DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 63, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0028934-
07.2024.6.17.8000, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor WILLAMS DE LUCENA ALVES, ocupante do cargo
efetivo criado pela Lei n.º 7.645/1987, atualmente denominado de Analista Judiciário,
Apoio Especializado: Contabilidade, classe C, padrão 13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ,
com fundamento no art. 40, §§ 14, 15 e 16 da Constituição da República, c/c com art. 4º,
caput, e §§ 1º, 2º e 3º, § 6º, II, e § 7º, II, da EC nº 103/2019 c/c o art. 3º, inciso II, § 1º,
da Lei nº 12.618/2012, com a redação da Lei nº 14.463/2022.
Art. 2º Determinar que os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor
médio das remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor teto dos
benefícios concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude de ter o servidor
migrado, em 30/11/2022, para o Regime de Previdência Complementar, conforme Portaria
TRE-SE n.º 98/2023, publicada no DJE n.º 22, págs. 1/2, em 08/02/2023, e Processo SEI n.º
0021766-97.2022.6.25.8000 daquele órgão, os quais, nos termos do art. 26, § 7º, da
Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, serão reajustados na mesma data e índice
em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º Registrar que, nos termos do art. 3º, inciso II e §1º, da Lei nº 12.618, de
30/04/2012, os referidos proventos serão acrescidos do Benefício Especial, que, em
consonância com o § 6º do referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao
benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a
contar da data de migração.
Art. 4º Decretar que os valores acima ficarão isentos da incidência de
contribuição previdenciária, em cumprimento do disposto no art. 40, § 18, da Constituição
Federal e no art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei
nº 14.463/2022, bem como considerando o entendimento firmado pela AGU no Parecer
0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela
Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42-
COSIT, de 14/02/2019.
Art. 5º Providenciar, nos termos do art. 1°, V, da Lei n° 8.443, de 16 de julho
de 1992, o registro deste ato para apreciação do Tribunal de Contas da União.
Art. 6º A presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua publicação.
Des. CÂNDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES
PORTARIA Nº 64, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0025437-
82.2024.6.17.8000, resolve:
Art. 1º Conceder à servidora IÊDA SANTOS CAVALCANTI DE ARAÚJO, ocupante
do cargo efetivo criado pela Lei n.º 8.868/1994, atualmente denominado de Analista
Judiciário, Apoio Especializado: Taquigrafia, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal
permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ,
nos termos do art. 4º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência),
com PROVENTOS INTEGRAIS compostos pelas seguintes rubricas: VENCIMENTO DO CARGO
DE ANALISTA JUDICIÁRIO, Classe C, Padrão 13 - Art. 12 e Anexo II da Lei n.º 11.416/2006,
com a redação dada pela Lei n.º 13.317/2016 (vide Lei n.º 14.523/2023); GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE JUDICIÁRIA - Art. 13 Lei n.º 11.416/2006, com a redação dada pela Lei n.º
13.317/2016; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Art. 6º da Lei n.º 9.624/98, c/c a
Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 e ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Art. 15, inciso III, da
Lei nº 11.416/2006.
Art. 2º Determinar que os proventos da aposentadoria ora concedida serão
reajustados de acordo com a regra da PARIDADE, nos termos do art. 7º da Emenda
Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 3º, §1º e art. 4º, §6º, inciso I, ambos da Emenda
Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência).
Art. 3º Providenciar, nos termos do art. 1°, V, da Lei n° 8.443, de 16 de julho
de 1992, o registro deste ato para apreciação do Tribunal de Contas da União. Art. 4º Fixar
que a presente portaria passa a ter efeitos a partir da data da sua publicação.
Des. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 7, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
uso da competência que lhe foi delegada
através do Ato PR nº 496/2023; e
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n.º 2024.0.000044086-1, resolve:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL ao servidor PAULO
ROBERTO SPEZANES MONNERAT, Analista Judiciário Apoio Especializado — Análise de
Sistemas, cargo criado pela Lei 8868/1994, NS, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº
09602006, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus,
nos termos do artigo 20, caput, incisos I, II, III e IV c/c o parágrafo 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103/19.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
PORTARIA Nº 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
uso da competência que lhe foi delegada
através do Ato PR nº 496/2023; e
CONSIDERANDO o disposto no Protocolo SEI 2024.0.000040375-3, resolve:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora KARLA
DA SILVA NEVES MARCELLA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado por leis
anteriores, NI, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 09606036, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 20, caput, incisos
I, II, III e IV c/c parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
PORTARIA DG Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº
496/2023,
e
CONSIDERANDO
o
que
consta
do
Processo
SEI
n°
2024.0.000036072-8, resolve:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL à servidora
MARIA CRISTINA ALVES BARQUETTE DE ALMEIDA, Técnico Judiciário — Área
Administrativa, cargo criado por leis anteriores, NI, Classe "C", Padrão 13,
matrícula nº 09200086, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com os proventos
mensais a que faz jus, nos termos do artigo 20, caput, incisos I a IV, c/c o §
2°, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
PORTARIA DG Nº 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023, CONSIDERANDO
o que consta do Processo SEI nº 2024.0.000048337-4, resolve:
Art. 1º
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao
servidor GILSON
VASCONCELOS BAQUI, Analista Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei n°
10.842/2004, NS, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 00115059, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, com os proventos mensais a que faz jus, nos termos do artigo 20, caput, incisos I
a IV, e § 2º, inciso II, c/c o artigo 26, § 3°, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/19.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PORTARIA TRE-SP Nº 39, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 27/1/2025, em razão de posse em outro cargo
público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICÁRIA, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado por
PERCY DE CARLI NETO, Classe B, Padrão 8, criado pela Lei n. 10.842/2004, vaga n.464.
SILMAR FERNANDES
DIRETORIA-GERAL
ATO Nº 21, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria
TRE-SP n. 1/2022, resolve:
Art. 1º Designar AMANDA CRISTINA REIS SILVA, servidora requisitada da
Prefeitura Municipal de Ibaté, para a função comissionada de Assistente do Posto, nível
FC-1, do Posto de Ibaté, pertencente à 410ª Zona Eleitoral - São Carlos.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a
partir de 9 de janeiro de 2025.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 11, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria
TRE-SP n. 1/2022, resolve:
Art. 1º Designar DELFIM DONIZETI
NADAIS, Técnico Judiciário - Área
Administrativa, para a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 216ª
Zona Eleitoral - Mogi Guaçu, dispensando-o da função comissionada de Assistente I,
nível FC-1, da 216ª Zona Eleitoral - Mogi Guaçu.
Art. 2º Designar HUGO NEVES
ORNELAS, Analista Judiciário - Área
Administrativa, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 216ª Zona
Eleitoral - Mogi Guaçu, dispensando-o da função comissionada de Chefe de Cartório,
nível FC-6, da 216ª Zona Eleitoral - Mogi Guaçu.
Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a
partir de 3 de fevereiro de 2025.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria
TRE-SP n. 1/2022, resolve:
Art. 1º Designar DARLENE SOARES MARTINS, Técnica Judiciária - Área
Administrativa, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 18ª Zona
Eleitoral - Bananal.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a
partir de 7 de janeiro de 2025.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 28, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria
TRE-SP n. 1/2022, resolve:
Art. 1º Dispensar MAÉRCIO VINÍCIUS MATÕES BARBOSA, Analista Judiciário -
Área Judiciária, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 422ª Zona
Eleitoral - Lauzane Paulista, a partir de 4 de novembro de 2024.
Art. 2º Designar RAQUEL VIANA SANTANA FERNANDES, servidora requisitada
da Secretaria de Estado da Educação, para a função comissionada de Assistente I, nível
FC-1, da 422ª Zona Eleitoral - Lauzane Paulista, no período de 7 de janeiro de 2025
a 7 de abril de 2025.
Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 27, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria
TRE-SP n. 1/2022, resolve:
Art. 1º Dispensar EDNALDO SIMÕES DE SOUZA, Analista Judiciário - Área
Judiciária, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 257ª Zona Eleitoral -
Vila Prudente.
Art. 2º Designar IONE MITSUKO
UEHARA, Técnica Judiciária - Área
Administrativa, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 257ª Zona
Eleitoral - Vila Prudente.
Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a
partir de 22 de janeiro de 2025.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 24, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de
São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria
TRE-SP n. 1/2022, resolve:
Art. 1º Dispensar AUDREI LEPSKI, Analista Judiciária - Área Judiciária, da função comissionada
de Assistente I, nível FC-1, da 250ª Zona Eleitoral - Lapa, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º Designar CLEIDE MOROTE ALBOLEDA, Técnica Judiciária - Área
Administrativa, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 250ª Zona
Eleitoral - Lapa, a partir de 3 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
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