DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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211
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.102177/2024-35, instaurado pela Portaria SIPRI nº 2.975, de 17 de Setembro de
2024, publicada no D.O.U. nº 184, Seção 2, p. 60, de 23 de Setembro de 2024,
considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal,
e o que consta da Ata de Deliberação datada de 04 de Fevereiro de 2025, INTIMA a pessoa
jurídica BSN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 29.956.273/0001-96, sobre a sua
condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem
como para, por seu representante legal, ou procurador regularmente constituído,
apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias.
Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com
a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o
prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal.
O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail:
sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos
fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
LUCIO FURBINO VILLEFORT
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 2/2020
Espécie:
6º
Termo
Aditivo
ao
Contrato
CNMP
nº
2/2020.
Processo:
19.00.6180.0004777/2024-71.
Contratante:
CONSELHO
NACIONAL
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVIÇOS
LTDA. CNPJ: 02.605.452/0001-22. Finalidade: I - Reajustar o valor do Contrato CNMP nº
2/2020, com efeitos retroativos a 30/4/2024, em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por
cento), com base no IPCA de abril de 2024, referente ao acumulado em 12 (doze) meses,
nos termos da Cláusula Sexta do contrato original, alterada pelo 2º Termo Aditivo; e II -
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 2/2020 por 12 (doze) meses,
compreendendo o período de 13/2/2025 a 13/2/2026, nos termos do art. 57, §4º, da Lei
nº 8.666/1993, ou até que se conclua a nova contratação de objeto semelhante, o que
ocorrer primeiro. Valor do Termo: R$ 105.175,48 (cento e cinco mil, cento e setenta e
cinco reais e quarenta e oito centavos). Data de Assinatura: 4/2/2025. Programa (PTRES):
174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903305 (Locomoção Urbana). Nota
de Empenho: 2025NE000017. Signatário da Contratante: FABIANA BITTENCOURT GARCIA
SOARES DE LIMA, CPF nº XXX.196.836-XX. Signatário da Contratada: ANDRÉIA LIMA
MARINHO, CPF nº XXX.578.858-XX.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025
O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, por intermédio do seu
Secretário-Geral, torna público aos interessados que realizará procedimento para selecionar
propostas de pessoas jurídicas interessadas em fornecer, sob regime de comodato, veículos
automotores 100% elétricos para atendimento das demandas de deslocamentos no âmbito
do
CNMP. A
íntegra
do Edital
encontra-se
disponível
no seguinte
endereço:
(https://www.cnmp.mp.br/portal/index.php?option=com_licitacoes&view=cadastrodelicitae
ss&Itemid=1735). As propostas deverão ser encaminhadas dentro do período de
06/02/2025
a
20/02/2025,
exclusivamente
por
via
eletrônica,
enviadas
para
licitacoes@cnmp.mp.br, com o assunto Edital de Chamamento Público nº 1/2025.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Secretário-Geral
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO Nº 5/2025 DO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 2/2021
ESPÉCIE:
Quarto
Termo
Aditivo
ao
Contrato
PR/AP
n°
02/2021.
PROCESSO:
1.12.000.001010/2024-71. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL por intermédio da Procuradoria
da República no Estado do Amapá - PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa
SUPERNOVA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 10.585.499/0001-08. OBJETO:
Prorrogação por mais 12 (doze) meses da prestação de serviço de Clipping Jornalístico
Online, com monitoramento de mídias, gestão de informação e análise de conteúdo,
conforme especificações descritas no item 4 do Termo de Referência. DATA DE
ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 03/02/2025. VIGÊNCIA: de 05/05/2025 a 05/05/2026 (12
meses). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. NOVO VALOR GLOBAL: R$
260.210,52 (duzentos e sessenta mil, duzentos e dez reais, cinquenta e dois centavos).
ASSINATURAS: SUELY VIANA PONTES - Secretária Estadual Substituta, JOAO PEDRO BECKER
SANTOS - Procurador-Chefe e MONICA PEREIRA DA SILVA - Sócio-Administradora .
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 200031
Nº Processo: 1.14.2400/2024-80. Objeto: Registro de preços para aquisição
de uniformes de treinamento para os agentes de polícia do Ministério Público da
União, contendo camiseta manga longa de proteção solar, bem como uniforme
esportivo, composto por camiseta e bermuda.. Total de Itens Licitados: 6. Edital:
06/02/2025 das 09h00 às 16h00. Endereço: Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento
Centro Executivo, Doron, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200031-
5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2025 às 09h00 no site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
18/02/2025
às
09h30
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O critério de julgamento é o menor valor
por grupo..
