DOMCE 07/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3647

www.diariomunicipal.com.br/aprece 20

cargo de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo EXE 2, lotado(a) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO, criado
através da Lei Complementar n° 001, de 11 de Dezembro de 2023,
da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 02 (dois) dias do
mês de janeiro de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Ítalo Das Neves Oliveira
Código Identificador:304ECB14

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO
PORTARIA Nº 041/2025 - SEINFRA

NOMEAR o(a) Sr(a). AMARO PAULINO DA
SILVA DE FRANCA no cargo que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). AMARO PAULINO DA SILVA DE
FRANCA, portador(a) do CPF n° XXX.946.508-XX, para exercer o
cargo de DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO, símbolo EXE 3,
lotado(a)
na
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
OBRAS,
INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E
SANEAMENTO, criado através da Lei Complementar n° 001, de
11 de Dezembro de 2023, da Estrutura Organizacional do Município
de Alto Santo.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 02 (dois) dias do
mês de janeiro de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Ítalo Das Neves Oliveira
Código Identificador:85B4B3B3

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO
PORTARIA Nº 042/2025 - SEINFRA

NOMEAR o(a) Sr(a). CRISTIANO GOMES DE
LIMA no cargo que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). CRISTIANO GOMES DE LIMA,
portador(a) do CPF n° XXX.223.023-XX, para exercer o cargo de
DIRETOR DO DEMUTRAN, lotado(a) na SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS
HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO, criado através da Lei
Complementar n° 002, de 27 de Abril de 2022, da Estrutura
Organizacional do Município de Alto Santo.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 02 (dois) dias do
mês de janeiro de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Ítalo Das Neves Oliveira
Código Identificador:7BC6C3FB

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO
PORTARIA Nº 069/2025 - SEINFRA

NOMEAR o(a) Sr(a). ALAN DOS SANTOS
OLIVEIRA no cargo que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). ALAN DOS SANTOS OLIVEIRA,
portador(a) do CPF n° XXX.733.033-XX, para exercer o cargo de
DIRETOR
DE
FROTA,
símbolo
EXE
3,
lotado(a)
na
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO, criado
através da Lei Municipal n° 701, de 20 de Janeiro de 2017, da
Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.

Sede do Governo Municipal de Alto Santo-CE, aos 02 (dois) dias do
mês de janeiro de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Ítalo Das Neves Oliveira
Código Identificador:3A1CDFBD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 474/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
SENHOR
ARISTEU
ALVES
EDUARDO,
PREFEITO
MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto como fundo de
natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração,
de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no
município, com recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais implementados de forma descentralizada, em regime de
colaboração e co- financiamento com a União e com o Governo do
Estado de Ceará.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura – FMC para despesas de manutenção
administrativa do Governo Municipal, Estadual e Federal, bem como
de suas entidades vinculadas.
Art. 3º São receitas do Fundo Municipal de Cultura FMC:
- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Ararendá e seus créditos adicionais;
- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de
Cultura – FMC;
- contribuições de mantenedores;
- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais
como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens