DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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69
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-990 firmado com Associação dos Catadores do Nordeste
ACN; CNPJ: 06.089.106/0001-90; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto 1º Circuito Cearense
de Forró, Repente e Cordel; Local: Fortaleza - CE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16,
Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019,
e, no que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins;
Valor do contrato: R$ 30.000,00; Prazo de vigência: 17/03/2025; Data de assinatura:
26/12/2024;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-811 firmado com Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado de Pernambuco; CNPJ: 12.590.543/0001-95; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto
31º Agrinordeste; Local: Olinda - PE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do
contrato: R$ 199.000,00; Prazo de vigência: 08/02/2025; Data de assinatura: 04/11/2024;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-809 firmado com Serviços de AP as Mic e PE EMP do
Estado do Ceará
Sebrae - CE; CNPJ: 07.121.494/0001-01;
Objeto: Patrocínio ao
evento/projeto Siará Tech Summit - STS 2024; Local: Fortaleza - CE; Fundamento legal: Lei
nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019,
de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas
vigentes afins; Valor do contrato: R$ 80.000,00; Prazo de vigência: 23/01/2025; Data de
assinatura: 22/10/2024;
Espécie: CONTRATO nº 2025/718-009 firmado com Vik Produções LTDA; CNPJ:
44.951.856/0001-18; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Circo Ambiental - 2ª Edição;
Local: Pirapora - MG; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº
6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº
01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$
30.000,00; Prazo de vigência: 29/06/2025; Data de assinatura: 24/01/2025;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-839 firmado com Prática Eventos LTDA; CNPJ:
01.693.006/0001-54; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto EXPOLOG - Feira Internacional
de Logística; Local: Fortaleza - CE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do
contrato: R$ 120.000,00; Prazo de vigência: 26/02/2025; Data de assinatura: 11/11/2024;
Espécie: CONTRATO nº 2025/718-024 firmado com Remo Produções Artísticas LTDA; CNPJ:
12.824.397/0001-15; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Reside Amaro Festival; Local:
Recife - PE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08,
Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017,
de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 100.000,00;
Prazo de vigência: 10/05/2025; Data de assinatura: 30/01/2024;
Espécie: CONTRATO nº 2023/718-395.20 firmado com Jaime dos Santos Guimarães; Objeto:
Patrocínio ao evento/projeto Muído - Festival de Cinema de Campina Grande; Local:
Campina Grande - PB; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº
6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº
01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$
120.000,00; Prazo de vigência: 09/11/2024; Data de assinatura: 11/03/2024;
Espécie: CONTRATO nº 2023/718-395.100 firmado com Lumah Produções Culturais, Editora
e Comércio de Livros LTDA; CNPJ:19.009.079/0001-40; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto
Sempre Marimbanda - Lindo Sol; Local: Fortaleza - CE, Juazeiro do Norte - CE e Sousa - PB;
Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa
SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além
de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 90.000,00; Prazo de vigência:
29/01/2025; Data de assinatura: 21/02/2024;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-1018 firmado com Meios de Produção e Comunicação
LTDA; CNPJ:27.920.016/0001-79; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Histórias da Fome
no Brasil 2; Local: Rio de Janeiro - RJ; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do
contrato: R$ 500.000,00; Prazo de vigência: 18/06/2024; Data de assinatura: 17/01/2025;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-628 firmado com Associação Recreativa e Desportiva dos
Funcionários da Usina
Petribu; CNPJ: 39.862.299/0001-29; Objeto:
Patrocínio ao
evento/projeto Petribu Running Sunset - 2024; Local: Carpina - PE; Fundamento legal: Lei
nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019,
de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas
vigentes afins; Valor do contrato: R$ 30.000,00; Prazo de vigência: 21/02/2025; Data de
assinatura: 22/11/2024;
Espécie: CONTRATO nº 2025/718-013 firmado com TQR Eventos, Mídia, e Publicidade LTDA;
CNPJ: 31.785.554/0001-75; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Festival de Janeiro de
Ouricuri 2025; Local: Ouricuri - PE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do
contrato: R$ 150.000,00; Prazo de vigência: 25/04/2025; Data de assinatura: 21/01/2025;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-998 firmado com Sevenx Produções Artísticas LTDA; CNPJ:
11.419.895/0001-10; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Ficções - Turnê Nacional; Local:
Salvador - BA, Recife - PE e Fortaleza - CE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do
contrato: R$ 180.000,00; Prazo de vigência: 09/08/2024; Data de assinatura: 21/01/2025;
Espécie:
CONTRATO nº
2024/718-1022
firmado com
T
C
Fernandes LTDA;
CNPJ:
10.865.549/0001-00; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Festival Fiart Cultural; Local:
Natal - RN; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução
Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de
27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 300.000,00;
Prazo de vigência: 03/05/2025; Data de assinatura: 16/01/2025;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-973 firmado com Federação das Câmaras de Dirigentes
Lojistas do Ceará; CNPJ: 07.296.361/0001-76; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto
Encontro de Líderes Cedelistas do Ceará; Local: Fortaleza - CE; Fundamento legal: Lei nº
13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de
23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas
vigentes afins; Valor do contrato: R$ 55.000,00; Prazo de vigência: 07/03/2025; Data de
assinatura: 09/12/2025;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-997 firmado com Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado de Sergipe - FAESE; CNPJ: 13.034.400/0001-60; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto
Sealba Show 2025; Local: Itabaiana - SE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do
contrato: R$ 250.000,00; Prazo de vigência: 09/05/2025; Data de assinatura: 21/01/2025;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-1023 firmado com Via de Comunicação LTDA; CNPJ:
01.050.505/0001-23; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Festival Jazz e Blues 2025; Local:
Fortaleza - CE e Guaramiranga- CE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do
contrato: R$ 180.000,00; Prazo de vigência: 02/06/2025; Data de assinatura: 17/01/2025;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-1005 firmado com Icec Instituto Crajubar de Educação e
Cultura; CNPJ: 10.448.243/0001-40; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Meu Natal Cheio
de Prêmios; Local: Barbalha - CE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial
nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a
nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$
19.000,00; Prazo de vigência: 10/04/2025; Data de assinatura: 13/12/2024;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-974 firmado com Câmera dos Dirigentes Lojistas de São
Luis; CNPJ: 06.011.555/0001-15; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto 7º Natal Show de
Prêmios; Local: São Luís - MA; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº
6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº
01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$
19.000,00; Prazo de vigência: 06/04/2025; Data de assinatura: 29/11/2024;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-1010 firmado com Editora Intg LTDA; CNPJ:
07.735.800/0001-08; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Pernambuco em Perspectiva -
Estratégia de Longo Prazo; Local: Recife - PE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do
contrato: R$ 190.000,00; Prazo de vigência: 23/06/2025; Data de assinatura: 20/01/2025;
Espécie: CONTRATO nº 2025/718-012 firmado com Dinâmica Locações de Equipamentos,
Estandes
e
Promoções
LTDA; 
CNPJ:07.253.913/0001-69;
Objeto:
Patrocínio
ao
evento/projeto Fórum Nordeste - Panorama da Economia, Segurança Jurídica e
Potencialidades do Nordeste; Local: Fortaleza - CE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16,
Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019,
e, no que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins;
Valor do contrato: R$ 100.000,00; Prazo de vigência: 21/04/2025; Data de assinatura:
21/01/2025;
Espécie: CONTRATO nº 2024/718-805 firmado com Instituto Brasil - IBRA; CNPJ:
05.439.515/0001-06; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Vozes da Amazônia; Local: São
Luís - MA; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução
Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de
27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 150.000,00;
Prazo de vigência: 17/01/2025; Data de assinatura: 11/10/2024;
Espécie: CONTRATO nº 2025/718-011 firmado com Fundação Napoleão Laureano; CNPJ:
09.112.236/0001-94; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto 4ª Corrida Contra o Câncer -
Banco do Nordeste; Local: João Pessoa - PB ; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do
contrato: R$ 100.000,00; Prazo de vigência: 17/01/2025; Data de assinatura: 29/01/2025.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90087/2024
UASG 179085
Objeto: Contratação de Plataforma Integrada na modalidade SaaS incluindo
Serviços de Implantação, Treinamento, Serviços Técnicos Especializados, Suporte Técnico
24x7- N2 e N3, Operação e Sustentação 10x5 para o Gerenciamento Corporativo de Serviços.
PABLO MARQUES CARDOSO
Pregoeiro
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04982.000541/2009-29 INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargo
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-representado neste
ato pela Caixa Econômica Federal - CPF/CNPJ **.*90.167/0001-**
OBJETO: Imóvel da União, localizado na Estrada Persigas, S/N, Bairro Santa Luzia, no
Município de Penedo, Estado de Alagoas, cadastrado sob RIP Utilização 2833 00067.500-
6.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 73.932,31 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.615.725,13 (dois milhões, seiscentos e quinze mil setecentos e
vinte e cinco reais e treze centavos)
FINALIDADE: implantação do Empreendimento "Loteamento Residencial Odijas Gomes de
Souza", com capacidade de prover 120 (cento e vinte) unidades habitacionais, em benefício
de famílias de baixa renda.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 120
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 31, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 0400.AL.000001/2025 assinado em 05.02.2025
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04982.000541/2009-29 INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargo
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-representado
neste ato pela Caixa Econômica Federal - CPF/CNPJ **.*90.167/0001-**
OBJETO: Imóvel da União, localizado na Estrada Persigas, S/N, Bairro Santa Luzia, no
Município de Penedo, Estado de Alagoas,
cadastrado sob RIP Utilização 2833
00066.500-0.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 61.987,23m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.193.108,20 (dois milhões, cento e noventa e três mil cento
e oito reais e vinte centavos)
FINALIDADE: Implantação do empreendimento " Loteamento Residencial Milton de
Britto Machado", com capacidade de prover 150 (cento e cinquenta) unidades
habitacionais, em benefício de famílias de baixa renda
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 150
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 31, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 0400.AL.000002/2025, assinado em 05.02.2025.

                            

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