DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIANO FRANCISCO FONSECA, ***.353.198-**, , FREVP00723332024, 773-0;
FC
FLORESTAL 
MADEIRAS
E
TRANSPORTES
LTDA, 
37.646.802/0001-83,
,
FREVP00723112024, 773-0;
FERREIRA TRANSPORTES
LTDA, 27.978.023/0001-21, ,
FREVP00723632024, 773-0; FRANCISCO DO COUTO VALLE NETO, ***.090.328-**, ,
FREVP00723862024, 773-0; G.C. SANGUINO
NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, ,
FREVP00687352024,
773-0; ,
FREVP00688472024, 773-0;
FABIO JOAO
PFLEGER,
***.398.319-**, , FREVP00728622024, 773-0; F.F TRANSPORTES LTDA, 53.470.537/0001-
81, , FREVP00692992024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP00695772024, 773-0; FABIANA ROXO DA SILVA ,
***.158.478-**, , FREVP00757392024, 773-0; FABRICIO NORBERTO ALVAREZ, ***.013.376-
**, , FREVP00761652024, 773-0; FERNANDO DE FARIA FERREIRA, ***.969.601-**, ,
FREVP00721282024, 
773-0; 
FRUTAS 
DA
ESTACAO 
LTDA, 
34.573.133/0001-79, 
,
FREVP00721692024, 
773-0;
FABIO 
ALMEIDA 
DE 
MOURA,
***.001.107-**, 
,
FREVP00758222024,
773-0;
FANINI
GASPARINE 
DA
SILVA,
***.832.507-**,
,
FREVP00761872024, 
773-0;
FB 
TRANSPORTES
LTDA, 
09.581.387/0001-91,
,
FREVP00761882024, 773-0; FUNERARIA PAULO
LOPES LTDA, 02.411.629/0001-50, ,
FREVP00768452024,
773-0;
G
E 
M
TRANSPORTE
LTDA,
21.135.493/0001-47,
,
FREVP00768192024, 
773-0; 
FABIO 
PEREIRA 
PRATES, 
10.311.658/0001-78, 
,
FREVP00703142024, 
773-0; 
CLAUDIA 
CORAL 
AFFONSO, 
***.122.716-**, 
,
FREVP00774502024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32597/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GISELE FRANCINE DA SILVA, ***.087.978-**, , FREVP00722332024, 773-0;
GILVAN GEMINIANO DE SOUZA, ***.887.298-**, , FREVP00723412024, 773-0; GIVALDO
SANTOS COSTA, ***.012.165-**, , FREVP00723822024, 773-0; GAVIOLI PARTICI P ACO ES
SOCIETARIAS LTDA, 51.636.175/0001-20, , FREVP00694142024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA
E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00694352024, 773-0; G.C. SANGUINO
NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00692952024, 773-0; , FREVP00693492024, 773-
0; , FREVP00693622024, 773-0; GEONE MESSIAS MAGALHAES ALVES, 23.933.637/0001-36,
, FREVP00740952024, 773-0; GILBERTO DE OLIVEIRA, ***.066.141-**, , FREVP00701122024,
773-0; GERALDO FRANCISCO SOUZA DE JESUS, ***.996.045-**, , FREVP00763772024, 773-
0; GERALDO LOPES DA ROCHA, ***.510.018-**, , FREVP00702452024, 773-0; GERALDO
CUSTODIO DA SILVA, ***.467.309-**, , FREVP00774452024, 773-0; DISTACAR LTDA ,
66.336.579/0001-76, , FREVP00772052024, 773-0;
ESEQUIEL CORREA DE SOUZA,
***.013.231-**, , FREVP00703012024, 773-0; ADELINO VIEIRA DE CAMARGO MORA ES ,
***.616.128-**, 
,
FREVP00774822024, 
773-0;
COMERCIAL 
LIGIA
MARIA 
LTDA,
48.036.817/0001-46, , FREVP00774682024, 773-0; DEBORA SOARES GODINHO EST E V ES ,
***.109.278-**, , FREVP00770732024, 773-0; ELANIA FRANCISCO LIMA, ***.793.778-**, ,
FREVP00774872024, 773-0; FRANKSON DE SOUZA VELOSO LTDA, 04.442.379/0001-40, ,
FREVP00771542024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32599/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIVALDO
SANTOS COSTA,
***.012.165-**,
, FREVP00723792024,
773-0;
GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00727032024, 773-0; ,
FREVP00727232024, 773-0; , FREVP00727272024, 773-0; , FREVP00730802024, 773-0; ,
FREVP00730942024, 773-0; , FREVP00730612024, 773-0; , FREVP00730572024, 773-0; ,
