DOE 06/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 18001.036467/2024-29 e, 
com fundamento no Artigo 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com 
os artigos 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar CUMPRIDO o Estágio Probatório, tornando-se estável no serviço público estadual, no cargo efetivo de Agente Penitenciário, redenominado 
Policial Penal pela Lei nº 17.388 de 26/02/2021, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, integrante 
da Carreira de Polícia Penal, o servidor MARIO GOMES FILHO, matrícula 43088378, lotado na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressociali-
zação, a partir de 04 de julho de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de fevereiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DOCEARÁ
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto nº 36.057, de 18 de Junho de 2024, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)MARCONDES DA SILVA GOMES , 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e 
também combinado com o(a) Decreto nº 36.057, de 18 de Junho de 2024, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)JULIO CESAR DE LIMA MELO, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA CC 0031/2025-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.057 de 20 de Junho de 2024, 
RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)JULIO CESAR DE LIMA MELO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo 
DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA CC 0034/2025-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.057 de 20 de Junho de 2024, 
RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)MARCONDES DA SILVA GOMES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo 
DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 04 de fevereiro de 2025.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº017/2025.
CONSTITUI A COMISSÃO MULTISSETORIAL COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO 
DO PLANO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO CEARÁ 
(PAAES) E PLANOS CORRELATOS.
O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III da Constituição Estadual e o art. 50, inciso 
XIV da Lei Estadual nº 16.70 de 21 de dezembro de 2018, c/c art. 4º, inciso XIV, Anexo I do Decreto Estadual nº 33.881 de 30 de dezembro de 2020, com 
esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no NUP 43001.000829/2025-71, resolve: Considerando o início da execução do Contrato nº 
026/CIDADES/2024 cujo objeto consiste na elaboração do Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Ceará - PAAES e planos 
correlatos; Considerando a necessidade da formação de uma Comissão Multissetorial de Acompanhamento do Contrato nº 026/CIDADES/2024; Considerando 
os processos NUP 43001.007252/2024-48 e NUP 43001.007251/2024-01; e os Ofícios nº 064 /2024/ALECE, nº 02787/24 GAPRE/CAGECE, nº 001292/2024/
SDA/SEXEC-DEA e nº 017/2024/INSTITUTO SISAR; RESOLVE:
Art. 1°. Criar a Comissão Multissetorial de acompanhamento da elaboração do Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário 
do Ceará - PAAES e planos correlatos, objeto do Contrato nº 026/CIDADES/2024;
Art. 2º. Designar os seguintes representantes de suas instituições para compor a Comissão:
I - Secretaria das Cidade
a) Suzana Pinho Lima Machado – Titular
b) Rebeca Santos Lima de Wilson – Suplente
II - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE
a) Alceu de Castro Galvão Junior – Titular
b) Marcelo Silva de Almeida – Suplente
III - Assembleia Legislativa do Ceará - ALECE
- Rosana Garjulli Sales Costa – Titular
- Flávia Vasconselos Diógenes – Suplente
IV - Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE
- Veroneide Oliveira Fernandes – Titular
- Ivan Barros de Oliveira Junior – Suplente
V - Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará - SRH
- Adahil Pereira de Sena – Titular
- Raimunda Helena de Lima Menezes – Suplente
VI - Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará - SDA
- Maria Odalea de Sousa Severo – Titular
- Miguel de Castro Neto – Suplente
VII - Instituto SISAR
- Marcondes Ribeiro Lima – Titular
- Átila Austregésilo Telles – Suplente
Art. 3°. A Comissão de Acompanhamento ora instituída poderá convocar outras pessoas diretamente envolvidas com a implementação do projeto a 
fim de subsidiar as discussões e deliberações.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de fevereiro de 2025.
José Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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