DOE 06/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025
AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230038
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 1322/2023 - Comprasnet, referente aos itens 04, 05 e 06, e 
restou fracassado o grupo 1 de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
Uniformes para Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/04/2025
Considerando a necessidade de divulgar e obter mais subsídios para o aperfeiçoamento da nota técnica que trata sobre a Revisão Ordinária do Sistema de 
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (Serviço Regular Interurbano) - Área/Lote 05, a Agência Cearense comunica a 
todos os interessados que está prorrogando a Audiência Pública 04/2025, na modalidade intercâmbio documental, até o dia 19 de fevereiro de 2025. O 
arquivo da referida minuta pode ser obtido no sítio da Arce na internet, pelo link https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-do-
cumental-04-2025-transportes-periodo-27-de-janeiro-a-06-de-fevereiro-revisao-ordinaria-do-lote-05. Outros esclarecimentos sobre o assunto podem ser 
prestados pela Coordenadoria Econômico-Tarifária, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ (Arce), 04 de fevereiro de 2025.
João Gabriel Lapritera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CONJUNTA CGE/PGE/CASA CIVIL/SEPLAG/SEFAZ N˚01/2025.
ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA INTERSETORIAL PARA APLICAÇÃO DO PLANO 
DE AÇÃO PARA SANAR FRAGILIDADES – PASF NO ÂMBITO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, O PROCURADOR-GERAL DO 
ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DA 
FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 29.388, de 27 de agosto de 2008, que institui a Auditoria Preventiva 
com Foco em Riscos, em especial o seu art. 6º, que define como competência da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado a coordenação da Comissão 
Gestora Intersetorial para aplicação do Plano de Ação para Sanar Fragilidades; CONSIDERANDO a necessidade de integração entre os órgãos envolvidos 
com a gestão governamental em nível estratégico, com vistas ao alinhamento do entendimento técnico das matérias tratadas no âmbito das Contas Anuais 
de Governo; RESOLVEM:
Art.1˚. Atualizar a composição da Comissão Gestora Intersetorial para aplicação do Plano de Ação para Sanar Fragilidades – PASF, instituída por 
meio da Portaria Conjunta nº. 01/2024 - CGE/PGE/CASA CIVIL/SEPLAG/SEFAZ, com vistas ao tratamento das recomendações expedidas pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará no âmbito das Contas Anuais de Governo, com a seguinte composição:
MEMBROS DELIBERATIVOS
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Antônio Marconi Lemos da Silva
1617171-9
CGE
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
3000433-7
CASA CIVIL
Eduardo Menescal 
1630941-9
PGE
Naiana Corrêa Lima Peixoto
4676021-2
SEPLAG
Roberta de Alencar Pita
4978211-X
SEFAZ
MEMBROS EXECUTIVOS
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Ítalo José Brígido Coelho
1661161-1
CGE
Vitor Hugo Gaspar Pinto
3000401-9
CGE
Adriana Oliveira Nogueira
1661071-2
CGE
Luciana Capistrano da Fonseca Moura
3000191-5
SEPLAG
Francisco Ailson Alves Severo Filho
6002821-4 
SEPLAG
José Fábio Sousa Diogo
6007371-6
SEPLAG
Mércia Maria de Melo Ponte Lima
4031591-8
SEPLAG
Ana Lúcia Lima Gadelha
6002171-6
SEPLAG
Talvani Rabelo Aguiar
4976931-8
SEFAZ
Renata Reina Montenegro de Albuquerque
4978551-8
SEFAZ
Roberto Daniel Foltz
8003348-6
SEFAZ
Art. 2˚. A Comissão será coordenada pelo Secretário Executivo da CGE e se reunirá ordinariamente de acordo com o calendário instituído pelos 
Membros Deliberativos e extraordinariamente a qualquer tempo, de acordo com a necessidade de convocação.
Art. 3˚. Os Membros Executivos devem realizar o levantamento e consolidar as informações técnicas, propor e monitorar a implementação das 
ações definidas pelos Membros Deliberativos da Comissão, relativas às recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no âmbito 
das Contas Anuais de Governo.
Art. 4˚. Esta Portaria Conjunta entra em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogada a Portaria Conjunta n°01/2024 - CGE/PGE/
CASA CIVIL/SEPLAG/SEFAZ.
Fortaleza, 30 de janeiro de 2025.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Rafael Machado Morais
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 18001.034389/2024-28 e, 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando-se estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado 
Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante 
da Carreira de Polícia Penal, o servidor MARCOS HAMILTON SILVA MELO, matrícula 43107038, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária 
e Ressocialização, a partir de 22 de fevereiro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de 
fevereiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DOCEARÁ
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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