DOE 06/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025
ARTIGOS 30 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: VIGORARÁ PELO PERÍODO 
DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ 60 (SESSENTA) MESES. VALOR 
GLOBAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
21200001.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100000.0-4033. DATA DA ASSINATURA: 03 DE FEVEREIRO DE 2025 SIGNATÁRIOS: INÁCIO 
MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e RAIMUNDA JANAÍNA TORRES - DIRETORA EXECUTIVA DO SAAE DE BOA VIAGEM.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2021. II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO – SDE. III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz. IV - CONTRATADA: TICKET 
SOLUÇÕES HDFGT S/A. V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Prédio 2, Santa Lúcia, Campo Bom, Rio Grande do Sul, CEP: 93.700-000. VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo 
NUP nº 56001.001609/2024-26, parte integrante deste termo independente de transcrição. VII- FORO: Comarca de Fortaleza. VIII - OBJETO: Constitui 
objeto deste aditivo a prorrogação do prazo do Contrato nº02/2021. IX - VALOR GLOBAL: R$ 75.600,00. X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contados a partir de 01 de fevereiro de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado 
não expressamente modificados através deste Aditivo. XII - DATA: 31 de janeiro 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota- Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna - Mathieu Dehaine Representante da TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A Luciano Rodrigo Weiand Represen-
tante da TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A .
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº007/2025 - A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, 
respondendo no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor MARCUS VINICIUS DO CARMO LOIOLA, matrícula 000074.3-9, 
Símbolo ADECE III, na função de GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, integrante da estrutura organizacional desta 
AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A GERENTE ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS, em virtude de licença médica, no período de 03 a 07 de fevereiro 
de 2025; assumindo também, nos termos do inciso II do Art. 4º combinado com o Art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E. de 12 de 
janeiro de 2006, a função de GESTOR DE COMPRAS. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Silvana Maria Parente Neiva Santos
DIRETORA PRESIDENTE, RESPONDENDO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/2025
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: TAVOLA ENGENHARIA E 
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de peças de reposição para sistema de esgoto a vácuo dos banheiros da ADECE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do 
contrato. VALOR GLOBAL: R$ 95.484,71 (noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) pagos em única parcela. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Silvana Maria Parente Neiva Santos- Diretora-Presidente da ADECE, respondendo, 
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Marco Antônio Cerulli- Sócio Administrador da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2023
I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE;; IV - 
CONTRATADA: PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.; V - ENDEREÇO: Av. Doutora Ruth Cardoso, nº 7.221, conjuntos 801, 901 e 1201, bloco A, 
8º, 9º e 12º andares, Edifício Birmann 21, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP: 05.425-902; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: 
O presente Termo tem por finalidade prorrogação dos prazos de vigência e execução do contrato por mais 12 (doze) meses, sendo contados a vigência 
a partir do dia 03 de março de 2025 a 02 de março de 2026 e a execução a partir do dia 03 de fevereiro de 2025 a 02 de fevereiro de 2026, ou até que seja 
concluído novo procedimento licitatório objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/
extinto.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.625.177,75; X - DA VIGÊNCIA: Até 02 de março de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de janeiro de 2025; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Giovana Vieira Alves.
Rebeca do Carmo Oliveira
 VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
PORTARIA SEDIH Nº08/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor HÉLIO DOS SANTOS MONTEIRO, ocupante do cargo de Coordenador do Centro de Referências em Direitos Humanos, símbolo 
DNS2, matrícula n.° 30000293, participar da estruturação do evento de inauguração do Centro de Referência dos Direitos Humanos, equipamento inserido 
no Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio, no período de 29 a 31 de janeiro de 2025, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, 
no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos) totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito 
centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe II do anexo I, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária do Custeio da Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2025.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, tendo em vista o que consta no processo de nº 22001.137865/2024-39 e, com fundamento no art. 41 da 
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual 
n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pelas Leis Estaduais nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, nº 15.744, de 29 de dezembro de 
2014, e n° 15.819, de 27 de julho de 2015, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público estadual, no cargo de 
Professor, Nível C, pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG), ao servidor ANTONIO ALBERTO DA COSTA JUNIOR, 
matrícula n° 30602617, lotado(a) na Secretaria da Educação (SEDUC), a partir de 10 de Novembro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Iran da Silva
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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