DOE 06/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
LUISA CELA DE ARRUDA COELHO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
LIA FERREIRA GOMES
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
FRANCISCA ELIANE BRAZ DE CARVALHO, 
RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria dos Recursos Hídricos
FERNANDO MATOS SANTANA
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARK
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
de estabelecer critérios e procedimentos para o aprimoramento da avaliação de desempenho para fins de ascensão funcional dos servidores da Secretaria do 
Planejamento e Gestão (Seplag); CONSIDERANDO ser relevante para o serviço público estadual o intercâmbio de servidores com outros órgãos e entidades, 
sendo necessário compatibilizar a medida com as especificidades funcionais de cada carreira, DECRETA:
Art. 1º O inciso III do parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 ...
...
Parágrafo único. ...
…
III – não se encontrar, no período da avaliação para fins de ascensão funcional, no exercício do respectivo cargo/função, no âmbito da Secretaria do 
Planejamento e Gestão – Seplag, ressalvadas as exceções contidas no art. 25, deste Decreto, bem como a cessão a órgão ou entidade do Município 
de Fortaleza.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para fins de convalidação de atos anteriormente praticados.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DECRETO Nº36.435 de 06 fevereiro de 2025.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 15.975.477,59 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com os incisos I e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – 
LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para atender aquisição de medicamentos para distribuição nos municípios Cearenses. CONSIDERANDO 
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL para a devolução de recursos por glosa, de convênios com 
a União, para conclusão da prestação de contas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para devolução de recurso do convênio 007/2008 com o Ministério de Assistência Social , Família e Combate à Fome e 
para  realização de assessorias e apoio técnico às equipes municipais para execução de projetos, ações e benefícios da proteção social básica. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria da Proteção Social  e do Fundo Estadual 
de Assistência Social, no valor total de R$ 15.975.477,59 (QUINZE MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E 
SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme 
os anexos I ao III.