DOMCE 07/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3647 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               48 
 
02, Secretário da Educação Básica do Município de Groaíras, 3 (três) 
diárias que perfazem o valor total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos 
reais), para fazer jus às despesas de estadia na cidade de Brasília/DF, 
nos dias 09, 10 e 11 de fevereiro de 2025. A viagem tem como 
objetivo participar da Cerimônia de entrega do Selo Nacional do 
Compromisso com a Alfabetização, com a presença do Senhor 
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Este Selo, é uma 
estratégia de reconhecimento dos esforços realizados por municípios, 
estados e pelo Distrito Federal em prol da garantia do direito à 
Alfabetização em seus territórios, cujo o Município de Groaíras 
atendeu aos requisitos expressos no Decreto nº 12.191, de 20 de 
setembro de 2024, e regulamentados no Edital MEC nº 10, de 26 de 
setembro de 2024. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA, aos 6 dias do mês de fevereiro de 2025. 
  
ELIZÂNGELA MATOS VASCONCELOS 
Secretária Adjunta da Educação Básica  
Publicado por: 
Davi Teixeira Rodrigues 
Código Identificador:4998661D 
 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
PORTARIA Nº 02/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Designa o(a) liquidador(a) de despesas no âmbito da 
Secretaria da Infraestrutura, Obras e Serviços 
Públicos do Município de Groaíras e dá outras 
providências. 
  
O 
SECRETÁRIO 
DA 
INFRAESTRUTURA, 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as normas de execução 
orçamentária e financeira do Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência, 
controle e regularidade na liquidação das despesas da Secretaria da 
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que 
estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ JUSCELINO MATOS MELO, 
Secretário Adjunto da Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, para 
exercer a função de LIQUIDADOR DE DESPESAS da Secretaria da 
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Groaíras. 
  
Art. 2 - Compete ao Liquidador de Despesas: 
I - Conferir a regularidade da documentação comprobatória dos 
serviços prestados ou materiais adquiridos, verificando sua 
conformidade com o contrato, nota de empenho e demais documentos 
fiscais; II - Atestar a prestação dos serviços ou a entrega dos materiais 
de acordo com as condições estabelecidas no processo de contratação; 
III - Providenciar os registros necessários para a liquidação das 
despesas, conforme previsto na legislação vigente; 
IV - Informar ao setor competente qualquer irregularidade ou 
inconsistência identificada nos processos de liquidação; 
V - Cumprir as demais atribuições inerentes à função, conforme 
legislação aplicável. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, 
aos 03 dias do mês de fevereiro de 2025. 
  
ARTENIO MESQUITA RAMOS 
Secretário da Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos 
 
Publicado por: 
Artenio Mesquita Ramos 
Código Identificador:3C55D322 
 
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
PORTARIA Nº 03/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Designa os fiscais de contrato no âmbito da 
Secretaria da Infraestrutura, Obras e Serviços 
Públicos do Município de Groaíras e dá outras 
providências. 
  
O 
SECRETÁRIO 
DA 
INFRAESTRUTURA, 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar os fiscais de contrato 
para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pela 
Secretaria da Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município 
de Groaíras; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo indicados para 
exercerem as funções de fiscais de contrato no âmbito da Secretaria da 
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos do Município de Groaíras, 
com suas respectivas responsabilidades fiscais contratuais vinculadas: 
  
SERVIDOR 
CARGO / PORTARIA 
RESPONSABILIDADES 
FISCAIS 
CONTRATUAIS 
VINCULADAS 
  
Sérgio Nietzsche Maciel Melo 
Fiscal de Obras e Posturas 
  
Portaria Nº 054/2022 
Contratação 
de 
empresa 
especializada na execução de 
obras e serviços de engenharia. 
  
Art. 2º - Os demais contratos de licitações vinculadas a Secretaria da 
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, não previstos e nem 
mencionados na tabela constante no artigo anterior, ficam sob a 
responsabilidade fiscal do servidor José Juscelino Matos Melo, 
Secretário Adjunto da Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, 
nomeada para o exercício do cargo sob a Portaria nº 114/2025. 
  
Art. 3º - Os servidores designados por meio desta Portaria deverão 
acompanhar a execução dos Contratos, verificando o cumprimento 
das cláusulas contratuais e tomando as providências necessárias em 
caso de irregularidades. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE.