DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO TRT6-GP Nº 81, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a opção pelo regime de previdência complementar instituído
pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada no PROAD n.º 16438/2018, com fulcro no art. 3º,
inciso II, do referido diploma legal, c/c o art. 92 da Lei n.º 13.328/2016; CONSIDERANDO
o disposto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de
2018, resolve:
DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º
12.618/2012, que será devido à magistrada Kátia Keitiane da Rocha Porter, por ocasião da
concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de pensão por
morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante de
R$18.354,61 (dezoito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos),
calculado de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018, o qual
será atualizado na forma do § 6º do art. 3º do diploma legal referenciado, ficando
resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese de averbação de tempo de
contribuição computável para esse fim. Publique-se.
NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS
PORTARIA CODAF Nº 31, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de
competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve:
I - Designar JULIA ZERBETTO FURLAN BENTO, Analista Judiciário, Área Judiciária,
Sem Especialidade, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor (c-
9175), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 2, a partir da data de
publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe (c-9183), código TRT
9ª CJ-3, da mesma unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 2/2025);
II - Designar PATRÍCIA STEIN SILVA FREITAS, Analista Judiciário, Área Judiciária,
Sem Especialidade, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor-
Chefe (c-9183), código TRT 9ª CJ-3, do Gabinete De Desembargador 2, a partir da data de
publicação, dispensando-a do Cargo em Comissão de Assessor (c-9175), código TRT 9ª CJ-
3, da mesma unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 2/2025.
ROSSANA SANTOS CARVALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 15/SGP, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,
Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Homologação do Resultado Final do Concurso Público C-077 do
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para provimento de Cargos de Analistas e Técnicos
Judiciários, conforme Resolução Administrativa n.º 302/2024 do E. Tribunal Pleno desta Corte,
publicada no Diário Oficial da União nº 176, Seção 2, do dia 11-9-2024, página 61;
CONSIDERANDO as autorizações para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região realizar o provimento dos cargos de Analistas e Técnicos Judiciários, conforme
consta no Anexo V da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024 - LOA, no OFÍCIO CIRCULAR
CSJT.GP.SG.SGPES Nº 16/2024 e no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SGPES N.º 206/2024;
CONSIDERANDO as vacâncias ocorridas no exercício, após o mês de março, e
que possuem lastro orçamentário para sua imediata recomposição;
CONSIDERANDO as demais informações constantes nos autos do Processo DP-
6848/2023 (e-SAP), resolve:
Art. 1º Nomear e lotar, com fundamento nos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990,
a seguinte candidata, para exercer, nos termos da Lei 11.416/2006, o cargo efetivo do
Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em decorrência da
habilitação no Concurso Público C-077, conforme Edital 1/2023, e alterações posteriores,
assim como a Homologação do Resultado Final, constante da Resolução Administrativa n.º
302/2024 do E. Tribunal Pleno desta Corte, publicada no Diário Oficial da União nº 176,
Seção 2, do dia 11-9-2024, página 61, na forma abaixo discriminada:
Cargo: Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1
.
.NOME
.ORIGEM DA VAGA
.CLASS.
.COT A
.LOT AÇ ÃO
. .AMANDA CARMINATI
M I R A N DA
.VACÂNCIA DE DALILA
PRAZERES 
DOS
SANTOS
.40
.AMPLA
.GABINETE
DESDOR. 
JOSÉ
DANTAS 
DE
G Ó ES
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 141, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o óbito da servidora em atividade KATIANE GUEDES
MOREIRA BRANDÃO, ocorrido em 20/01/2025; e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo
PROAD nº 499/2025, resolve:
CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte, em caráter
temporário, ao senhor ÂNDERSON FRANÇA MOREIRA (cônjuge), pelo prazo de 15
(quinze) anos, bem como aos filhos DANIEL MOREIRA BRANDÃO (D/N
15/08/2017) e DAVI MOREIRA BRANDÃO (D/N 29/12/2011), até o implemento da
idade de
21 (vinte
e um) anos,
com efeitos
a partir
de 20/01/2025,
correspondentes a cota total (familiar + dependentes) de 80% (oitenta por cento)
do valor dos proventos de aposentadoria por incapacidade permanente a que
teria direito a servidora Katiane Guedes Moreira Brandão, por ocasião de seu
falecimento, ocorrido no dia 20/01/2025, equivalente a 60% (sessenta por cento)
da
média aritmética
simples
de 100%
(cem por
cento)
do valor
das
remunerações que serviram de base para as contribuições previdenciárias de
todo o período contributivo, limitada ao teto dos benefícios do RGPS, com
fundamento no art. 40, § 7º, da CF/88, e nos termos do artigo 23, da EC n.
103/2019, c/c artigos 16, inciso I, 74, inciso I e 77, § 2º, incisos II e V, alínea
"c", item 4, da Lei n. 8.213, de 1991, e inciso IV, do art. 1º, da Portaria ME n.
424/2020, com proventos calculados na forma do artigo 26, caput, e §§ 1º e 2º,
inciso II, da EC n. 103/2019, sem paridade salarial, sendo os reajustes fixados na
forma do art. 26, § 7º, da EC n. 103/2019, e contribuição previdenciária, em
conformidade com § 18, do art. 40 da CF/88, e alíquotas estabelecidas no art.
11, da EC n. 103/2019, observando-se a incidência de contribuição fiscal, na
forma da lei.
Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR DE PROVIMENTO E VACÂNCIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria
SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD 2194/2025, resolve:
Nº 146 - Designar, a partir da publicação desta portaria, RAPHAELA FRANÇA TEIXEIRA ,
Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para:
I - ter exercício na 1ª Seção de Apoio à Assessoria de Conhecimento de São
José dos Campos, da Secretaria Conjunta da referida cidade;
II - exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria FC-04,
dispensando ANDRE LUIS DA SILVA BRUNI.
Nº 147 - Designar, a partir da publicação desta portaria, ANDRE LUIS DA SILVA BRUNI,
Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, para:
I - ter exercício na Secretaria Conjunta de São José dos Campos;
II - exercer a função comissionada de Assistente FC-02, dispensando FLAVIA
MARA MUNDIM SILVA PIOVAN.
O COORDENADOR DE PROVIMENTO E VACÂNCIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria
SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 2387/2025, resolve:
Nº 153 - Dispensar, a partir de 4 de fevereiro de 2025, MARIA DO SOCORRO LOPES DE
SOUZA CASTANHEIRO, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da
Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Setor FC-04, bem como
da substituição da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor FC-05, na Seção de
Averbação de Servidores, da Secretaria de Gestão de Pessoas.
O COORDENADOR DE PROVIMENTO E VACÂNCIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria
SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 2406/2025, resolve:
Nº 154 - Designar, a partir da publicação desta portaria, RACHEL FERNANDES COSTA ,
Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, lotada na Seção de Averbação de Servidores, da Secretaria de Gestão de Pessoas,
para exercer a função comissionada de Assistente de Setor FC-04, bem como substituir a
Assistente-Chefe de Setor FC-05, nos seus impedimentos legais e eventuais.
VITOR DIAS FERNANDES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA GP/SGPE Nº 153, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo PROAD nº 273/2025,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, o qual estabelece que a aposentadoria servidor público federal
com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos o
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos
no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei
Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária especial à servidora GLORILENE DA S
GRAÇAS COELHO, do cargo efetivo da Carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe
"C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região, com proventos calculados pela média aritmética simples das remunerações de
contribuição, sem paridade e limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social,
conforme autoriza o artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
PORTARIA GP/DG/SGPE Nº 240, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que
consta dos Processos Administrativos PROAD nºs 15.259/2023 e 14.443/2023,
CONSIDERANDO a homologação, pelo Eg. Tribunal Pleno, da classificação
final dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos do
Quadro
de Pessoal
do
Tribunal
Regional do
Trabalho
da
18ª Região,
certame
2022/2023, nos termos da Resolução Administrativa TRT 18ª nº 91/2023; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 118, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025), que autoriza os
provimentos de cargos efetivos cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento
de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; e
CONSIDERANDO os Termos de Desistência de Nomeação apresentados pelos
candidatos LUCAS PEREIRA PAIVA, aprovado em 13º lugar na lista de candidatos negros, e
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, aprovado em 39º lugar na lista de ampla
concorrência do Concurso Público 2022/2023, ambos para o provimento de cargos da carreira de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de
2022/2023, os candidatos abaixo nominados para ocupar em caráter efetivo, sob a
égide da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei nº 11.416, de 15 de
dezembro de 2006, cargos da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe
"A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal:
14º lugar - ISABELA KASSIA DE OLIVERA (lista de candidatos negros)
Cargo criado pela Lei nº 7.873, de 9 de novembro de 1989, vago em
decorrência de posse do servidor PAULO CEZAR MORAES DE ARAUJO JUNIOR em cargo
inacumulável.
40º lugar - LOURIVAL ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR (lista de ampla
concorrência)
Cargo criado pela Lei nº 7.873, de 9 de novembro de 1989, vago em
decorrência
de posse
do
servidor JOÃO
VICTOR
COSTA
BARROS em
cargo
inacumulável.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

                            

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