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DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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206
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; IPX7A41, FRMEV02223482024, 606-82; MINERADORA SAO LOURENCO DA SERRA
LTDA, 
56.501.034/0001-14, 
GXM8E37, 
FRMEV02352832024, 
606-82; 
MIRAMAR
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.538.963/0001-67, AQT2351, FRMEV02406312024, 606-
82; 
AQT2351, 
FRMEV02426032024, 
606-82; 
MINIMERCADO 
CELESTE 
LTDA,
11.908.710/0001-30, AIX9H08,
FRMEV02355162024, 606-82;
MINERADORA VARG EAO
LTDA, 
24.327.087/0001-74,
MCO3J06, 
FRMEV02215812024,
606-82; 
MJ
KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21, 
QJG3649,
FRMEV02177612024,
606-82;
MLR1188, 
FRMEV02187512024,
606-82; 
GEN7418,
FRMEV02217712024, 
606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV02188022024, 606-
82; RLJ0D95, FRMEV02387182024, 606-82; RLI7J65, FRMEV02234922024, 606-82;
MINERADORA POXOREU LTDA, 33.923.560/0001-77, QBM7E48, FRMEV02205762024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33742/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, BDF8A33,
FRMEV02130782024,
606-82; 
MODO
AGROLOGISTICA 
LTDA,
26.278.270/0001-52,
RMR1E82, 
FRMEV02170382024,
606-82; 
MOMBERGER
TRANSPORTES 
LTDA,
12.666.030/0001-10,
JCS5H79, 
FRMEV02192802024,
606-82;
RXY4G69,
FRMEV02324292024,
606-82; 
RXY3D79,
FRMEV02310662024, 
606-82;
RIN8I90,
FRMEV02164882024, 606-82; MONICA TEIXEIRA DE ALMEIDA, ***.941.566-**, GLP0588,
FRMEV02251172024, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA,
42.374.106/0001-03, 
APC9J82, 
FRMEV02291282024,
606-82; 
APC9J82,
FRMEV02252172024,
606-82; 
MOMBACH
COLHEITAS 
LTDA,
20.309.942/0001-63,
QJN5F40, 
FRMEV02310552024,
606-82; 
MONFREDINI
TRANSPORTES 
LTDA,
67.827.949/0001-30, 
CKU1J97, 
FRMEV02366262024,
606-82; 
FZJ1G95,
FRMEV02379142024, 606-82; MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL MENEGON
LTDA,
18.411.188/0001-26, 
IYH1712,
FRMEV02151602024, 
606-82;
MODULAR
TRANSPORTES
LTDA,
88.009.030/0001-00, 
JBF4D58,
FRMEV02366082024,
606-82;
MONDO 
E
BITENCOURT 
TRANSPORTES
LTDA, 
38.087.655/0001-11,
MIQ0E20,
FRMEV02439532024, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, MTQ8889,
FRMEV02207592024, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**, JOO6I22,
FRMEV02231242024, 606-82; MONIELLY FERREIRA ALMEIDA, ***.346.565-**, NYN0B27,
FRMEV02219462024, 606-82; MOISES ANTONIO IZIDORIO, ***.564.479-**, MKV4052,
FRMEV02466802024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28,
QTM0C17, FRMEV02514112024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33744/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MORAES 
SERVICOS 
LOGISTICOS
LTDA, 
22.161.801/0001-71, 
RLH3E15,
FRMEV02130732024, 606-82; PQH0H51, FRMEV02347702024, 606-82; MORGNER &
BECKER - SERVICOS DE TRANSPORTE E ENTREGA DE CARGAS LTDA, 12.300.516/0001-30,
OHU2613, 
FRMEV02187612024, 
606-82;
OHU2613, 
FRMEV02206402024, 
606-82;
NDD2C69, FRMEV02259352024, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA
MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0007-06, ASH9E46, FRMEV02217432024, 606-
82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QNE1J35, FRMEV02076702024,
606-82; RUQ8H05, FRMEV02221782024, 606-82; QOR3829, FRMEV02376332024, 606-82;
MOSKA INTERMEDIACOES E AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, 10.492.344/0001-19,
CYR7F47, FRMEV02196892024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50,
BBT6G15, FRMEV02397582024, 606-82; BBT6G15, FRMEV02148082024, 606-82; M OV E I S
