DOMCE 07/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 07 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3647
www.diariomunicipal.com.br/aprece 35
Dispõe sobre prorrogação do prazo para a posse em
Concurso Público Municipal, em razão de licença-
maternidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO-CE, no uso das
atribuições que lhe conferem os art.123, II, ―a‖ da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2025.02.04.01, que
trata do requerimento de prorrogação do prazo para posse, formulado
por Gabriela do Nascimento Carvalho Silva, aprovada para o cargo de
Assistente Social, em segundo lugar, nomeada através da Portaria
Municipal nº 077/2025;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 005/2025, emitido nos
autos, que analisou a viabilidade da prorrogação do prazo de posse em
razão da licença-maternidade;
CONSIDERANDO o disposto no §3º, do artigo 13, do Estatuto dos
Servidores deste município, Lei nº 010/94, que prevê que, em caso de
servidor em licença ou outro afastamento legal, o prazo para posse
será contado a partir do término do afastamento;
CONSIDERANDO
a
licença-maternidade
como
direito
constitucionalmente garantido, assegurando a proteção da servidora e
do recém-nascido, conforme legislação vigente;
CONSIDERANDO a ausência de prejuízo ao interesse público e à
nomeada, considerando que a posse durante o período de licença não
se faz necessária para o exercício do cargo.
RESOLVE:
Art. 1º DEFERIR a prorrogação do prazo para posse da Senhora
Gabriela do Nascimento Carvalho Silva, nomeada para o cargo de
Assistente Social, devendo a posse ser realizada no prazo legal a
contar do término da licença-maternidade.
Art. 2º O prazo para posse terá início no dia seguinte ao término da
licença-maternidade de Gabriela do Nascimento Carvalho Silva,
sendo de 22 de abril de 2025 até 22 de maio de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro/CE, aos seis dias do mês de
fevereiro do ano de 2025.
HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Lohana Oliveira Alves
Código Identificador:5DEDD6E4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM –
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.02.06.001 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE,
localizada na Praça Monsenhor José Candido, nº 100, Bairro Centro,
Cidade Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição
dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 2025.02.06.001,
cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE RECARGAS DE TONER E
TINTAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA EM IMPRESSORAS A LASER
E JATO DE TINTA E COMPUTADORES PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
E
DEMAIS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS PARTICIPANTES DO MUNICÍPIO DE
BOA VIAGEM/CE, conforme especificações em anexo, parte
integrante deste processo, que se realizará no dia 24 de Fevereiro de
2025 (24/02/2025), às 09:00hs. A licitação será realizada no sítio
eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/ . O Referido edital,
com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e
poderá ser adquirido através do site do TCE https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), a partir da data desta publicação. Boa Viagem/CE, 06 de
Fevereiro de 2025.
WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO –
Pregoeiro.
Publicado por:
Artur Valle Pereira
Código Identificador:5DED9999
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 105/2025
PORTARIA N.º 105/2025 De 31 de Janeiro de 2025
AUTORIZA cessão de servidor ocupante de cargo
efetivo e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará,
no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Art. 28,
Inciso II, letras ―a‖, ―b‖ e ―g‖, da Lei Orgânica do Município, e
Convênio firmado entre o Município de Brejo Santo/CE e o
Município de Crato/CE.
R E S O L V E :
Art. 1.º - Autorizar a cessão do servidor Sr. RAPHAEL BATISTA
MENEZES SOBREIRA DE OLIVEIRA, portador do CPF N.º
062.173.733-00, ocupante do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS,
matrícula N.º 00014690, lotado na Secretaria Municipal de Finanças
do Município de Brejo Santo/CE, para prestar serviço junto ao
Município de Crato/CE.
Art. 2.º - O prazo da cessão do servidor acima mencionado será a
contar de janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2028.
Art. 3.º - O servidor cedido não poderá sofrer qualquer prejuízo em
seus vencimentos/vantagens, caberá ao Município de Brejo Santo/CE
(cedente) realizar o pagamento ao servidor e ao Município de Crato
(cessionário) caberá o ônus de ressarcir o cedente com as despesas
efetuadas.
Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE),
Em 31 de Janeiro de 2025.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:D8F57AB5
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS
PORTARIA Nº 250206.0001/2025
PORTARIA Nº 250206.0001/2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº
623/2019.
Resolve:
Conceder a DULCE ANA MARIA DA SILVA, ocupante do cargo
de Conselheira Tutelar, para deslocar-se à cidade de Fortaleza (CE),
no dia 11/02/2025 à 12/02/2025, para participar do Seminário
Estadual de Reciclagem do SIPIA, para atualização e capacitação dos
profissionais que atuam no Sistema de Informação para a Infância e
Adolescente (SIPIA), ficando atribuído o(a) servidor(a) 2,0 diária(s)
no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), perfazendo um
total de R$ 360,00(trezentos e sessenta reais), devendo as despesas
correr a conta do orçamento vigente.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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