LUIZ ANTONIO BARRETO NASCIMENTO
Pregoeiro
(SIASGnet - 04/02/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 6º Aditivo ao Contrato nº 09/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio
da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Impacto Serviços
Terceirizados Eireli. Objeto: Repactuação de preços, em conformidade com a Cláusula
Oitava do Contrato 09/2022, art. 12 do Decreto nº 9.507/18, e art. 3º, caput, e § 1º, da Lei
nº 10.192/01; Vigência: 01/01/2025 a 02/10/2025. Valor do Aditivo: R$ 4.621,91. Data da
Assinatura: 04/02/2025. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da
PR/CE, pela Contratante; e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, Sócio-Administrador,
pela Contratada. Processo MPF/PR/CE nº 1.15.000.003048/2021-24.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO e a CONSULTORIA EDUFOR - FACULDADE EDUFOR
SEMIPRESENCIAL. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 05 ano(s). Data e assinatura: 03/02/2025. ALEXANDRE
SILVA SOARES/PROCURADOR DA REPÚBLICA/ PROCURADOR-CHEFE DA PR/MA e ANA
CAROLINE FERREIRA CASTANHEIRAS/DIRETORA EXECUTIVA DA EDUFOR SEMIPRESENCIAL.
Processo Administrativo: 1.19.000.000200/2025-00.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200035
Nº
Processo:
12200000094202561.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para o fornecimento de nobreaks em regime de locação, com prestação de
serviços de manutenção corretiva e preventiva, incluindo peças e baterias para a
Procuradoria Regional da República na 6ª Região, Procuradoria da República em Minas
Gerais e unidades municipais.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/02/2025 das 09h00 às
16h00. Endereço: Avenida Brasil, 1877, Funcionários - Belo Horizonte/MG ou
https://www.gov.br/compras/edital/200035-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 06/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/02/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
FABIO EDUARDO PINTO COELHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 04/02/2025) 200035-00001-2025NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º Termo aditivo ao contrato nº23/2021 firmado entre a União, por intermédio da
Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa CCA Automação Predial Ltda,
CNPJ: 18.765.951/0001-17. Objeto: Incluir a Cláusula Décima Sétima - Da proteção de dados
pessoais no contrato original de prestação de serviços técnicos continuados de manutenção,
conservação e assistência técnica no sistema de automação predial instalado no edifício-
sede da Procuradoria da República em Minas Gerais. Da proteção de Dados Pessoais: A
CONTRATADA adere à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do
CONTRATANTE e se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados pessoais,
especialmente o disposto na Resolução CNMP nº 281/2023, na Lei nº 13.709/2018, na Lei
nº 12.965/14 e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Data da
assinatura: 04/02/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Estadual
da PRMG; e pela Contratada, Luís Guilherme de Souza Cardoso, Diretor Comercial.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Décimo primeiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 11/2019. Contratada:
J. C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços
de natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem
e servente de limpeza e conservação - PRM/ATM. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei
10.520/02. Processo: 1.23.000.002078/2019-27. Valor Global: R$ 1.006.502,78 (hum
milhão, seis mil, quinhentos e dois reais e setenta e oito centavos). Valor Mensal: R$
14.383,30 (quatorze mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Vigência:
01/02/2025 a 31/05/2025. Data da assinatura: 31/01/2025. Signatários: Renato Tabosa
Kock Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Décimo primeiro Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 07/2019. Contratada:
J. C. DE OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços
de natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem
e servente de limpeza e conservação - PRM/PGN. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei
10.520/02. Processo: 1.23.000.002055/2019-12. Valor Global: R$ 856.835,73 (oitocentos e
cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos. Valor Mensal:
R$ 2.594,55 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
Vigência: 01/02/2025 a 31/05/2025. Data da assinatura: 31/01/2025. Signatários: Renato
Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Nono Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 10/2019. Contratada: J.C. DE
OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de
natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem e
servente de limpeza e conservação - PRM/STM. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei
10.520/02. Processo: 1.23.000.002075/2019-93. Valor Global: R$ 2.347.190,42 (dois milhões,
trezentos e quarenta e sete mil, cento e noventa reais e setenta e quarenta e dois centavos
Valor Mensal: R$ 41.201,67 (quarenta e um mil, duzentos e um reais e sessenta e sete
centavos) Vigência: 01.02.2025 a 31.05.2025 Data da assinatura: 31/01/2025. Signatários:
Renato Tabosa Kock Coutinho, pela contratante e Jonilson Costa De Oliveira, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Nono Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 03/2020. Contratada: NORTE
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., CNPJ: 4.991.257/0001-67. Objeto: Prestação de serviços
de natureza continuada, com mão de obra exclusiva nas dependências da Procuradoria da
República no Município de MARABÁ/PA. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02.
Processo: 1.23.000.000542/2020-84. Valor Global: R$ 1.038.635,25 (um milhão, trinta e oito
mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) Valor Mensal: R$ 18.549,72
(dezoito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos). Vigência:
1º/02/2025 a 31.05.2025. Data da assinatura: 31.01.2025. Signatários: Renato Tabosa Kock
Coutinho, pela contratante e Francisca Clara Barbosa de Souza, pela contratada.
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