DOMCE 07/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3647 
 
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Ter idade mínima de 18 anos;; 
Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
Ter capacidade física, mental e intelectual para a função a ser desempenhada; 
Estar ciente de que no ato da inscrição deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para a vaga, neste Edital, sob pena de perda do 
direito à vaga, podendo tal documento ser reapreciado em qualquer etapa do processo; 
Estar em regularidade com a Justiça Eleitoral e com o Serviço Militar; 
Apresentar documentos comprobatórios de escolaridade, como certificado ou diploma de Técnico de enfermagem ou Enfermagem para 
cumprimento do quadro de requisitos para a função de cuidador. 
  
O prazo de seleção, analise de currículos e entrevistas será de 07/02/20225 a 11/02/2025 no horário de atendimento da Secretaria de Educação, 
07h30 às 11h e 13h às 16 horas. 
  
A publicação do resultado final do processo de seleção, será presencial e online, por meio de todos os veículos de comunicação oficiais do município 
no dia 18 de fevereiro às 11:00h horas na Secretaria de Educação. 
  
No período e horário estabelecidos, o candidato deverá apresentar os documentos originais e fotocópias necessárias para participar do processo de 
seleção, entrevista e análise de currículo constantes na Chamada Pública. 
  
Os candidatos que se apresentarem após o horário fixado não poderão participar do processo de seleção. 
  
As vagas não preenchidas no dia da convocação serão divulgadas em nova Chamada Pública, na forma do disposto no item 3.1. 
  
Feita a lotação, o candidato será contratado pelo regime especial regulamentado pela Lei Complementar 002 de 18 de janeiro de 2013, mediante 
entrega de todos os documentos necessários para admissão, por tempo determinado e estritamente necessário para a consecução das atribuições do 
cargo. 
  
Perderá automaticamente a vaga o candidato que não assumir o exercício de suas atribuições no prazo estabelecido pela Secretária Municipal de 
Educação. 
  
DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
A participação do candidato na Chamada Pública importa no conhecimento e aceitação das condições fixadas neste Edital. 
  
Será impedido de ingressar no serviço público municipal o candidato que, por ocasião da assinatura do contrato, exercer cargo, emprego ou função 
no serviço público federal, estadual ou municipal, exceto nas hipóteses de acumulação previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, 
com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 19, de 04/06/1998, e 34, de 13/12/2001. 
  
A inexatidão das afirmações ou existência de irregularidades nos documentos apresentados pelo candidato, verificadas a qualquer tempo, em 
especial por ocasião da sua contratação, acarretarão a nulidade da participação dele na Chamada Pública, sem prejuízo de medidas de ordem 
administrativa, civil e criminal. 
  
Este Edital poderá sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não efetivada a providência ou evento que lhe disser respeito, até 
a data da convocação dos candidatos, circunstância que será mencionada em errata, adendo ou aviso a ser publicado no endereço eletrônico previsto 
no item 3.1. 
  
O candidato deverá declarar no ato da contratação a existência ou não de outro vínculo de trabalho no serviço público federal, estadual ou municipal, 
identificando, se for o caso, o cargo, o emprego ou a função exercida, o nome e esfera do órgão, bem como a carga horária correspondente. 
  
O contrato temporário extinguir-se-á sem direito a indenizações quando: 
  
Pelo término do prazo contratual; 
Por iniciativa da Administração Pública; 
Por iniciativa do Contratado, mediante formalização por escrito; 
Cessado o motivo que lhe deu causa; 
  
Fica eleito o foro da Comarca de Quiterianópolis – CE para dirimir questões oriundas da presente Chamada Pública; 
  
Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pelas Secretaria Municipal de Educação. 
  
Quiterianópolis- CE, 06 de fevereiro de 2025 
  
ANEXO I 
  
CONVOCA os candidatos interessados, nas vagas constantes desta convocação, para que no período de 07 a 11 de fevereiro de 2025, realizem 
seleção, na SECRETARIA DE MUNICIPAL EDUCAÇÃO, localizada a rua Acadêmico Deusdete Pedrosa, N° 566 - bairro Colinas, 
Quiterianópolis- CE 
  
Os candidatos precisam estar cientes e de acordo com o que dispõe o Edital de Chamada Pública.  
Os candidatos devem comparecer na data e horário determinados, munidos dos documentos abaixo: 
· Anexo II – Ficha de Inscrição (devidamente preenchida); 
· Cópia dos documentos comprobatórios do curso de técnico de enfermagem ou enfermagem; 
· Currículo profissional; 
· Cópia do RG e CPF; 
· Comprovante de endereço.