DOE 06/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025
EXTRATO DE ADITIVO XI AO CONTRATO Nº1201149/2022 – IG 1360492
I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento XI ao Contrato nº 1201149/2022; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; p.004 
III - CONTRATADA: EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita sob o CNPJ nº 07.783.832/0001-
70; IV – ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850 – Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.125-101, Fone (85) 3195.2600, 9.9922.9521, 
e-mail luciene@criart-ce.com.br, neste ato representada pela Sra. Lúcia Maria Simões Pereira, Sócia Administradora, RG nº 2002002050878-SSP/CE, CPF 
nº 514.307.113-53; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III do § 1° do Art. 57 da Lei nº 8.666/1993; VI- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VII – 
OBJETO: Reequilíbrio contratual sobre a Convenção Coletiva de Trabalho das categorias Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceiri-
zação de Mão de Obrade2024/2024; VIII – VALOR: Valor mensal de R$ 376.767,37 (Trezentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta 
e sete centavos), totalizando o valor GLOBAL de R$ 4.521.208,44 (quatro milhões quinhentos e vinte e um mil, duzentos e oito reais e quarenta e quatro 
centavos); IX - DA VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação em DOE; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas 
do referido contrato permanecem inalteradas; XI – DATA: 23 de janeiro de 2024; XII – SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, 
Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Sra Lúcia Maria Simões Pereira, contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº313/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ROBSON DE OLIVEIRA FREITAS, ocupante do cargo de 
Soldado, Matrícula: 309.048-3-4, o valor total de R$ 2.151,86 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), em face da diferença de auxílio 
alimentação referente ao período de 02/03/2023 a 31/10/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no 
Processo SUITE nº 10061.031593/2024-71.A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.19
6.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº020/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ VALTER DA SILVA ocupante do cargo de Soldado 
desta PMCE, Matrícula: 309.241-8-5, o valor total de R$ 109,64 (cento e nove reais e sessenta e quatro centavos), em face a diferença de Gratificação de 
Representação de Gabinete – rubrica 205, referente ao período de 16.12.2024 a 31.12.2024, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e 
documentação constante no Processo SUITE nº 10061.001283/2025-11. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 
10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2025.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº025/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor : EDUARDO ARAÚJO MONTENEGRO, ocupante do 
cargo de Coronel PM, Matrícula: 111.060-1-3, o valor total de R$ 21.935,12 (Vinte e um mil novecentos e trinta e cinco reais e doze centavos), em face de 
sua promoção ao posto de Coronel PM na modalidade requerida, a contar de 11 de outubro de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 245, 
de 27 de dezembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.000647/2025-37, referente à diferença salarial no período de 11/10/2024 
à 31/12/2024.A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº045/2025
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO CLAUDISIO MAGALHÃES, ocupante do 
cargo de 2° Tenente PM, Matrícula: 094.448-1-5, o valor total de R$ 7.587,39 (Sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), em face de 
sua promoção ao posto de 2° Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 22 de junho de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 201, 
de 23 de outubro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.058760/2024-21, referente à diferença salarial no período de 22/06/2023 
à 31/12/2023.A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2025.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº128/2025 -CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o §2º do art. 37 da Lei Estadual nº13.438, de 07/01/2004 (DOE de 09/01/2004); e, considerando o 
disposto na alínea “d” do inciso II do art. 3º da lei Complementar Estadual nº93, de 25/01/2011, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº183, de 
21/11/2018 (DOE de 22/11/2018); RESOLVE: afastar do serviço ativo o SUBTENENTE BM FABIANO MORAIS EVANGELISTA, Matrícula Funcional 
nº109.720-1-9, a contar de 23 de Janeiro de 2025, por haver solicitado reserva remunerada a pedido, no âmbito do processo administrativo protocolado sob 
o NUP nº10021.000586/2025-84. Em Fortaleza - CE, ao(s) 31 de janeiro de 2025.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: JOSÉ CISNANDO DE OLIVEIRA BRITO
NUP: 10021.009269/2024-42
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segu-
rança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições 
legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria Nº0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário 
Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará Nº004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 
da Lei Federal nº4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº12/2023 e nas definições esculpidas na alínea