DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado,
referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de
31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e a senhora THAÍS
CRISTINA BATISTA LIRA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.002808/2025-21,
com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa da CONTRATADA, a partir do dia 03 de fevereiro de 2025,
o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 160/2021, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que
teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia
destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos
penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas
pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo
12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.002808/2025-21
SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, como contratante, e THAÍS CRISTINA BATISTA LIRA, como contratada.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 98/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000451/2021-11.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 26.836.227/0001-65 - INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA.. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos balísticos (colete, escudo, capacete)
para atender as demandas da diretoria da força nacional de segurança pública - dfnsp, da
diretoria de operações e inteligência - diopi e da diretoria de gestão do fundo nacional de
segurança pública - dgfnsp, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência (24407723)..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 21/12/2024 a 20/12/2025.
Valor Total: R$ 53.900,00. Data de Assinatura: 20/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000451/2021-11.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 14.533.049/0002-03 - COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS S.A.
Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos balísticos (colete, escudo, capacete) para
atender as demandas da diretoria da força nacional de segurança pública - dfnsp, da
diretoria de operações e inteligência - diopi e da diretoria de gestão do fundo nacional de
segurança pública - dgfnsp, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência (24407723)..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 08/01/2025 a 07/01/2026.
Valor Total: R$ 999.971,60. Data de Assinatura: 07/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 97/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000451/2021-11.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 14.533.049/0002-03 - COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS S.A.
Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos balísticos (colete, escudo, capacete) para
atender as demandas da diretoria da força nacional de segurança pública - dfnsp, da
diretoria de operações e inteligência - diopi e da diretoria de gestão do fundo nacional de
segurança pública - dgfnsp, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência (24407723).
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 24/12/2024 a 23/12/2025.
Valor Total: R$ 79.240,00. Data de Assinatura: 23/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.001529/2024-08.
Pregão Nº 90026/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 36.668.854/0001-98 - G2B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto:
Câmera filmadora digital.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 06/02/2025 a 06/02/2026. Valor Total: R$
33.120,00. Data de Assinatura: 06/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.003152/2024-13.
Pregão Nº 23/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 59.104.760/0001-91 - TOYOTA DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a aquisição de veículos policiais especiais, para atender as demandas
diretoria de gestão do fundo nacional de segurança pública - dgfnsp, nas especificações e
condições estabelecidas no termo de referência (27755403)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/02/2025 a
05/02/2026. Valor Total: R$ 6.472.968,00. Data de Assinatura: 05/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2025).
EDITAL Nº 3/2024
COMUNICAÇÃO SOBRE REGISTRO NO CADIN
A Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, nos termos
do Processo nº 08020.010577/2015-98, em razão das tentativas infrutíferas de
notificações realizadas por meio de Ofícios, no âmbito da prestação de contas do
convênio nº 107/2009 (Transferegov.br nº 900028), pactuado entre a Prefeitura de
Itabuna/BA e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, em cumprimento do artigo
25, inciso II, da Instrução Normativa TCU nº 98, de 2024, do artigo 26, §§ 3º e 4º,
da Lei nº 9.784, de 1999, e observado o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992,
comunica ao senhor José Nilton Azevedo Leal, inscrito no CPF nº XXX.272.805-XX, sobre
o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, em virtude do
trânsito em julgado do Acórdão condenatório TCU nº 3239/2022 - 1ª Câmara, proferido
pela Corte de Contas, em decorrência do julgamento da tomada de contas especial do
referido convênio. Os autos do processo nº 08020.010577/2015-98 encontram-se à
disposição para o interessado obter vista, mediante requerimento a ser encaminhado
ao e-mail diap.senasp@mj.gov.br.
CAMILA PINTARELLI
EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO
Processo nº 08020.000361/2025-96. Espécie: Acordo de Adesão da SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE ao Projeto de Intervenção Psicológica On-line
para Profissionais de Segurança Pública - Escuta Susp. Signatários: JOSÉ AMÉRICO DE
SOUZA GAIA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre, Data de
Assinatura: 04/02/2025. Vigência 03 (três) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 58/2025 - Processo nº 08020.009752/2024-95.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE ESTÃNCIA - SE, CNPJ nº 13.097.050/0001-80.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 58/2025, em referência.
Data da assinatura: 05/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e ANDRÉ GRAÇA SANTOS, Prefeito do Município de Estância - SE.
Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 982/2024 - Processo nº 08020.009779/2024-88.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE, CNPJ nº 13.119.300/0001-36.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 982/2024, em referência.
Data da assinatura: 05/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ADILSON DE JESUS SANTOS, Prefeito do Município de
Tobias Barreto/SE.
Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 991/2024 - Processo nº 08020.007518/2024-23.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 991/2024, em referência.
Data da assinatura: 05/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 87.519,00 (oitenta e sete mil quinhentos e dezenove reais).
Espécie: Termo de Doação nº 25/2025 - Processo nº 08020.007099/2024-20.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18.715.532/0001-70.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 25/2025, em referência.
Data da assinatura: 05/02/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 28.060,00 (vinte e oito mil sessenta reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Instrumento código 952400.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DE F ES A
SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo Aditivo para Acréscimo de Contrapartida. Valor
Total: R$ 41.130,00, Valor de Contrapartida: R$ 41.130,00, Vigência: 22/12/2023 a
31/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA,
CPF nº ***.659.391-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 33, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei
nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, o Representado Sérgio
Furtado Campos, que se encontram em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou
inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.004709/2024-
84 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.004711/2024-53), destinado
a apurar as supostas condutas anticompetitivas no mercado nacional de direitos de
publicidade em campeonatos esportivos de futebol, conduta passível de enquadramento
no art. art. 36, I a IV, c/c seu § 3º, I, "a", "c", e III da Lei nº 12.529/2011, na forma do art.
69 e seguintes da mesma Lei. O Representado deverá, sob pena de revelia, apresentar
defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de
validade do edital, de 20 (vinte) dias, contados a partir da última publicação em jornal de
grande circulação no Estado do Rio de Janeiro. As demais intimações serão realizadas por
publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da lei.
FERNANDA GARCIA MACHADO
EDITAL Nº 88, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte ato de concentração: Ato
de Concentração nº 08700.009264/2024-29.
Requerentes: Cobasi Comércio de Produtos Básicos e Industrializados S.A. ("Cobasi") e Pet
Center Comércio e Participações S.A. ("Petz") . Advogados: Renê Guilherme S. Medrado,
José Rubens Battazza Iasbech, Giovana Vieira Porto, Letícia Vieira de Melo, Paola Pugliese,
Vinicius Hercos, Julia Braga e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: Incorporação
de ações. Setor econômico envolvido: - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e
alimentos para animais de estimação (CNAE nº 47.89-0/04); Comércio varejista de
medicamentos veterinários (CNAE nº 47.71-7/04).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto