DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 16.211, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1900/2025/SEI-MCOM (12241808), que integra o
Processo nº 53115.003702/2024-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO COMUNITÁRIA AURORA FM, Fistel nº 50012582867,
inscrita no
CNPJ nº
81.268.955/0001-26, outorgada
para executar
o Serviço
de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Nova Aurora,
Estado do Paraná, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 1.689 - Expedir autorização a REGIVALDO NASCIMENTO, CPF nº ***.796.675-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 1.693 - Expedir autorização a MINERACAO AZEVEDO LTDA, CNPJ nº 07.496.717/0001-15,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA ANATEL Nº 2.946, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
162 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º a 6º do Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12, 13 e 14 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno da Anatel, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências
no âmbito da Anatel;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 193 e 196 , ambos do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto às competências das
Gerências Regionais;
CONSIDERANDO o disposto nos art. 247, inciso IX e art. art. 249 do Regimento
Interno, Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
quanto às competências dos Gerentes Regionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade ao tratamento de
Processos Administrativos Fiscais sob responsabilidade da Superintendência de Administração
e Finanças;
CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 629/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº
13064940), da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel);
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.093906/2024-71, resolve:
Art. 1º Delegar à Superintendência de Controle de Obrigações a competência
para:
I - instaurar, instruir e decidir Processos Administrativos Fiscais (PAF), os quais
foram objetos de impugnação e recursos voluntários, e de revisão de ofício;
II - exercer a atribuição de unidade gestora do processo de negócio TRATAR PAF, o
qual foi aprovado pela Portaria Anatel nº 2.036/2019 (SEI nº 4734340).
Parágrafo único. A delegação objeto desta Portaria inclui todas as atividades e
ações relacionadas ao correto tratamento dos processos, tais como cadastros, fornecimento de
informações e subsídios, arquivamento, atendimento de pedidos de vistas, envio para as áreas
competentes, interação com outros órgãos, demanda de fiscalizações, elaboração dos
correspondentes informes e assinatura dos atos decorrentes.
Art. 2º O prazo da delegação conferida nos termos do artigo anterior é
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
§1º A partir da publicação da presente Portaria, as competências delegadas deixam
de ser realizadas pela Superintendência de Administração e Finanças e passam a ser exercidas
pela Superintendência de Controle de Obrigações.
§2º A Superintendência de Controle de Obrigações poderá subdelegar, por meio de
portaria específica, a competência que trata o artigo 1º.
§3º
A presente
delegação
não envolve
a
perda,
pelo delegante,
dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente e a qualquer
tempo, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 3º As decisões adotadas sob a égide desta Portaria devem mencionar
explicitamente esta qualidade, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
RODOLFO GUIMARÃES NEUMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 1.511 - Processo nº 53504.000559/2025-91: MAURICIO PACCES VICENTE, CPF nº ***.136.628-**.
Nº 1.512 - Processo nº 53516.000284/2025-57: MULTICOPIAS COMERCIO, LOCACAO E
SERVICOS DE MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 07.783.446/0001-89.
Nº 1.513 - Processo nº 53516.000290/2025-12: LEONARDO HENRIQUE NICOLA PEREIRA, CPF nº
***.899.021-**.
Nº 1.514 - Processo nº 53516.000295/2025-37: MARCOS JOSE SPERAFICO, CPF nº ***.002.959-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 1.720 - Processo nº 53516.000302/2025-09: ANDRE LUIS TOMMASI, CPF nº ***.139.909-**.
Nº 1.721 - Processo nº 53516.000312/2025-36: SILVIO AUGUSTO SCHIMIDT SALDANHA, CPF
nº ***.771.058-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 1.722, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo
nº 53520.003531/2024-27.
Outorgar
autorização
para uso
de
Radiofrequências à(ao) Associação Comunitária e Cultural de Guabiruba, executante do
serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 09.295.003/0001-74, no município de , até
17/01/2035, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
Outorga às
entidades abaixo
relacionadas autorização
para uso
de
radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado:
Nº 1.724 - Processo nº 53516.000265/2025-21: ANGELO CAVALLARO, CPF nº ***.086.309-**.
Nº 1.725 - Processo nº 53516.000291/2025-59: FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A, CNPJ
51.775.690/0001-91.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Nº 1.472 - declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a RAFAEL NANI
RODRIGUES, CPF nº ***.007.316-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
Nº 1.509 - Expede autorização a JOAO LUCAS FERNANDES SANDI, CPF nº ***.466.326-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 1.510 - Expede autorização a JORGE LUIZ TOMAS TARABAL ABDALA, CPF nº
***.679.226-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 1.663 - Expede autorização a FAZENDA AGROPECUARIA CAFEZAL LTDA, CNPJ nº
40.091.344/0001-78, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 1.666 - Expede autorização a EMERSON GEORGE DE SA, CPF nº ***.372.166-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 1.670 - Expede autorização a BJ NEGOCIOS E PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº
58.397.287/0001-15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 1.673 - Expede autorização a B & N SPORTS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ,
CNPJ nº 35.946.583/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 1.675 - Expede autorização a ANDRE FERREIRA PENA, CPF nº ***.526.966-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 1.463, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Processo
nº
53504.010218/2024-43.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Vertex Formulacao e Armazenagem S.A., CNPJ nº 65.403.792/0001-90,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 1.674, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53504.010599/2024-61. Extinguir,
por cassação, a
autorização para uso de radiofrequência, declarando extinta a autorização do
Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter
restrito e para uso próprio, expedida à Fundacao Parque Zoologico de São
Paulo, inscrita no C.N.P.J. N° 60.889.573/0001-40 , FISTEL n° ***31726***.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente