DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025020600058
58
Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA Nº 279, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa CGU nº 594, de 14
de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. em 22 de fevereiro de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 00219.100085/2024-55, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
LUCIMAR CEZAR FERNANDES, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e
Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula Siape nº 1295372, do Quadro de Pessoal da
Controladoria-Geral da União, com fundamento nos incisos I a IV do caput e inciso I dos §§
2º e 3º do art. 20 e no § 8º do art. 4º, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 27, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo
Administrativo nº 19.00.8000.0001638/2022-09, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 15 de março de
2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 38 de 15 de fevereiro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, seção 2, edição de 19 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 35, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 12, XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
19.00.1000.0001686/2023-17, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 1 (um) ano, a contar de 21 de abril de 2025, a cessão da
servidora VANESSA PATRÍCIA MACHADO SILVA, ocupante do cargo de Técnico
Administrativo, matrícula nº 82.337, para exercer a função de Coordenadora-Geral de
Ações Afirmativas no Trabalho e na Política na Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas
da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo, código
FCE 1.13, no Ministério da Igualdade Racial, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 49, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.006763/2023-11, resolve:
Art. 1º Fica designada a Procuradora Regional da República MARIA CRISTINA
MANELLA CORDEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério
Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº
0002674-72.2023.2.00.0000, a realizar-se no dia 11 de fevereiro de 2025, a partir das 13
horas, por videoconferência, para oitiva de testemunhas e interrogatório dos magistrados
requeridos.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios
descritos no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 50, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de
2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº 6/2025/GABPC/PR-RR, de 22 de
janeiro de
2025, da
Procuradoria da República
no Estado
de Roraima,
resolve:
Art. 1º Fica dispensado o Procurador da República o CYRO CARNE
RIBEIRO da titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos
do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Roraima, designado
pela Portaria PGR/MPF nº 57, de 25 de janeiro de 2024, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 55, de 29 de janeiro de 2024.
Art. 2º Fica dispensado o Procurador da República JOAO ROMULO DA
SILVA BRANDAO do exercício da função de Procurador Regional dos Direitos do
Cidadão Substituto
da Procuradoria
da República
no Estado
de Roraima,
designado pela Portaria PGR/MPF nº 57, de 2024.
Art. 3º Fica designado o Procurador da República CYRO CARNE
RIBEIRO para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a titularidade do Ofício
Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da
República no Estado de Roraima.
Art.
4º Fica
designado
o Procurador
da
República MIGUEL
DE
ALMEIDA LIMA para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da
República no Estado de Roraima.
Art. 5º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em
qualquer desoneração nos ofícios comuns titularizados pelos membros ora
designados, nem afasta a obrigação de residirem na sede da respectiva lotação,
prevista no § 2º do art. 129 da Constituição Federal e no art. 33 da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo disposição expressa em
contrário, constante em ato específico.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ
FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIAS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018,
resolve:
Nº 98 - Designar o servidor JAILTON PEREIRA DA SILVA, matrícula 4369-9, Técnico do
MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos
impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria-Geral
de Justiça, código CC-01 (50002192) (processo SEI nº 19.04.3509.0012443/2025-33).
Nº 100 - Nomear a servidora BIANCA FREITAS OLIVEIRA, matrícula 6104-2, Analista do
MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão
de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal
e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Riacho Fundo da
Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante
e Riacho Fundo, código CC-01 (92001033) (processo SEI nº 19.04.3402.0013866/2025-77).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 101, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3548.0006468/2025-44, resolve:
Nomear GABRIEL SILVEIRA VARGAS DE QUEIROZ, matrícula 6270-7, sem vínculo
com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Defesa da
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias
de Justiça do Paranoá, código CC-01 (84001028).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 102, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3288.0013548/2025-91, resolve:
Art. 1º Nomear, a contar de 25/02/2025, a servidora ÉLICA ROCHA RODRIGUES,
matrícula 6133-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Limpeza e Conservação da
Secretaria de Administração, código CC-01 (62040031), exonerando, em consequência, o
servidor CARLOS JOSÉ RODRIGUES SOBRAL, matrícula 1883-0.
Art. 2º Dispensar, a contar de 25/02/2025, a servidora ÉLICA ROCHA
RODRIGUES, matrícula 6133-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, da função de confiança de Chefe do Serviço de Controle de
Infraestrutura de Audiovisual da Secretaria de Administração, código FC-02 (62040046).
Art 3º Dispensar,
a contar de 25/02/2025, a
servidora ÉLICA ROCHA
RODRIGUES, matrícula 6133-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Seção de
Limpeza e Conservação da Secretaria de Administração, código CC-01 (62040031).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 103, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4669.0013555/2025-42, resolve:
Designar o servidor MARCELO VARGAS DE TOLEDO, matrícula 3754-1, Técnico
do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos
impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de
Apoio Técnico e Operacional do Núcleo de Investigação e Controle Externo da At i v i d a d e
Policial e do Núcleo de Combate à Tortura, código CC-01 (50090017).
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 54, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de
2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - incisos I e II da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e na Informação nº PGR-00015128/2025, resolve:
1. Exonerar, a pedido, a partir de 5 de fevereiro de 2025, CLARISSA VILLAS
BOAS DOS SANTOS TABOSA, matrícula nº 30756, do cargo em comissão de Assessora-Chefe
Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República Joao Pedro Becker Santos da
Procuradoria da República do Estado do Amapá.
2.
Exonerar
PABLO
WOLFF,
ocupante
do
cargo
de
Técnico
do
MPU/Administração, matrícula nº 32945, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV,
CC-4, do Gabinete da Procuradora da República Sarah Teresa Cavalcanti de Britto da
Procuradoria da República do Estado do Amapá.
3. Nomear PABLO WOLFF, Bacharel em Direito, ocupante do cargo de Técnico
do MPU/Administração, matrícula nº 32945, para exercer o cargo em comissão de
Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, de Gabinete de Procurador da República da Procuradoria da
República do Estado do Amapá.
4. Apostilar a nomeação de ADRIELLY JERONIMO PEREIRA CORRÊA, Bacharela
em Direito, cedida ao Ministério Público Federal pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Amapá, matrícula nº 31224, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, de
Gabinete de Procurador da República da Procuradoria da República do Estado do Amapá,
realizada originalmente pela Portaria PC/PRAP nº 222, de 14 de dezembro de 2020,
publicada no DOU de 16 de dezembro de 2020, para considerar a nomeação para exercer
o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete da Procuradora da
República Sarah Teresa Cavalcanti de Britto da referida Procuradoria.
Fechar