DOE 06/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            99
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2024/NUP Nº10001.000438/2025-06 – IG: 1361395000
I – ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº007/2024-FSPDS (SACC 1314429); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ nº07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, Av. Aguanambi, s/n.º, Bloco 
II, 3º Andar, Aeroporto, Fortaleza - CE, CEP 60.415-390; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI – CNPJ 
N.º 07.340.993/0001-90; V - ENDEREÇO: Avenida Rua Humberto Morona nº185, bairro Cristo Rei, CEP: 80.050-420, Curitiba-PR; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico 
nº20230022 - Casa Civil e seus anexos, regido pela Lei nº14.133/2021, no art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c art. 125, tudo de acordo com o Processo NUP 
nº10001.000438/2025-06; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor, no percentual 
de 25% (vinte e cinco por cento), referente ao registro de preços para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de 
serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviá-
rias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil); X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanece inalterada; XII - DATA: 04 de fevereiro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo 
de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representantes Legais da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS 
E TURISMO EIRELI.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº15/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1362007000
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº15/2022 (SACC 1199571); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO: 
Avenida Pontes Vieira, nº220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza – CE, CEP 60130-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº15/2022 – SSPDS (SACC Nº 1199571), nos termos do NUP 10001.015016/2024-46, nos preceitos 
do art. 57, inciso II, da Lei nº8.666/1993 e suas alterações e no teor da Nota Técnica nº03/2025 - CECONT/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o prazo de vigência do Contrato nº15/2022-SSPDS 
(SACC nº1199571), com início em 10 de fevereiro de 2025 e término em 10 de fevereiro de 2027, cujo objeto contratual visa a prestação de Serviços em 
nuvem integrado à plataforma de segurança com o uso da solução tecnológica disponibilizada, para pontos de videomonitoramento (Circuito Fechado de 
Televisão - CFTV), em municípios do interior do Estado do Ceará, incluindo suporte técnico, em conformidade com as especificações contidas na Proposta 
Comercial e no Termo de Referência; IX – VALOR GLOBAL: R$ 13.360.862,16 (treze milhões trezentos e sessenta mil oitocentos e sessenta e dois reais 
e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 10/02/2025 a 10/02/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 03 de fevereiro de 
2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e 
o Sr. Francisco Antonio Martins Barbosa - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza-CE, em 03 de fevereiro de 2025.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1360090000
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: ZÊNITE 
INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A – CNPJ N.º 86.781.069/0001-15; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de consultoria 
técnica, por meio das ferramentas Zênite Fácil e Orientação por Escrito em Licitações e Contratos, para auxiliar as contratações públicas da SSPDS-CE, nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº2024.0004, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e 
demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.014867/2024-71; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, prorrogável por até 12 (doze) meses, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 
tudo da Lei nº14.133/2021; VALOR GLOBAL: R$ 19.004,00 (dezenove mil e quatro reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 101901 / PF 
1000010012024C), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: - 10100001.06.181.196.20667.03.339039.1.5009100000.0; DATA DA 
ASSINATURA: 31 de janeiro de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança 
Pública e Defesa Social e a Sra. Alexandra Melek Lorenzetti – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 31 de janeiro de 2025.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº15/2025-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de 
Assistência Médica e Psicossocial - DAMPS, a viajar para Jijoca/CE, no período de 21/01/2025 a 22/01/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de 
realizar ações preventivas sobre a qualidade de vida, saúde física e mental dos agentes de Segurança Pública; conforme processo nº10051.000086/2025-95, 
concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; caput do art. 4º; inciso II do § 2º do art. 4º; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I do Decreto nº35.922, de 
27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº15/2025-DIFIN DE 13 DE JANEIRO DE 2025
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
ORIGEM
DESTINO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
SÔNIA MARIA AMARAL DA SILVA
013.303-1-4
Assistente Social 
Fortaleza
 Jijoca
1,5
131,43
197,14
SÔNIA REGINA CODEVILLA CARNEIRO
115.348-1-3
Assistente Social 
Fortaleza
 Jijoca
1,5
131,43
197,14
ELIEUDA MARIA MORAIS QUEIROZ
054.568-1-9
Agente de Administração
Fortaleza
 Jijoca
1,5
131,43
197,14
LEONARDO VELLOSO FONTENELLE MONTE
404.990-1-6
Inspetor
Fortaleza
 Jijoca
1,5
131,43
197,14
CARLOS ALBERTO RODRIGUES
012.674-1-8
Auxiliar de Serviços Gerais
Fortaleza
 Jijoca
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
985,70
*** *** ***