DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Barra de São Francisco/ES, através de Agência de Correios Comunitária-AGC ITAPERUNA .
Recursos Financeiros: aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 17.043,48,
anualmente; totalizando em cinco anos aplicação de recursos financeiros no montante de
R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Lei nº 8.666/1993, Portaria nº 2.729, de 28 de maio
de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016
Espécie: Convênio nº: 26/2025; Data da assinatura: 17/01/2025; Nome da convenente:
Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco; Nome da Agência de Correios Comunitária:
MONTE SENIR; Vigência: 20/01/2025 A 20/01/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de MONTE SENIR, pertencente ao Município de
Barra de São Francisco/ES, através de Agência de Correios Comunitária-AGC MONTE SENIR.
Recursos Financeiros: aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 17.043,48,
anualmente; totalizando em cinco anos aplicação de recursos financeiros no montante de
R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Lei nº 8.666/1993, Portaria nº 2.729, de 28 de maio
de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que
couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de
2016
Espécie: Convênio nº: 25/2025; Data da assinatura: 17/01/2025; Nome da convenente:
Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco; Nome da Agência de Correios Comunitária:
CACHOEIRINHA DE ITAUNA; Vigência: 20/01/2025 A 20/01/2030; Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de CACHOEIRINHA DE ITAÚNA,
pertencente ao Município de Barra de São Francisco/ES, através de Agência de Correios
Comunitária-AGC CACHOEIRINHA DE ITAUNA. Recursos Financeiros: aplicação de recursos
financeiros no exercício: R$ 17.043,48, anualmente; totalizando em cinco anos aplicação de
recursos financeiros no montante de R$ 85.217,40; Fundamentação legal: Lei nº
8.666/1993, Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo
ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 28/2025. Data da assinatura: 22/01/2025. Nome da convenente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES. Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC
CRISTAL DO NORTE. Vigência: 24/01/2025 a 24/01/2030. Objeto: Proporcionar atendimento
de serviços postais à população da localidade de CRISTAL DO NORTE, pertencente ao
Município de PEDRO CANARIO/ES, através de Agência de Correios Comunitária- AG C .
Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica
em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta Convênio -se, com fulcro na
Lei n.º 13.303/2016, na Portaria n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério
Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto n.º
6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 PB
AVISO DE ADIAMENTO
PGE 25000003/2025 SE/PB
Prestação de serviços de manutenção em extintores de incêndio, com
substituição de partes, peças, módulos, componentes e acessórios, com pagamento por
demanda, para as unidades da Superintendência Estadual da Paraíba - SE/PB. A abertura da
licitação designada para 04/02/2025 às 09:00 horas, conforme publicado no DOU, folha 23,
Seção 3, do dia 13 de janeiro de 2025; fica adiada para abertura as 09:00 horas do dia
28/02/2025, e o início da disputa para 28/02/2025 às 10:00 horas.
MARCILIA DOS SANTOS CARVALHO
Membro da CPL SE/MG
Ministério da Cultura
SECRETARIA DO AUDIOVISUAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 960456. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 340033, Convenente: INSTITUTO
CASA DA VILA, CNPJ nº 07996915000148. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
4.000.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/12/2024 a 02/02/2027. Data de
Assinatura: 05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA
GONZAGA - Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 960457. Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA, ,
Unidade
Gestora:
420006,
Convenente:
CINECLUBE CAUIM, CNPJ nº 51820371000150. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
300.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 17/12/2024 a 30/07/2025. Data de
Assinatura: 05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA
GONZAGA - Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 960465. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: INSTITUTO
CULTURA EM MOVIMENTO, CNPJ nº 04994930000169. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 400.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 10/07/2024 a 22/06/2025. Data
de Assinatura: 05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA
GONZAGA - Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 960476. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: INSTITUTO
FEDERAL, CNPJ nº 07956588000109. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.000.000,00,
Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/12/2024 a 02/08/2026. Data de Assinatura:
05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA -
Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 960492. Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA, ,
Unidade
Gestora:
340033,
Convenente:
ASSOCIACAO BRASILIENSE
DE APOIO AO VIDEO
NO MOV POPULAR,
CNPJ nº
26964585000153.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
189.000,00, Valor de
Contrapartida: 0,00, Vigência: 09/08/2024 a 22/03/2026. Data de Assinatura: 05/02/2025.
Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do
Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2025, ao Instrumento código 960462. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 340033, Convenente: INSTITUTO
CULTURA EM MOVIMENTO, CNPJ nº 04994930000169. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 10/07/2024 a 22/06/2025. Data
de Assinatura: 05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA
GONZAGA - Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 960491. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: INSTITUTO
CULTURAL E SOCIAL LUMIART, CNPJ nº 11881500000104. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/07/2024 a 19/02/2026. Data
de Assinatura: 05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA
GONZAGA - Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 960534. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 340033, Convenente: INSTITUTO
BRASIL, CNPJ nº 19412673000187. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 500.000,00, Valor
de Contrapartida: 0,00, Vigência: 31/12/2024 a 21/02/2026. Data de Assinatura:
05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA -
Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 964935. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: INSTITUTO
ABCCOM, CNPJ nº 20800979000190. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 100.000,00,
Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/12/2024 a 10/07/2025. Data de Assinatura:
05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA -
Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 961365. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: INSTITUTO
AMAI-VOS, CNPJ nº 04742182000127. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 250.000,00,
Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/12/2024 a 03/07/2025. Data de Assinatura:
05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA -
Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 964669. Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA, ,
Unidade
Gestora:
420006,
Convenente:
COOPERATIVA PAULISTA DE TEATRO, CNPJ nº 51561819000169. P.I. 127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/12/2024 a 04/02/2026.
Data de Assinatura: 05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA
GONZAGA - Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 964670. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: NONADA
ASSOCIACAO CULTURAL, CNPJ nº 22287860000190. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
100.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 18/12/2024 a 10/02/2026. Data de
Assinatura: 05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA
GONZAGA - Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 965037. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: INSTITUTO
MATO-GROSSENSE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IMTDH, CNPJ nº 08699099000173.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.197.500,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
18/12/2024 a 10/02/2026. Data de Assinatura: 05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA
CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 965637. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: INSTITUTO
DE APOIO CULTURAL SOCIAL E EMPREENDEDORISMO AS COMUNIDADES DO ESPIRITO
SANTO MARIA HELENA - INSTITUTO MAO NA MASSA, CNPJ nº 23976271000182. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
26/12/2024 a 02/02/2026. Data de Assinatura: 05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA
CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 965642. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 420006, Convenente: PONTO
SOLIDARIO, CNPJ nº 03243378000104. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 400.000,00,
Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 23/12/2024 a 29/01/2026. Data de Assinatura:
05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA -
Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 965639. Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO
DA
CULTURA, ,
Unidade
Gestora:
420006,
Convenente:
ASSOCIACAO DE ENTIDADES CANAL COMUNITARIO DE TVS POR ASSINATURA DO RIO DE
JANEIRO, CNPJ nº 03105610000148. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 147.000,00,
Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 18/12/2024 a 05/09/2025. Data de Assinatura:
05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA -
Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 965640. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 340033, Convenente: INSTITUTO
CONECTA BRASIL, CNPJ nº 03233826000199. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total:
3.900.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 23/12/2024 a 05/02/2026. Data de
Assinatura: 05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA
GONZAGA - Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 965659. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 340033, Convenente: CASA DE
VOVO DEDE, CNPJ nº 69726693000109. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 200.000,00,
Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 19/12/2024 a 09/02/2026. Data de Assinatura:
05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA -
Secretaria do Audiovisual
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 965660. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, , Unidade Gestora: 340033, Convenente: GRUPO DE
PESQUISA E PRATICA CINEMATOGRAFICA KINO-OLHO, CNPJ nº 10883584000144. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 100.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência:
23/12/2024 a 05/02/2026. Data de Assinatura: 05/02/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA
CULTURA / JOELMA OLIVEIRA GONZAGA - Secretaria do Audiovisual

                            

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