DOU 06/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II DO PLANO DE TRABALHO DA REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATOS NOR M AT I V O S
RELATÓRIO GERAL DO INSS
. .PROCESSO DE REVISÃO, CONSOLIDAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 20XX Nº: XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX.
ENTIDADE: INSS.
X SEMESTRE DE 20XX.
. .S EQ .
.Ó R G ÃO
.QUANTIDADE
DE 
ATOS
REVISADOS
E
CO N S O L I DA D O S
.QUANTIDADE DE ATOS REVOGADOS
.PROCESSO DE REVISÃO,
CONSOLIDAÇÃO E
REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 20XX Nº
(Conforme especificação do inciso I do art. 2º do
Plano de Trabalho)
. .1
.GABPRE
.
.
.
. .2
.A S CO M
.
.
.
. .3
.D I G OV
.
.
.
. .4
.DGP
.
.
.
. .5
.DIROFL
.
.
.
. .6
.DIRBEN
.
.
.
. .7
.DT I
.
.
.
. .8
.PFE
.
.
.
. .9
.AU D G E R
.
.
.
. .10
.CO R R EG
.
.
.
. .T OT A L
.
.
.---------------------------
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 100, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"b" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.0038472/2024-78, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios Previ-Certo, CNPB nº
2005.0021-11, CNPJ nº 48.307.246/0001-37, administrado pela UASPREV - União de
Assistência aos Servidores Públicos de Previdência Privada, CNPJ nº 07.787.933/0001-10,
cessando-se os efeitos da Portaria Previc nº 47, de 6 de junho de 2005, publicada no Diário
Oficial da União nº 107, de 7 de junho de 2005, seção 1.
Art. 2º Extinguir o código nº 2005.0021-11 do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefícios Previ-Certo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA