DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
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ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO da
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências
que lhe conferem o artigo 6º, incisos I, II e XII, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003, e o art. 12, incisos III e XI, da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003
(Regimento Interno), com fulcro no disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto nº 4.766,
de 26 de junho de 2003, c/c art. 20 da Resolução CMED nº 2, de 05 de março de
2004; e conforme decisão do Comitê Técnico-Executivo da CMED tomada na ocasião da
1ª Reunião Ordinária de 2025, realizada no dia 31 de janeiro de 2025, resolve tornar
público o presente Edital de Chamamento para coletar dados, informações, opiniões e
sugestões da sociedade sobre os critérios de precificação de produtos de terapias
avançadas, a fim de subsidiar proposição de norma acerca do tema, conforme
Anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
ANEXO
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) define as
diretrizes e os procedimentos relativos à regulação econômica do mercado de
medicamentos, bem como monitora o setor. Essas competências estão previstas pela
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, especialmente no artigo 6º. No escopo de
sua atuação, cabe à CMED definir os critérios para a fixação dos preços dos produtos
novos e das novas apresentações de medicamentos, nos termos do artigo 7º da Lei nº
10.742, de 2003.
O estabelecimento de critérios claros para a definição de preços de
medicamentos deve considerar o acesso e as necessidades terapêuticas da população
brasileira, de forma a promover a Assistência Farmacêutica à população, por meio de
mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do
setor.
Em maio de 2021, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
publicou a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 505, de 27 de maio de 2021, que
dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada (PTA), com o objetivo de
garantir o acesso da população brasileira a esses produtos, considerados importantes
promessas terapêuticas em situações clínicas complexas, e, em alguns casos, sem
alternativas terapêuticas disponíveis. A complexidade inerente aos produtos de terapias
avançadas abrange a tríade segurança, eficácia e qualidade, envolvendo riscos e
incertezas clínicas, assim como o monitoramento e controle do desenvolvimento, da
fabricação e do uso clínico, uma vez que se tratam de tecnologias inovadoras
disruptivas, em geral vinculadas a altos custos para os sistemas público e privado de
saúde.
Do ponto de vista da regulação econômica do mercado de medicamentos,
há um lapso temporal entre a norma de precificação, publicada há mais de 20 anos,
e a norma de registro de produtos de terapias avançadas, o que faz com que esses
produtos sejam categorizados como casos omissos, nos termos da Resolução CMED nº
2, de 5 de março de 2004.
Tendo em vista que as categorias de medicamentos previstas na Resolução
CMED nº 2, de 2004, não contemplam tecnologias registradas como PTA, torna-se
necessário o estabelecimento de critérios para a sua precificação, com o objetivo de
promover maior transparência, integridade pública, segurança jurídica, assim como o
alinhamento normativo às melhores práticas regulatórias.
2. OBJETIVO
O principal objetivo do presente Edital de Chamamento é coletar dados,
informações, opiniões e sugestões da sociedade sobre os critérios que devem ser
estabelecidos na precificação de produtos de terapias avançadas. Essas informações
irão subsidiar a elaboração da Análise de Impacto Regulatório, segundo as diretrizes e
procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória, nos termos do Decreto nº
10.411, de 30 de junho de 2020, previamente à construção de normativo pela CMED
sobre aspectos específicos relacionados aos critérios de precificação de PTA .
3. PÚBLICO-ALVO
O chamamento é aberto a qualquer pessoa ou instituição interessada no tema.
4. PRAZO E FORMA DE PARTICIPAÇÃO
Os interessados em participar do Edital de Chamamento deverão fazê-lo
entre os dias 10 de fevereiro de 2025 e 28 de março de 2025, por meio de formulário
eletrônico
disponível
no
endereço:
http://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/192711?lang=pt-BR
5. ANÁLISES DAS CONTRIBUIÇÕES
As contribuições recebidas fora do prazo e aquelas não relacionadas ao
objeto e aos objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos deste
Edital serão desconsideradas e registradas como inválidas.
As contribuições recebidas no prazo, mas que não estejam relacionadas às
competências da CMED, não atendam ao objetivo do chamamento, ou que contenham
ofensas e linguagem inapropriada também serão desconsideradas e registradas como
fora do escopo de atuação da Câmara.
As contribuições recebidas no prazo e relacionadas ao objeto e aos objetivos
deste Edital, e que, portanto, enquadram-se no escopo de atuação da CMED, serão
consideradas válidas e submetidas à análise interna do Comitê Técnico Executivo da CMED.
6. RESULTADOS
As contribuições classificadas como válidas são consideradas públicas e
estarão disponíveis pela CMED em seu Portal eletrônico. Da sua análise resultará
relatório a ser igualmente publicado no sítio institucional da Câmara.
Os dados de e-mail e CPF dos participantes não serão divulgados e terão seu
acesso restrito, considerando o artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
N° Processo: SEI 53400-101430/2024-87. Objeto Contratação de empresa
especializada na prestação dos serviços de continuados de Manutenção preventiva e corretiva
das instalações prediais, dos equipamentos e dos mobiliários, bem como os demais serviços
correlatos necessários às edificações da EBC, localizadas em Brasília/DF, por meio de Pregão
Eletrônico. Total de Itens licitados: 01. Data de Divulgação do Edital: 7/02/2025 das 09h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: SCS Ed. 08, Ed. Venâncio Shopping, Bloco B-50/60_1
Subsolo, Asa Sul Brasília/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/115406-5-90003-2025.
Entrega das propostas: a partir de 07/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das propostas: 21/02/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras.
JACINTA CAETANO
Pregoeira
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
EXTRATOS DE CONTRATOS
PRestação de Atividades Por Tempo Determinado Para Atender A Necessidade de
Excepcional Interesse Público - Número do Contrato: 026/2024. Contratante: MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA E PECUÁRIA. Contratado (a): CAMILA MARTINS SILVA . Objeto: Prestação,
por tempo determinado, de atividades inerentes ao posto de trabalho de Químico, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro nas
disposições contidas no art. 37, inciso IX, do caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme estatuído no Edital de Processo Seletivo
Simplificado nº 5 - SE/MAPA, de 1º de novembro de 2023, homologado pelo Edital de
Convocação nº 2 - SE/MAPA, de 12 de janeiro de 2024. Valor da Remuneração Mensal: R$
6.681,70 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Vigência: 1 (um)
ano a contar da data de sua assinatura. Processo nº 21000.004993/2024-44 Data da
Assinatura: 06/02/2025 - Assinado por SARA MARTINS - Contratante e CAMILA MARTINS
SILVA - Contratada.
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 028/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratado(a): MARCELLA DE SOUZA LADEIRA . Objeto: Prestação, por tempo determinado,
de atividades inerentes ao posto de trabalho de Químico, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, com fulcro nas disposições contidas no art.
37, inciso IX, do caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, conforme estatuído no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 5 -
SE/MAPA, de 1º de novembro de 2023, homologado pelo Edital de Convocação nº 2 -
SE/MAPA, de 12 de janeiro de 2024. Valor da Remuneração Mensal: R$ 6.681,70 (seis mil,
seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Vigência: 1 (um) ano a contar da data
de sua assinatura. Processo nº 21000.005023/2024-66 Data da Assinatura: 06/02/2025-
Assinado por SARA MARTINS - Contratante e MARCELLA DE SOUZA LADEIRA Contratada
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 008/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratado (a): FERNANDA LOPES DE MESQUITA VIEIRA. Objeto: Prestação, por tempo
determinado, de atividades inerentes ao posto de trabalho de Químico, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro nas disposições
contidas no art. 37, inciso IX, do caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme estatuído no Edital de Processo Seletivo
Simplificado nº 5 - SE/MAPA, de 1º de novembro de 2023, homologado pelo Edital de
Convocação nº 2 - SE/MAPA, de 12 de janeiro de 2024. Valor da Remuneração Mensal: R$
6.681,70 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Vigência: 1 (um)
ano a contar da data de sua assinatura. Processo nº 21000.005140/2024-20 Data da
Assinatura: 06/02/2025- Assinado por SARA MARTINS - Contratante e FERNANDA LOPES DE
MESQUITA VIEIRA - Contratado(a). SARA MARTINS
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 130005
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 21000.114362/2022-71.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA.
Contratado: 24.921.066/0001-82 - SOLLO SERVICOS LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo
tem como objeto INCLUIR, nos termos do art. 65, inciso I, alínea 'a', da Lei n.º 8.666/1993,
a partir da data de assinatura do Termo Aditivo, na Cláusula Primeira do Contrato nº
08/2023, o seguinte endereço nos locais de execução de serviço pela CONTRATA DA :
ST SAUN Quadra 5 Lote C, Bloco D, 3º e 4º andares - CEP 70830-030, Brasília/DF.. Data de
Assinatura: 05/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2025).