DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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102
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32602/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, , FREVP00723642024, 773-
0; , FREVP00734832024, 773-0; , FREVP00734862024, 773-0; JOB ROBERTO MARTINS,
***.944.928-**, , FREVP00726502024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40,
, FREVP00687492024, 773-0; , FREVP00689002024, 773-0; , FREVP00692452024, 773-0; ,
FREVP00693172024, 773-0; , FREVP00693342024, 773-0; , FREVP00693382024, 773-0; ,
FREVP00693572024, 773-0; , FREVP00696122024, 773-0; , FREVP00695882024, 773-0; ,
FREVP00697992024,
773-0;
JOAO
CARLOS
JACOBOSKI,
22.649.666/0001-08,
,
FREVP00687522024,
773-0;
JOAO
VITOR
CASQUET
FARIA,
***.455.358-**,
,
FREVP00735062024, 773-0; JOAO GUILHERME MAGALHAES MIKOSZ, ***.276.289-**, ,
FREVP00756562024,
773-0;
JOAO
PEDRO
NETTO
MEDEIROS,
***.362.051-**,
,
FREVP00757672024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA, ***.979.887-**, , FREVP00759682024,
773-0; JOAO CARLOS CHAFIN NETO, ***.546.537-**, , FREVP00774002024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32603/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGX
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
37.382.984/0001-22,
,
FREVP00720032024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00721052024, 773-0; , FREVP00736502024, 773-0; , FREVP00738092024, 773-0; ,
FREVP00720942024, 773-0; , FREVP00760892024, 773-0; , FREVP00760002024, 773-0; ,
FREVP00765812024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0097-05,
,
FREVP00723252024, 773-0; , FREVP00752432024, 773-0; , FREVP00726432024, 773-0; ,
FREVP00771302024,
773-0;
LUCAS
LUCIO
DA
COSTA,
***.992.486-**,
,
FREVP00723722024,
773-0;
LUCAS
TENORIO
DEGUZA,
***.243.548-**,
,
FREVP00723272024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0010-33, ,
FREVP00699542024, 773-0; LT NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 27.836.443/0001-
73, , FREVP00763082024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**,
, FREVP00702022024, 773-0; LUANA E LORRANA TRANSPORTES LTDA, 27.937.704/0001-
41, , FREVP00768752024, 773-0; LUCAS CORREIA, ***.832.700-**, , FREVP00775682024,
773-0; LUCIA MARIA ALVES CAMELO, ***.624.428-**, , FREVP00770342024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32604/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS CEZAR KUPKA, ***.561.309-**,
, FREVP00722932024, 773-0; LUIS
HENRIQUE MACHADO FRANCO, ***.914.709-**, , FREVP00722922024, 773-0; MANDURI
MATERIAIS
ELETRICOS LTDA,
48.816.427/0001-99, ,
FREVP00722972024, 773-0; ,
FREVP00722982024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, ,
FREVP00726192024,
773-0;
M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0001-02,
,
FREVP00733282024, 773-0; , FREVP00730292024, 773-0; , FREVP00748442024, 773-0;
LUCIANO MARCOLA QUIRINO, ***.377.891-**, , FREVP00692422024, 773-0; LUCIANO DA
SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00757142024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA ,
04.019.769/0003-74, , FREVP00754652024, 773-0;
, FREVP00754762024, 773-0; ,
FREVP00754802024, 773-0; , FREVP00754822024, 773-0; , FREVP00754832024, 773-0; ,
FREVP00754932024,
773-0; ,
FREVP00762752024,
773-0;
MAGAYVER AGUIAR
DOS
SANTOS, ***.116.099-**, , FREVP00764322024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSP O R T ES
LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00764262024, 773-0; LUCIANO MARCOS DOS SANTOS
JUNIOR, ***.786.659-**, , FREVP00771002024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32607/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00311942024, 773-0; , FREVP00377762024, 773-0; , FREVP00317792024, 773-0; ,
FREVP00326942024, 773-0; , FREVP00378402024, 773-0; , FREVP00325632024, 773-0; ,
FREVP00345452024, 773-0; , FREVP00321442024, 773-0; , FREVP00321512024, 773-0; ,
FREVP00382402024, 773-0; , FREVP00339212024, 773-0; , FREVP00317822024, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00378132024, 773-0; ,
FREVP00322992024, 773-0; MOURIA LOG TRANSPORTES LTDA, 28.606.530/0001-05, ,
FREVP00521952024,
773-0;
MOURA
&
SILVA
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
39.453.806/0001-70, , FREVP00548802024, 773-0; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA ,
20.957.465/0001-42, , FREVP00545782024, 773-0; MOVEIS ANDRADE - INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA, 04.910.323/0001-73, , FREVP00676762024,
773-0; MOVA LOG LTDA, 02.179.274/0001-15, , FREVP00578452024, 773-0; MOSCHETTA
TRANSPORTES LTDA, 16.791.175/0001-02, , FREVP00700982024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32608/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00419022024, 773-0; , FREVP00396212024, 773-0; , FREVP00535532024, 773-0; ,
FREVP00535102024, 773-0; , FREVP00388012024, 773-0; , FREVP00578162024, 773-0; ,
FREVP00588922024, 773-0; , FREVP00455422024, 773-0; , FREVP00607142024, 773-0; ,
FREVP00419702024, 773-0; , FREVP00420502024, 773-0; , FREVP00442742024, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00415342024, 773-0;
, FREVP00375522024, 773-0; , FREVP00378512024, 773-0; , FREVP00409832024, 773-0;
, FREVP00562372024, 773-0; , FREVP00570172024, 773-0; , FREVP00424602024, 773-0;
, FREVP00611932024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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