DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de
inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e
INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo
sexto) dia da publicação deste Edital.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de
Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. .NOME
.CPF
.T EC AT
.Nº DO AUTO (RPF)
.PROCESSO AI
. .HARALD KRAUSS
.XXX.142.501-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 4 7 1 5 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00013
.10814.720119/2025-48
. .JAVIER FIERRO HERNANDEZ
.XXX.143.021-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 7 2 6 9 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00014
.10814.720120/2025-72
. .IVAN ENRIQUE JARA CARRASCO
.XXX.299.091-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 0 9 9 1 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00026
.10814.720146/2025-11
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 170138
Nº Processo: 10840.724328/2023-81.
Inexigibilidade Nº 90021/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO P R E T O.
Contratado: 33.050.196/0001-88 - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ. Objeto:
Fornecimento de energia elétricap para a delegacia da receita federal do brasil em ribeirão
preto..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: G. Vigência:
01/11/2023 a 01/11/2027. Valor Total: R$ 2.640.000,00. Data de Assinatura: 04/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União,
representado pelo Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região
Fiscal, e o Município de Biguaçu/SC, representado por seu Prefeito, objetivando o
intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua
assistência na fiscalização dos tributos que administram.
2. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal dirigido
ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos
que respectivamente administram e o estabelecimento de condições que possibilitem o
intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais entre os partícipes, de interesse
recíproco, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de
1998.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo
Extrato no Diário Oficial da União.
4. DATA DE ASSINATURA: Assinado digitalmente em 5 de fevereiro de 2025 pelo Município
de Biguaçu/SC, e em 6 de fevereiro de 2025 pela RFB.
5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal,
representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o Município de
Andirá/PR, representado pelo Prefeito Senhor Salmir da Silva.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905-720.153/2023-31, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
PJ SERVICOS CARTORARIOS LTDA, CNPJ nº 33.315.394/0001-26, a apresentar, se querendo,
e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no
processo nº 10905-720.153/2023-31 instaurados para apuração de sua responsabilidade
contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma,
às sanções administrativas previstas no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.2
e 11.1.3 do Edital 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação. A defesa
prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência
da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de
Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911
Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 29 de janeiro de 2025
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720149/2023-73, resolve:
Tornar público que foi aplicada à FLEXWAYS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ
nº 13.536.459/0001-56, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens
11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000002/2023 da Comissão Regional
de Licitação, MULTA no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - correspondente a 20% do
valor mínimo do lote arrematado (Valor já pago) - e Suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por
não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe
vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e no item 9.1 e subsequentes do Edital nº
0900100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 4 de fevereiro de 2025.
EDSON ANDRÉ COELHO LEVINSKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 11020.736956/2022-45.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 90.347.840/0044-58 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: Segunda
prorrogação da vigência contratual. Vigência: 01/02/2025 a 31/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 20.316,00. Data de Assinatura: 31/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025).
SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS, no exercício das competências de
que trata os incisos VI e VIII do caput do art. 19 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de
2011, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VIII, X e XVII do art. 52 do Anexo
I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6º
da Instrução Normativa SRE/MF nº 12, de 17 de dezembro de 2024, divulga Chamada
Pública para o recebimento de indicações de atos normativos que possam produzir efeitos
anticoncorrenciais para seleção do primeiro ciclo de 2025 do Procedimento de Avaliação
Regulatória e Concorrencial - PARC. Os interessados em indicar normas que possam
produzir efeitos anticoncorrenciais deverão responder aos quesitos disponibilizados na
plataforma Participa + Brasil https://www.gov.br/participamaisbrasil/parc entre os dias 07
e 26 de fevereiro de 2025.
As regras que disciplinam as indicações de atos normativos e os critérios de
seleção desses atos encontram-se na Instrução Normativa SRE/MF nº 12, de 17 de
dezembro de 2024.
Brasília-DF, 6 de Fevereiro de 2025.
MARCOS BARBOSA PINTO
Secretário de Reformas Econômicas
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 173030
Nº Processo: 19957.008682/2024. Objeto: Contratação de serviços continuados
de mensageiro, copeira e telefonista a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 07/02/2025 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às
17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 07/02/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/02/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DANILO FERREIRA SALES
Gerente Substituto de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 05/02/2025) 173030-17202-2024NE800013
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo de Aditamento para supressão de grupos de atuação do Anexo III Contrato
nº 1213/2024, Processo Administrativo n.º 5688.01.1461.001/2023. Objeto: Prestação de
serviços técnico-jurídicos de natureza contenciosa para representação, assessoria e defesa
da CAIXA e suas subsidiárias em processos judiciais, pré-processuais ou extrajudiciais, sem
qualquer condição de exclusividade, em primeiro grau de jurisdição, bem como nos demais
graus recursais à critério da CAIXA e, nesses casos, sob demanda desta, na(s) região(ões)
geográficas correspondentes ao(s) Gupo(s) e Subgrupo(s) escolhido(s), cumulativamente,
na(s) modalidade(s) especificada(s) abaixo:. Contratada: RUEDA & RUEDA ADV O G A D O S ,
CNPJ 10.829.483/0001-95. Enquadramento Legal: artigos 65 do Regulamento de Licitações
e Contratos da CAIXA. Data de assinatura: 28/01/2025.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.900831/20
.M C I DA D ES
.PM Sena Madureira/AC .Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo:05/02/2025
.
.951990/23
.M C I DA D ES
.PM 
Leme 
do
Prado/MG
.Altera 
contrap: 
R$
30.422,50
.T Aditivo:05/02/2025
.
.952759/23
.M C I DA D ES
.PM 
Leme 
do
Prado/MG
.Altera 
contrap: 
R$
68.666,78
.T Aditivo:05/02/2025
.
.945894/23
.M C I DA D ES
.PM Salinas/MG
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 9.564.242,95
e R$ 111.157,05
.T Aditivo:05/02/2025
.
.948571/23
.MIDR
.PM Diamantina/MG
.Altera 
contrap: 
R$
13.047,27
.T Aditivo:05/02/2025
.
.961118
.FNDE
.PM Piçarra/PA
.Altera 
objeto:
Construção de creche e
escola 
de 
educação
infantil
.T Aditivo:04/02/2025
.
.914864/21
.M C I DA D ES
.PM Doverlândia/GO
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:05/02/2025
.
.917257/21
.M C I DA D ES
.PM Doverlândia/GO
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:05/02/2025
.
.885810/19
.M C I DA D ES
.PM Doverlândia/GO
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:05/02/2025
.
.925457/2021
.MAP
.PM
Córrego do
Bom
Jesus/MG
.Alt.CP.: R$ 13.875,69
.T.Aditivo: 05/02/2025
.
.884738/19
.M C I DA D ES
.PM Itapuranga/GO
.Altera 
vigência:
01/10/2025
.T Aditivo: 04/02/2025
.
.913660/21
.M C I DA D ES
.PM Itapuranga/GO
.Altera 
vigência:
24/10/2025
.T Aditivo: 04/02/2025