DOMCE 07/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3647 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               132 
 
Altera 
membro 
da 
Comissão 
Especial 
de 
Responsabilização de Entes Privados, com a 
finalidade 
de 
aplicar 
sanções 
administrativas 
previstas na Lei nº 14.133/2021 e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício 
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município e; 
CONSIDERANDO a necessidade de modificar a composição da 
Comissão Especial de Responsabilização de Entes Privados, com a 
finalidade de aplicar sanções administrativas previstas na Lei nº 
14.133/2021, instituída pela Portaria n° 435, de 10 de maio de 2024; 
RESOLVE: 
Art. 1° Modificar a Comissão Especial de Responsabilização de Entes 
Privados com a finalidade de aplicar sanções administrativas previstas 
na Lei nº 14.133/2021, a qual ficará assim constituída: 
RAIMUNDO BEZERRA DE MORAIS NETO, que presidirá a 
comissão; 
SARA BRASILEIRO DA COSTA; e 
KASSANDRA COSTA DE SOUSA 
  
Art. 2° Os demais termos previstos na Portaria n° 435, de 10 de maio 
de 2024 permanecem inalterados. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, 
em 06 de fevereiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:0800C923 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 406, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
Altera a composição da Comissão Especial de 
Planejamento, 
Implantação 
e 
Acompanhamento 
Industrial, instituída pelo Decreto nº 369, de 15 de 
maio de 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
em seu Art. 69, inciso IV, e: 
CONSIDERANDO a necessidade de modificar a composição da 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento 
Industrial, instituída pelo Decreto nº 369, de 15 de maio de 2024; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão Especial de 
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, instituída 
pelo Decreto nº 369, de 15 de maio de 2024, a qual passará a ser 
composta pelos seguintes membros: 
I – três representantes do Executivo: 
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Econômico: 
MATIAS ALVES BEZERRA NETO, mat. 7376; 
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 
JOSÉ MARCILIO DOS ANJOS FEITOSA, mat. 7379; 
c) Controladoria Geral do Município: 
FRANCISCO CESAR GREGÓRIO OLIVEIRA, mat. 7358; 
II – um representante do Legislativo: 
Câmara Municipal de Várzea Alegre: 
ALAN SALVIANO LIMA; 
III – um representante do Sindicato das Indústrias de Várzea Alegre, 
ou em caso de inexistência, por um representante do Clube de 
Diretores Lojistas do Município: 
Clube de Diretores Lojistas do Município: 
DIAM QUERENO DE OLIVEIRA LUNA. 
  
Art. 2º Os demais termos previstos no Decreto nº 369, de 15 de maio 
de 2024 permanecem inalterados. 
  
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o Decreto Municipal de nº 374, de 24 de junho de 2024.  
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, 
em 06 de fevereiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:225FBE57 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 433, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
Dispõe sobre a nomeação de Secretário da Secretaria 
de Finanças, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de 
cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do 
Município; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º NOMEAR o Senhor ANTONIO GREGORIO DE LIMA 
NETO, portador do RG ****167631-*, e inscrito no CPF nº 
***.579.815-**, no cargo de Secretário de Municipal de Finanças de 
Várzea Alegre, símbolo DAS-11, sem recebimento de ônus. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, 
em 06 de fevereiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antonio Mattheus Bezerra 
Código Identificador:9884CC9D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 428, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, no uso de 
suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com 
fundamento nos incisos I e II do art. 37, da CF/88, e nos arts. 69, X, 
79, incisos I e II, 99, II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica do Município, 
observada a ordem de classificação dos aprovados no Concurso 
Público homologado pelo Decreto Municipal nº 401, de 27 de 
dezembro de 2024; 
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR o(a) Senhor(a) IZAC BATISTA DE 
OLIVEIRA aprovado(a) em 13° Lugar no Concurso Público de 
Provas e Títulos realizado por esta Prefeitura Municipal, conforme 
Edital nº. 01/2024, de 08.03.2024, para exercer em caráter efetivo o 
cargo de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, com lotação na 
Secretaria Municipal de Educação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) 
dias para entrar em exercício. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, 
em 05 de fevereiro de 2025. 
  
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO 
Prefeito Municipal