DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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204
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPRIM
TRANSPORTES
LTDA,
03.880.734/0001-09,
RLN0B10,
FRMEV02456282024,
606-82; TRANSPRIM
TRANSPORTES LTDA,
03.880.734/0003-62,
SFH3I70, FRMEV02462732024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89,
QJA3440, FRMEV02462232024, 606-82; RXQ0E83, FRMEV02544842024, 606-82; RAI9E12,
FRMEV02547272024,
606-82;
RLM0E72,
FRMEV02521702024,
606-82;
RLA9C25,
FRMEV02515922024,
606-82;
RKY6B76,
FRMEV02491862024,
606-82;
RKW9A19,
FRMEV02504112024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLO 0 C 1 5 ,
FRMEV02449702024, 606-82;
TRANSPORTES TRAMONTIN
LTDA, 35.793.719/0001-01,
QHA3D58,
FRMEV02469862024,
606-82;
TRANSTICO
TRANSPORTES
LTDA,
04.402.997/0001-67,
TAI1H09,
FRMEV02469122024,
606-82;
BDS3E55,
FRMEV02479122024,
606-82;
TAI1G65,
FRMEV02511422024,
606-82;
BBN3I00,
FRMEV02511012024, 606-82; TRANSZAK
TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001-59,
SDX8G81,
FRMEV02479872024,
606-82;
TRANSRATO
TRANSPORTES
LTDA,
50.989.216/0001-08, REB0I85, FRMEV02499232024, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE
PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, AWL4J42, FRMEV02526222024, 606-82;
TRANSWEST
LTDA,
05.414.492/0001-85,
IKM5424,
FRMEV02517632024,
606-82;
MAO7254, FRMEV02517532024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33719/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEGA EPS LTDA, 43.409.693/0001-83, CUA5D68, FRMEV02115112024, 606-
82;
MEGAGIRO DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
LTDA, 10.522.945/0001-27,
SHI6D47,
FRMEV02245042024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, QJS8545,
FRMEV02323872024,
606-82;
RXX0D14,
FRMEV02343652024,
606-82;
RXR9J94,
FRMEV02350982024,
606-82;
RAF5I18,
FRMEV02360152024,
606-82;
RAE5I24,
FRMEV02369762024,
606-82;
RAB9667,
FRMEV02386242024,
606-82;
QIZ3834,
FRMEV02385652024,
606-82;
RXK5F08,
FRMEV02298452024,
606-82;
RAI2248,
FRMEV02182612024,
606-82;
RXK9E05,
FRMEV02268222024,
606-82;
MEDEIROS
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.415.743/0001-46, EJZ8C72, FRMEV02259222024, 606-
82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-
70, SEZ6J68,
FRMEV02423312024, 606-82;
SFD7B62, FRMEV02409512024,
606-82;
MEMPRA
INDUSTRIA
DE
MOVEIS
LTDA,
75.341.909/0001-02,
AZU5J38,
FRMEV02348402024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA,
02.018.839/0001-82,
RYE5E00,
FRMEV02381752024,
606-82;
MELCHIORETTO
TRANSPORTES
LTDA,
31.512.476/0001-35, MLX3E81,
FRMEV02390942024,
606-82;
MELLO TRANSPORTES
DISTRIBUICAO E
ARMAZENAGEM LTDA,
04.108.923/0001-12,
RMV3E39,
FRMEV02165072024,
606-82;
MEDEIROS
TRANSPORTES
LTDA,
28.386.788/0001-35, QRM4A51, FRMEV02386212024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ULLIER
TRANSPORTES
LTDA,
28.393.054/0001-83,
QQK0A80,
FRMEV02457532024, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, IAO4E37,
FRMEV02457242024, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32,
JBU3C06,
FRMEV02464602024,
606-82;
TRIGEMEOS
TRANSPORTES
LTDA,
37.354.274/0001-99, MJJ4B95, FRMEV02480932024, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS
S.A., 63.310.411/0001-01,
SBK5B52, FRMEV02508112024,
606-82; TRP
RODOVIARIO
PEREIRA THOMAZ LTDA, 51.528.507/0001-53, MHA8H86, FRMEV02502412024, 606-82;
UARLEY LOPES PEREIRA, ***.155.096-**, HJF0C10, FRMEV02491502024, 606-82; TURBO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, IYQ3317, FRMEV02521692024,
606-82; TSB LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.590.760/0001-07, GGF8H74,
FRMEV02536752024,
606-82; TRB
- TRADE
IMPORTACAO
E EXPORTACAO
LTDA,
33.822.532/0001-63,
PXC0F30,
FRMEV02538582024,
606-82;
PXC0F30,
FRMEV02538572024,
606-82;
UANDERSON
RABELO,
***.434.076-**,
DVT7A12,
FRMEV02542842024,
606-82;
TURASSI
TRANSPORTES
LTDA,
04.121.926/0001-96,
SXG5H62, FRMEV02469702024, 606-82; UELINTON SOUTO ANTUNES, ***.000.740-**,
ITQ6H70, FRMEV02464562024, 606-82; TREDERLINE TRANSPORTE LTDA, 42.762.943/0001-
00,
MJH7A87, FRMEV02483862024,
606-82; TREVISAN
COMERCIO, LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
14.099.635/0001-00,
DKH6C75,
FRMEV02538542024,
606-82;
TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, FCK4G88, FRMEV02543562024, 606-
82;
FCK4G88,
FRMEV02493942024,
606-82;
TRES
PALITOS
TRANSPORTES
LTDA,
26.095.303/0001-29, FJP8808, FRMEV02488392024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, PQH1J62, FRMEV02492042024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33724/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERCOAVES
COMERCIO DE
AVES
LTDA, 04.137.827/0002-83,
RYJ0C49,
FRMEV02126372024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-
64, RRP0H91, FRMEV02156642024, 606-82; RAL6J35, FRMEV02448232024, 606-82;
RRU8A59, FRMEV02199652024, 606-82; RRP5E62, FRMEV02204382024, 606-82; SPF4G90,
FRMEV02204482024,
606-82;
MENEGHETTI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
17.088.302/0001-66,
RUD1J94,
FRMEV02081942024,
606-82;
RMY0B76,
FRMEV02165342024,
606-82;
QRF6G88,
FRMEV02159712024,
606-82;
MERCANTIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
01.103.628/0001-85,
FXD9435,
FRMEV02245232024,
606-82;
FJF6956,
FRMEV02234242024,
606-82;
CSK4726,
FRMEV02232612024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXK5D78,
FRMEV02320562024,
606-82;
RXT1H13,
FRMEV02331282024,
606-82;
RXS0A41,
FRMEV02391542024,
606-82;
RLL7D27,
FRMEV02352172024,
606-82;
RLL7C47,
FRMEV02376932024, 606-82; MERCADO DE BEBIDAS MEURER LTDA, 11.563.161/0001-00,
MGI1206,
FRMEV02420292024,
606-82;
MERCOPAMPA
TRANSPORTES
LTDA,
72.271.695/0008-23, FOP2B71,
FRMEV02324622024, 606-82;
MERCADO SICA
LTDA ,
22.348.848/0001-49, DBL7B79, FRMEV02296192024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33726/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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