ANDRADE - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA, 04.910.323/0001-73,
SDG8E65, FRMEV02421032024, 606-82; MONTENEGRO TRANSPORTES EXPRESS LTDA,
38.076.731/0001-93, GDQ9F57, FRMEV02393182024, 606-82; MOURA LOGISTICA
E
TRANSPORTE 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
10.622.287/0001-45, 
RMY9J05,
FRMEV02155792024, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, JBF4H37,
FRMEV02193342024, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52,
FRMEV02244172024, 606-82; MONTOURO & CIA LTDA, 02.722.267/0001-18, NJC6E95,
FRMEV02328242024, 
606-82;
MOREIRA 
TRANSPORTES
& 
SERVICOS
LTDA,
07.646.073/0001-02, PWT7201,
FRMEV02218492024, 606-82;
MORENO DA
SILVA
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 39.412.222/0001-57, BAH5F47, FRMEV02238592024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33746/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, RAY6C48, FRMEV02134892024,
606-82; BBJ5791, FRMEV02189232024, 606-82; QCY7115, FRMEV02296552024, 606-82;
SDX2I95, FRMEV02203672024, 606-82; QCX9I30, FRMEV02174072024, 606-82; RRX9D59,
FRMEV02181292024,
606-82;
RRX9D59, 
FRMEV02256212024,
606-82;
QCY7115,
FRMEV02291142024,
606-82;
QCL6F55, 
FRMEV02251712024,
606-82;
MPS
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS 
LTDA,
19.553.491/0001-26, 
RYD6F58,
FRMEV02250962024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, HIJ5A91,
FRMEV02277032024, 606-82; ESU9J00, FRMEV02177792024, 606-82; MOVEIS LANZA LTDA,
44.742.211/0012-28, FSX1239, FRMEV02359602024, 606-82; MQB CHEMICAL INDUSTRIA
QUIMICA S/A, 33.812.969/0001-16, QIR3B99, FRMEV02349002024, 606-82; MOVIMENTAR
TERRAPLENAGEM LTDA, 50.628.608/0001-33, IWM5A11, FRMEV02110442024, 606-82; MRC
LOCACAO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
TRNT 
LTDA, 
48.105.745/0001-41, 
RVV4J69,
FRMEV02366392024, 606-82; SHE0C22, FRMEV02279102024, 606-82; MPIT TRANS P O R T ES
LTDA, 15.516.097/0001-67, FWT4E53, FRMEV02273682024, 606-82; MPB TURISMO LTDA,
46.002.634/0001-84, RAI8D80, FRMEV02284312024, 606-82; MP AGRONEGOCIOS LTDA,
37.338.111/0001-12, PYP6I37, FRMEV02299502024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33748/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MSA TRANSPORTE LTDA, 17.943.550/0001-47, SER5E81, FRMEV02145712024,
606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ4A00, FRMEV02379562024,
606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40,
RXP7B39, 
FRMEV02348722024,
606-82; 
MSC
COMERCIO 
DE
HORTIFRUTI 
LTDA,
09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV02443742024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA,
02.618.731/0001-20,
RAY6C48, 
FRMEV02422662024,
606-82;
QCL6F55,
FRMEV02411022024, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, FCB6J40,
FRMEV02166952024, 
606-82; 
QHC2D20,
FRMEV02307422024, 
606-82; 
QHC2D20,
FRMEV02354462024,
606-82; 
IVI0C86,
FRMEV02360942024, 
606-82;
JBY6D42,
FRMEV02360972024, 606-82; IZN5F72, FRMEV02371882024, 606-82; MRVG TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA, 22.315.669/0001-05, RLM9D47, FRMEV02213432024, 606-82; MT
TRANSPORTES 
LTDA,
42.874.781/0001-93, 
RVZ7B00,
FRMEV02182512024, 
606-82;
RVZ7B00, FRMEV02356812024, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26,
IZU6C43, FRMEV02203262024, 606-82; IZU6C43, FRMEV02421922024, 606-82; IUE3E56,
FRMEV02432182024, 
606-82;
IUE3E56, 
FRMEV02260202024,
606-82; 
MRW
TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001-70, RFD0G78, FRMEV02218282024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33751/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para

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