FREVP00731602024, 773-0; , FREVP00693612024, 773-0; , FREVP00732402024, 773-0; ,
FREVP00698042024, 773-0; , FREVP00698222024, 773-0; , FREVP00698602024, 773-0;
GMIX 
LOCADORA
LTDA, 
10.453.276/0001-89,
, 
FREVP00736332024,
773-0; 
,
FREVP00736602024, 773-0; , FREVP00737802024, 773-0; CARLOS NOSE, ***.018.628-**, ,
FREVP00770432024, 773-0; COMERCIAL A C DE LIMA & CIA LTDA, 01.944.844/0001-53, ,
FREVP00770352024, 773-0; DISTACAR LTDA, 66.336.579/0001-76, , FREVP00770402024,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32600/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IZA
TRANSPORTADORA 
E
CONSTRUTORA
LTDA, 
40.169.022/0001-02,
,
FREVP00764592024, 
773-0; 
J 
R 
TRANSPORTE 
LTDA, 
10.760.018/0001-45, 
,
FREVP00688492024, 773-0; , FREVP00695982024, 773-0; INEZ SANDONATO ESVOBDA ,
***.771.547-**, , FREVP00727832024, 773-0; HUGGO TORRES SANTOS, ***.432.867-**, ,
FREVP00728022024, 773-0; IVAR JOAO BASSO, ***.562.890-**, , FREVP00688802024, 773-
0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00747022024, 773-0; J G DA
SILVA TRANSPORTES LTDA, 25.136.001/0001-99, , FREVP00752742024, 773-0; I R AC E M A
TALITA CAUS, ***.744.207-**, , FREVP00753282024, 773-0; HELIO PERINA JUNIOR,
***.254.351-**, , FREVP00700952024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
46.124.982/0001-24, 
, 
FREVP00755732024, 
773-0; 
INFINITY 
TRANSPORTADORA
E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.475.904/0001-05, , FREVP00764972024, 773-0; I L R
FORISCHI LTDA, 51.399.333/0001-76, , FREVP00768252024, 773-0; GUSTAVO SANTOS DA
SILVA, ***.889.498-**, , FREVP00764762024, 773-0; ISAIAS KLOCK PEREIRA, ***.568.180-
**,
, FREVP00768382024,
773-0;
ICM
TRANSPORTES LTDA,
18.974.344/0001-67,
,
FREVP00768672024, 773-0; HEBER ROCHA NUNES, ***.503.327-**, , FREVP00702892024,
773-0; 
I
HAESE 
LIDIG, 
11.701.391/0001-98,
, 
FREVP00702802024,
773-0; 
,
FREVP00702812024, 
773-0; 
GILCEMAR 
DA
SILVA 
BRETAS, 
***.067.947-**, 
,
FREVP00774082024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32601/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIR NELSO MAZOCCO, ***.367.210-**, , FREVP00721932024, 773-0; JG
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.638.087/0001-40, 
, 
FREVP00688392024, 
773-0; 
,
FREVP00687302024, 773-0; , FREVP00688672024, 773-0; , FREVP00688682024, 773-0;
JANILCE FARIA CARDOSO, ***.050.567-**, , FREVP00727762024, 773-0; JEFERSON MAIA
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.926.102/0001-91, 
, 
FREVP00734922024, 
773-0; 
,
FREVP00734932024, 
773-0; 
JACI 
MARTA
DOS 
SANTOS, 
***.454.628-**, 
,
FREVP00757282024, 
773-0;
JESSAMINE 
LORILEI
PIRES, 
***.909.086-**,
,
FREVP00754332024, 773-0; J. R. FRANCO & CIA LTDA, 03.467.063/0001-40, ,
FREVP00695942024, 
773-0; 
J&T 
EXPRESS 
BRAZIL 
LTDA., 
42.584.754/0072-70, 
,
FREVP00759002024,
773-0;
,
FREVP00774092024, 773-0;
JAIR
PEREIRA
DE
LIMA,
***.865.928-**, 
,
FREVP00758292024, 
773-0; 
JACO 
BOONE,
***.492.402-**, 
,
FREVP00760712024, 
773-0;
J.J.R 
GIAGIO
LTDA, 
10.582.111/0001-07,
,
FREVP00765142024, 
773-0;
JAMES 
WILLIAN
PASQUALI, 
***.546.319-**,
,
FREVP00766012024, 
773-0; 
JEFERSON 
LUIS 
GAVASSO, 
***.798.369-**, 
,
FREVP00702582024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-
63, , FREVP00773782024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, ,
FREVP00772082024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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