DOMCE 07/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3647 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               110 
 
CONSIDERANDOa 
necessidade 
de 
descentralizar 
as 
ações 
administrativas da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de 
Quiterianópolis – AMAQ, inscrita no CNPJ: 42.269.482/0001-20; 
CONSIDERANDO que as contas de Autarquia Municipal de Meio 
Ambiente de Quiterianópolis - AMAQ devem ser delegadas, para uma 
melhor operacionalização da gerência e aplicação dos recursos 
financeiros; 
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 78 da Lei 4.320/64 e 74 
e 75 da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO finalmente, determinar as responsabilidades de 
delegação. 
  
DECRETA: 
Art. 1° - Delega PODERES, ao Sr. DAVI GOMES DE CARVALHO, 
CPF: 603.545.323-67, como ORDENADOR DE DESPESAS da 
AUTARQUIA 
MUNICIPAL 
DE 
MEIO 
AMBIENTE 
DE 
QUITERIANÓPOLIS - AMAQ. 
Art. 2° - Os atos de competência delegados são: 
  
1. DA RECEITA: 
Superintender a arrecadação dos tributos; 
Guarda e aplicação da receita; 
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da receita. 
  
2. DA DESPESA: 
Empenhamento, liquidação e pagamento; 
Portarias de concessão de suprimentos de fundos; ajuda de custo e 
diárias; 
Procedimentos licitatórios; 
Fiel observância à regularidade da execução orçamentária da despesa; 
Firmar contratos de execução de serviços e de obras. 
Art. 3° - Praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do 
disposto no artigo anterior. 
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANOPÓLIS-CE, em 04 de fevereiro de 2025. 
  
JULIANA MONTEIRO ABREU 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:95887F39 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIAS Nº 099/2025 
 
PORTARIAS Nº 099/2025  
  
Quiterianópolis – CE, 05 de fevereiro de 2025  
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 
Municipal de Nº 004/2017 que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional desta prefeitura. 
  
RESOLVE: 
Art. 1 º NOMEAR a senhora Gesiane Marques de Oliveira, para 
ocupar o cargo em comissão de Técnica em Acompanhamento 
Pedagógico dos Anos Finais vinculado à secretaria municipal de 
educação, integrante da estrutura organizacional da prefeitura 
municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE.  
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS CE, AO 05 de FEVEREIRO de 2025. 
  
 
JULIANA MONTEIRO ABREU 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:E90A8DD7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIAS Nº 100/2025 
 
PORTARIAS Nº 100/2025  
  
Quiterianópolis – CE, 05 de fevereiro de 2025  
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 
Municipal de Nº 004/2017 que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional desta prefeitura. 
  
RESOLVE:  
Art. 1 º NOMEAR a senhor Francisco Marcones Moura Silva, para 
ocupar o cargo em comissão de Gerente Municipal do PAIC 
Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, integrante da 
estrutura organizacional da prefeitura municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE.  
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS CE, AOS 05 de FEVEREIRO de 2025. 
  
JULIANA MONTEIRO ABREU 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:88E4050C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIAS Nº 101/2025 
 
PORTARIAS Nº 101/2025  
  
Quiterianópolis – CE, 05 de fevereiro de 2025  
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 
Municipal de Nº 004/2017 que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional desta prefeitura. 
RESOLVE:  
Art. 1 º NOMEAR a senhor Yure Emerson Coutinho de Carvalho, 
para ocupar o cargo em comissão de Superintendente Educacional, 
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, integrante da estrutura 
organizacional da prefeitura municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE.  
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS CE, AO 05 de FEVEREIRO de 2025. 
  
JULIANA MONTEIRO ABREU 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:6745DE36 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIAS Nº 102/2025 
 

                            

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