DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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100
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA DOS CAMPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2024 - UASG 254462
Nº Processo: 25389.000427/2024. Objeto: Aquisição de instrumentos para
manutenção de equipamentos utilizados nos laboratórios da Fiocruz, conforme condições e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 25. Edital:
07/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av, Brasil, 4365, Serviço
de
Gestão
de
Compras/cogic,
Manguinhos
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/254462-5-90022-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 07/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/02/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUCIA MARIA ROCHA DA SILVA
Pregoeira
(SIASGnet - 06/02/2025) 254420-25201-2025NE000034
Ministério do Trabalho e Emprego
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho - Fundacentro e a Faculdade de Ciências Farmacêuticas - USP.
Objeto: Execução de etapa do projeto de pesquisa "Avaliação e controle de riscos em
postos de revenda de combustíveis" da FUNDACENTRO, que consiste em quantificação de
biomarcadores em matrizes biológicas de trabalhadores e grupo controle, a ser executado
na Faculdade de Ciências Farmacêuticas - USP.
Vigência: 17/01/2025 a 16/01/2027.
Data de Assinatura: 16/01/2025.
Processo Fundacentro: 47648.001275/2021-51.
Assinam: Pedro Tourinho de Siqueira, pela Fundacentro, e Joilson de Oliveira Martins, pela
Faculdade de Ciências Farmacêuticas - USP.
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA
NOVA ROTA DO OESTE S.A., representada por seus diretores, Sr. LUCIANO UCHOA
CARNEIRO DA CUNHA e Sr. WILSON FERREIRA MEDEIROS. INSTRUMENTO: Termo de
Ajustamento de Conduta do Plano de Ação do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta do Plano de
Ação do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013. RESUMO DO OBJETO:
alterar o cronograma de execução do Anexo B do Termo de Ajustamento de Conduta -
Plano de Ação ao Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013, no que refere aos itens
que integram à Frente de Ampliação de Capacidade e Melhorias e a Frente de Serviços
Operacionais. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), representada
pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA
NOVA ROTA DO OESTE S.A., representada por seus diretores, Sr. LUCIANO UCHOA
CARNEIRO DA CUNHA e Sr. WILSON FERREIRA MEDEIROS. INSTRUMENTO: Termo de
Ajustamento de Conduta do Plano de Ação do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta do Plano de
Ação do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013. RESUMO DO OBJETO:
alterar a nota da Nova Tabela de Fator D para as obrigações do TAC integrante do Anexo
E do Termo de ajustamento de Conduta - TAC Plano de Ação do Contrato do Edital de
Concessão nº 003/2013, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto
e Acréscimo de Reequilíbrio - Fatores D e A das obras e serviços da Frente de Ampliação
de Capacidade e Manutenção de Nível de Serviço e Melhorias do Programa de Exploração
da Rodovia - PER. DATA DA ASSINATURA: 06/02/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32587/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANHIA
DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00721572024, 773-0; , FREVP00687402024, 773-0; , FREVP00687452024, 773-0; ,
FREVP00687462024, 773-0; , FREVP00687592024, 773-0; , FREVP00687602024, 773-0; ,
FREVP00687632024, 773-0; , FREVP00688362024, 773-0; , FREVP00688582024, 773-0; ,
FREVP00688602024, 773-0; , FREVP00688612024, 773-0; , FREVP00688322024, 773-0; ,
FREVP00695822024, 773-0; , FREVP00687432024, 773-0; , FREVP00703442024, 773-0; ,
FREVP00703452024, 773-0; , FREVP00703462024, 773-0; , FREVP00703472024, 773-0; ,
FREVP00703502024, 773-0; , FREVP00703532024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32590/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDER CANDIDO DA SILVA, ***.373.542-**, , FREVP00764472024, 773-0; DENISE
REZENDE, ***.510.501-**,
, FREVP00722352024, 773-0; DILSON
KANEJI TSUNODA ,
***.400.098-**,
,
FREVP00721652024,
773-0;
,
FREVP00721662024,
773-0;
DK
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00687582024, 773-0; ,
FREVP00688882024, 773-0; , FREVP00688952024, 773-0; , FREVP00689012024, 773-0; ,
FREVP00688552024, 773-0; , FREVP00688762024, 773-0; DELCIO GAVA, 17.199.476/0001-
04,
,
FREVP00694382024,
773-0; ,
FREVP00694392024,
773-0;
DISTACAR
LTDA,
66.336.579/0001-76, , FREVP00752522024, 773-0; DOURARTHUR LTDA, 44.659.665/0001-
87, , FREVP00752732024, 773-0; DEJAIR CASSIO DE MATOS, ***.670.316-**, ,
FREVP00754162024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES GUARANTA LTDA,
05.678.551/0001-22, , FREVP00689042024, 773-0; DOUGLAS SAMPAIO MALDONAD O,
***.223.382-**, , FREVP00754552024, 773-0; EDGARD NIKOLAS OLIVEIRA DA CUNHA ,
***.899.940-**, , FREVP00721232024, 773-0; DIP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,
05.607.398/0001-42, , FREVP00765712024, 773-0; DAYARA DA SILVA CUNHA, ***.032.037-
**, , FREVP00702212024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32592/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00717272024, 773-
0; EDSON FERREIRA DOS SANTOS, ***.752.117-**, , FREVP00723772024, 773-0; ,
FREVP00754142024,
773-0;
ELZEIR
FERREIRA
DA
CONCEICAO,
***.456.717-**,
,
FREVP00745802024,
773-0;
ELOIR
BENEDITO
MACIEL
BUENO,
***.655.499-**,
,
FREVP00740982024, 773-0; , FREVP00741032024, 773-0; , FREVP00741082024, 773-0; ERIC
SANTOS NASCIMENTO, ***.069.315-**, , FREVP00740892024, 773-0; EVERTON MA LV I N O,
***.901.148-**, , FREVP00754042024, 773-0; EDSON MARTINS FERREIRA, ***.411.777-**,
,
FREVP00757032024,
773-0;
EMERSON
LUIS
DA
SILVA,
***.714.390-**,
,
FREVP00761672024,
773-0;
ESEQUIEL
CORREA
DE
SOUZA,
***.013.231-**,
,
FREVP00701392024,
773-0;
EMERSON
SILVA
SALOMAO,
***.748.417-**,
,
FREVP00762642024, 773-0; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00,
, FREVP00766442024, 773-0; , FREVP00765752024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA,
09.063.139/0001-59, , FREVP00766992024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, ***.579.297-
**, , FREVP00766942024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA,
***.133.056-**, , FREVP00702362024, 773-0; , FREVP00702482024, 773-0; ARNALDO
TOURINHO DA SILVA, ***.541.105-**, , FREVP00703382024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32594/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
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