DOMCE 07/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3647 
 
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PAÇO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, 
aos 03 dias do mês de fevereiro de 2025. 
  
ARTENIO MESQUITA RAMOS 
Secretário da Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos 
 
Publicado por: 
Artenio Mesquita Ramos 
Código Identificador:8F3090F7 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 05/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Designa o(a) liquidador(a) de despesas no âmbito da 
Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social 
do Município de Groaíras e dá outras providências. 
  
O SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL DO MUNICÍPIO GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as normas de execução 
orçamentária e financeira do Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência, 
controle e regularidade na liquidação das despesas da Secretaria da 
Assistência e Desenvolvimento Social; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que 
estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e 
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar a servidora EDJANE MARIA MATOS 
VASCONCELOS, 
Secretária 
Adjunta 
da 
Assistência 
e 
Desenvolvimento Social, para exercer a função de LIQUIDADORA 
DE DESPESAS da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento 
Social do Município de Groaíras. 
  
Art. 2 - Compete à Liquidadora de Despesas: 
I - Conferir a regularidade da documentação comprobatória dos 
serviços prestados ou materiais adquiridos, verificando sua 
conformidade com o contrato, nota de empenho e demais documentos 
fiscais; II - Atestar a prestação dos serviços ou a entrega dos materiais 
de acordo com as condições estabelecidas no processo de contratação; 
III - Providenciar os registros necessários para a liquidação das 
despesas, conforme previsto na legislação vigente; 
IV - Informar ao setor competente qualquer irregularidade ou 
inconsistência identificada nos processos de liquidação; 
V - Cumprir as demais atribuições inerentes à função, conforme 
legislação aplicável. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO 
DA 
SECRETARIA 
DA 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GROAÍRAS/CE, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2025. 
  
HUGO ARAGÃO XIMENES 
Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social 
Publicado por: 
Hugo Aragão Ximenes 
Código Identificador:B81EF221 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 06/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Designa os fiscais de contrato no âmbito da 
Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social 
do Município de Groaíras e dá outras providências. 
  
O SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL DO MUNICÍPIO GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de designar os fiscais de contrato 
para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pela 
Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de 
Groaíras; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo indicados para 
exercerem as funções de fiscais de contrato no âmbito da Secretaria da 
Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Groaíras, com 
suas respectivas responsabilidades fiscais contratuais vinculadas: 
  
SERVIDOR 
CARGO / PORTARIA 
RESPONSABILIDADES 
FISCAIS 
CONTRATUAIS 
VINCULADAS 
Ivan Soares da Silva 
  
Chefe 
de 
Almoxarifado 
e 
Patrimônio 
da 
Secretaria 
da 
Assistência e Desenvolvimento 
Social 
  
Portaria Nº 87/2025 
Aquisição 
de 
materiais 
para 
manutenção de bens imóveis; 
Aquisição 
de 
material 
de 
expediente; 
Aquisição de material de cama, 
mesa, copa e cozinha; 
Aquisição de gás liquefeito de 
petróleo (GLP); 
Aquisição 
de 
material 
para 
instalação elétrica e eletrônica; 
Aquisição de material gráfico e 
processamento de dados; 
Aquisição 
de 
gêneros 
alimentícios 
da 
agricultura 
familiar destinados a merenda dos 
grupos; 
Aquisição 
de 
gêneros 
alimentícios destinados a STDS; 
Aquisição de mobiliários em 
geral; 
Aquisição 
de 
aparelhos 
e 
utensílios domésticos; 
Contratação 
de 
empresa 
responsável pela manutenção e 
conservação 
de 
veículos 
(borracharia) para atender as 
necessidades da frota de veículos 
da STDS; 
Aquisição de equipamentos e 
processamento de dados; 
Aquisição de aviamentos; 
Aquisição 
de 
máquinas 
e 
equipamentos; 
Aquisição 
de 
máquinas 
equipamentos energéticos. 
  
Art. 2º - Os demais contratos de licitações vinculadas a Secretaria da 
Assistência e Desenvolvimento Social, não previstos e nem 
mencionados na tabela constante no artigo anterior, ficam sob a 
responsabilidade fiscal da servidora Edjane Maria Matos Vasconcelos, 
Secretária Adjunta da Assistência e Desenvolvimento Social, 
nomeada para o exercício do cargo sob a Portaria nº 25/2025. 
  
Art. 3º - Os servidores designados por meio desta Portaria deverão 
acompanhar a execução dos Contratos, verificando o cumprimento 
das cláusulas contratuais e tomando as providências necessárias em 
caso de irregularidades. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
NOTIFIQUE-SE  
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO 
DA 
SECRETARIA 
DA 
ASSISTÊNCIA 
E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
GROAÍRAS/CE, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2025.