DQB2C41, FRMEV02545792024, 606-82;
VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, QTK3F57, FRMEV02537232024, 606-82;
VALTERSON PINTO MENDES FILHO, ***.765.151-**, SCL2E41, FRMEV02540922024, 606-82;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-
76, JBD6I15, FRMEV02447682024, 606-82; JBU1B20, FRMEV02464212024, 606-82; VALTER
FERNANDES DA SILVA, ***.836.452-**, QKI0C03, FRMEV02540502024, 606-82; V A L D EC I
HENDLER JAEGER & CIA LTDA, 04.615.963/0001-50, JCJ8B64, FRMEV02525152024, 606-82;
VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, ***.871.616-**, EJV5998, FRMEV02535402024, 606-
82;
URBAN
EXPRESS
TRANSPORTADORA
LTDA,
35.730.398/0001-04,
RKX8E88,
FRMEV02480082024,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RNX4J58, FRMEV02489112024, 606-82; VAIRES
TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCU8D84, FRMEV02521882024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, MLK9E05,
FRMEV02136172024, 606-82; MIDAS TEXTIL LTDA, 39.513.561/0001-20, RFA3A48,
FRMEV02300822024, 606-82; MICHELLE ALVES MARINHO, ***.219.351-**, HSZ1938,
FRMEV02254882024, 606-82; MICHAEL MAICON COELHO, ***.842.819-**, QIR7E41,
FRMEV02294662024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, ***.007.428-**, SWZ1A72,
FRMEV02127182024,
606-82;
MICHEL
DE
BRIDA,
***.967.751-**,
QBW9385,
FRMEV02196812024, 606-82; MICHELE SEMPREBON MEDEIROS, ***.187.299-**, MMI9I10,
FRMEV02236522024,
606-82;
MICHELE
RODRIGUES
FALCO
ALMEIDA
LTDA,
37.468.849/0001-02, NJB6H89, FRMEV02365602024, 606-82; MICROESFERA COMERCIO DE
MATERIAIS PARA JATEAMENTO E SINALIZACAO LTDA, 59.802.207/0002-03, ENT1742,
FRMEV02346142024, 606-82;
MICHEL ANGELO
SANTOS, ***.683.788-**,
OBS8A18,
FRMEV02449062024, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, 93.976.017/0001-60,
JCL8D16, FRMEV02185902024, 606-82; JCM8E13, FRMEV02266562024, 606-82; J CO 5 F 6 7 ,
FRMEV02369352024,
606-82;
MIGTUR
AGENCIA DE
VIAGEM
E
TURISMO
LTDA,
34.670.883/0001-69,
IXW8850,
FRMEV02214392024,
606-82;
IXW8850,
FRMEV02403952024,
606-82;
MICHELOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.534.221/0001-99,
JBE4D76,
FRMEV02383282024,
606-82;
JAM5556,
FRMEV02322002024, 606-82; JBE4D76, FRMEV02216752024, 606-82; MICAEL ANG E LO
BERNARDI,
20.646.684/0001-00,
RDQ6A69,
FRMEV02251752024,
606-82;
MICHAEL
BRESSAN, ***.485.520-**, ISD2841, FRMEV02369822024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33734/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS DIEGO DE OLIVEIRA, ***.387.336-**, HEH4D31, FRMEV02526982024,
606-82; WAGNER PAIVA WEBER LTDA, 39.359.597/0001-09, RYZ7C54, FRMEV02447472024,
606-82;
VIACAO
NOVA
INTEGRACAO
LTDA,
80.544.885/0001-29,
ATO0253,
FRMEV02453452024,
606-82;
AUQ6323,
FRMEV02513702024,
606-82;
AXR7461,
FRMEV02511812024, 606-82; WAGNER DE BASTOS SILVA, ***.580.988-**, EZL8062,
FRMEV02469712024, 606-82; W.J.O.
TRANSPORTADORA LTDA, 51.333.104/0001-59,
OQX4H18, FRMEV02482242024, 606-82; VITORIN - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
09.348.466/0001-57, MLE5467, FRMEV02499092024, 606-82; VILMA TRANSPORTES E
EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV02508122024, 606-82; VIACAO
MIRACATIBA
LTDA,
01.962.300/0001-14,
GIF6910,
FRMEV02511102024,
606-82;
WENDERSON DA SILVA CORDEIRO, ***.432.176-**, DBM3D50, FRMEV02515382024, 606-
82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, PJN9441, FRMEV02531992024,
606-82; VIAGENS CHAPECO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.579.062/0001-25, PJP8I38,
FRMEV02527172024, 606-82; VIACAO ROSA LTDA, 09.552.818/0003-53, GEQ7A85,
FRMEV02505932024, 606-82; WR BEZZUTI - COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA ,
21.494.615/0001-91, FNV3A47, FRMEV02504532024, 606-82; ZANFER TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 12.596.293/0001-09, ISK2J64, FRMEV02464272024, 606-82; WL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 35.813.750/0001-67, RTP5C30, FRMEV02537642024,
606-82; WARLEY LEMES MARCIANO, ***.126.426-**, TCD2B88, FRMEV02488962024, 606-
82;
WALDINEY
JOSE
CARDOSO
OLIVEIRA,
13.764.475/0001-04,
SYL0C21,
FRMEV02475342024, 606-82;
ZACCARON TERRAPLANAGEM
E TRANSPORTES
LTDA,
11.850.003/0001-30, QIJ9F48, FRMEV02449422024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33735/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERADORA
SAO
PEDRO
LTDA,
33.880.156/0001-63,
MTK0F59,
FRMEV02137492024, 606-82; MIRROJU TRANSPORTES LTDA, 05.726.128/0001-50, QIN3629,
FRMEV02149722024, 606-82; MIX ESPUMAS INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA,
34.509.707/0001-40, RXS7C67, FRMEV02077592024, 606-82; MIRELI BALESTRIN GRANELLA,
***.923.191-**, HEH6929,
FRMEV02307552024, 606-82;
MIRO TRANSPORTES
LTDA ,
18.442.810/0002-44, SSY4H48, FRMEV02296802024, 606-82; MINERADORA AREIAO LTDA,
25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEV02152662024, 606-82; IPX7A41, FRMEV02153232024,
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