DOMCE 07/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3647 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               103 
 
condicionalidades do Programa Bolsa Família na Saúde, Educação e 
Assistência social; 
  
• Apoiar as ações de controle social; 
  
• Exercer a articulação e acompanhamento das ações referentes ao 
Programa Bolsa Família, em âmbito municipal; 
  
• Elaborar relatórios consolidados acerca da condução das ações 
realizadas em âmbito municipal. 
  
Art. 3º O Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito 
do Município de Penaforte/CE, será constituída com a participação 
obrigatoriamente de representantes das três secretarias setoriais 
abaixo: 
  
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica; 
  
• 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
  
• 01 (um) representante da Assistência Social; 
  
§ 1º Os membros do Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família 
serão indicados por suas respectivas Secretarias Municipais e 
designados em Portaria; 
§ 2º O mandato dos membros do Comitê Intersetorial do Programa 
Bolsa Família será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução 
sucessiva; 
§ 3º O Comitê Intersetorial será coordenado pelo Gestor do Programa 
Bolsa Família do Município de Penaforte. 
  
Art. 4º As funções dos membros do Comitê Intersetorial do Programa 
Bolsa Família não serão remuneradas. 
  
Art. 5º O Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família deverá 
apresentar relatórios anuais das ações desenvolvidas, bem como as 
respectivas propostas de trabalho para o próximo exercício 
subsequente aos Secretários Municipais de Educação Básica, Saúde e 
Assistência Social; 
Parágrafo Único: O Comitê realizará reuniões semestrais e 
extraordinárias, sendo estas quando houver necessidade. 
  
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de fevereiro de 
2025. 
  
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jordan Carlos Ferreira Gomes 
Código Identificador:EB40EBAB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 104/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
NOMEIA 
MEMBROS 
E 
SECRETARIA 
EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DO MUNICÍPIO 
DE PENAFORTE-CEARÁ. 
  
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, Prefeito Municipal de 
Penaforte, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que Lei 
Orgânica lhe confere, 
RESOLVE 
Art. 1º Nomear os membros abaixo elencados para comporem o 
Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, Mandato 
2025/2027 do município de Penaforte-Ceará: 
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TITULAR: Maria Auxiliadora da Silva Matias 
SUPLENTE: Gabriela Alves Muniz 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TITULAR: Danielly Michele Gondim Matias 
SUPLENTE: Magnum Souza de Moraes Rego 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 
TITULAR: Deyrielle Piancó de Souza 
SUPLENTE: Maria das Graças de Oliveira Matiasa 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
TITULAR: João Marcos Barros dos Santos 
SUPLENTE: Francisco Araújo dos Santos 
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
1 - ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES AGROPECUÁRIAS DO 
SÍTIO OURO PRETO 
TITULAR: Érika de Lima Franca 
SUPLENTE: Maria Aparecida Lima 
2 - ASSEMBLEIA DE DEUS VIVENDO EM CRISTO JESUS 
TITULAR: Maria do Carmo Ferreira dos Anjos 
SUPLENTE: Cícero Gomes Dos Santos 
3 - USUÁRIOS(AS) 
TITULAR: Aline Silvestre dos Santos 
SUPLENTE: Natália Bento da Silva 
4 - TRABALHADORES (AS) 
TITULAR: Elane Maria de Oliveira Pinheiro 
SUPLENTE: Monalissa Maria Lucena e Souza 
Parágrafo único. Fica nomeada como Secretária Executiva do 
Conselho Municipal de Assistência Social a servidora Fabiana Piancó 
Angelim Muniz. 
Art. 2º Esta Portaria retroagirá seus efeitos ao dia 10 de janeiro de 
2025. 
Art. 3º Fica revogada a Portaria 196/2024, de 04 de abril de 2024. 
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de fevereiro de 
2025. 
  
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO 
Prefeito Municipal de Penaforte 
Publicado por: 
Jordan Carlos Ferreira Gomes 
Código Identificador:22C4F938 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 106/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Nomeia os membros do Comitê Intersetorial do 
Programa Bolsa Família no âmbito do município de 
Penaforte-Ceará. 
  
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, Prefeito Municipal de 
Penaforte, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que Lei 
Orgânica lhe confere, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º Nomear os membros abaixo elencados para comporem o 
Comitê Intersetorial do Programa Bolsa Família, no âmbito do 
Município de Penaforte-Ceará: 
I- Secretaria Municipal de Educação Básica 
MARIA DAS DORES GALVÃO 
II - Secretaria Municipal de Saúde 
PATRÍCIA MIRANDA CESÁRIO 
III - Secretaria Municipal de Assistência Social 
ANDRÉA GALLADRIELLI DE SÁ MUNIZ 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de fevereiro de 
2025. 
  
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO 
Prefeito Municipal de Penaforte 
Publicado por: 
Jordan Carlos Ferreira Gomes 
Código Identificador:124F6692 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 105/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025