DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32609/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA 
LOCACAO 
DE 
VEICULOS
S.A., 
07.976.147/0022-95, 
,
FREVP00648012024, 773-0; , FREVP00647162024, 773-0; , FREVP00653422024, 773-0; ,
FREVP00644662024, 773-0; , FREVP00666742024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00647522024, 773-0; , FREVP00642292024, 773-0; ,
FREVP00682672024, 773-0; , FREVP00731632024, 773-0; , FREVP00717722024, 773-0; ,
FREVP00730172024, 773-0; , FREVP00639122024, 773-0; , FREVP00639192024, 773-0; ,
FREVP00646062024, 773-0; , FREVP00744132024, 773-0; , FREVP00720262024, 773-0; ,
FREVP00720332024, 773-0; , FREVP00723732024, 773-0; , FREVP00726912024, 773-0; ,
FREVP00740962024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32610/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MS COMERCIO DE
PAPEL E TRANSPORTE LTDA,
17.572.844/0001-00, ,
FREVP00349582024, 773-0; MSN VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, 34.833.128/0003-
10, , FREVP00354222024,
773-0; MRS BRASIL INDUSTRIA
ALIMENTICIA LTDA,
37.282.204/0001-72, , FREVP00319412024, 773-0;
MTK SERVICOS GERAIS LTDA,
33.791.746/0001-10, , FREVP00402382024, 773-0; MTL COMERCIO E RECICLAGEM DE
MADEIRA LTDA, 15.355.057/0001-80, , FREVP00322902024, 773-0; MRG INDUSTRIA E
COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 21.776.599/0001-20, , FREVP00553562024, 773-0;
MRP
TRANSPORTES LTDA,
23.237.721/0001-15, ,
FREVP00555192024, 773-0;
MT
CEREAIS & TRANSPORTES LTDA, 42.457.786/0001-10, , FREVP00652802024, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00730402024, 773-0;
MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00746662024, 773-0;
, FREVP00746732024, 773-0; , FREVP00771142024, 773-0; , FREVP00758262024, 773-0;
, FREVP00768472024, 773-0; , FREVP00771262024, 773-0; MR COMERCIO DE VEICU LO S
LTDA, 55.099.472/0001-35, , FREVP00751742024, 773-0; MS ABSOLUTA PRODUTOS DE
LIMPEZA LTDA, 05.292.183/0001-80, , FREVP00723872024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA,
23.389.306/0001-87, , FREVP00761102024, 773-0; , FREVP00759432024, 773-0; MRT
TRANS TRANSPORTES LTDA, 41.825.708/0001-69, , FREVP00770622024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32611/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MVL SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 17.878.793/0001-
49, ,
FREVP00515222024, 773-0;
MURILLO MIESSI
MARTINS, ***.627.378-**,
,
FREVP00535752024, 773-0;
MULTISEG DISTRIBUIDORA
S/A, 13.554.884/0001-78, ,
FREVP00411472024, 773-0; , FREVP00416632024, 773-0; , FREVP00424722024, 773-0;
MUNDIAL FOGOS LTDA, 07.203.347/0001-80, , FREVP00539672024, 773-0; MUNDIAL
LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA,
11.874.995/0001-36, ,
FREVP00537302024, 773-0;
MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE, 03.239.019/0001-83, , FREVP00547562024, 773-0;
MX 
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.829.639/0001-08, 
, 
FREVP00648732024, 
773-0; 
,
FREVP00670992024, 773-0; MURILLO HENRIQUE MARQUES ARAUJO, ***.094.678-**, ,
FREVP00646492024, 773-0; MULTI-RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 
04.445.434/0001-56, 
, 
FREVP00511902024, 
773-0; 
MTR 
LOGISTICA 
LTDA,
07.360.468/0003-06, , FREVP00320052024, 773-0; MUVESS LOCACAO E TRANSPOR T ES
LTDA, 06.287.352/0001-56,
, FREVP00670712024, 773-0; MUNICIPIO
DE MARICA,
29.131.075/0001-93, , FREVP00394382024, 773-0; MUNDIAL IMPORTACAO E EXPO R T AC AO
LTDA, 10.633.099/0001-12,
, FREVP00454222024,
773-0; MURILLO
FRANKLIN ALV ES
RIBEIRO, 
***.145.901-**,
, 
FREVP00760942024,
773-0; 
MW
SEGURANCA 
LTDA,
11.525.620/0001-60, , FREVP00744262024, 773-0; , FREVP00728832024, 773-0; MWM
TRANSPORTES LTDA, 46.653.340/0001-12, , FREVP00702122024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32612/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NARCISO PEREIRA LTDA, 85.401.420/0001-32, , FREVP00431492024, 773-0;
MYLLENA ALVES LEITAO GONCALVES, ***.790.967-**, , FREVP00399252024, 773-0; NAKLE
MOHALLEM, ***.876.266-**, , FREVP00403882024, 773-0; NANCY OLIVEIRA SANTOS,
***.916.705-**, , FREVP00522372024, 773-0; NADIA RAQUEL BALBINO, ***.678.529-**, ,
FREVP00420382024, 
773-0; 
NATALIA 
SILVEIRA 
FRANCISCO, 
***.263.686-**, 
,
FREVP00604522024, 773-0; MYROON OLIVEIRA DE LIMA GOUVEA, ***.731.907-**, ,
FREVP00509452024,
773-0;
NARCISO
ALVES DOS
SANTOS
NETO,
***.606.968-**,
,
FREVP00323572024, 
773-0; 
NADIA 
BAVINI 
AGHAZARIAN, 
***.340.678-**, 
,
FREVP00551202024, 773-0; N. NASCIMENTO TRANSPORTE LTDA, 55.535.229/0001-12, ,
FREVP00570382024, 773-0; NADIR VIEIRA DA SILVA, ***.551.559-**, , FREVP00562192024,
773-0; NATACHA GONCALVES GONZALEZ, ***.963.167-**, , FREVP00551492024, 773-0;
N.C.T. 
LOGISTICA
LTDA, 
05.567.162/0001-20, 
, 
FREVP00671362024,
773-0; 
,
FREVP00723282024,
773-0; NATALI
LUZIA
CORREA
DA SILVA,
***.254.568-**,
,
FREVP00682442024, 773-0; NATALIA DE LIMA FERREIRA SABATIER, ***.181.688-**, ,
FREVP00688272024, 773-0; NATALIA HERMINIA SEGATO MACHADO, ***.693.777-**, ,
FREVP00602862024, 773-0; NATALIA CORDEIRO DA SILVA MOURA, ***.486.467-**, ,
FREVP00687172024, 
773-0; 
MX 
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.829.639/0001-08, 
,
FREVP00701342024, 
773-0;
NATALIA 
REGINA
ATTANAZIO, 
***.438.438-**,
,
FREVP00717882024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32615/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEUZA LOPES DE BRITO PESSOA FREIRE, ***.658.338-**, , FREVP00371742024,
773-0; NESIO PEREIRA DA FONSECA, ***.756.747-**, , FREVP00388192024, 773-0; NEVES
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 44.100.530/0001-87, , FREVP00353422024, 773-0;
NELI DISTRIBUIDORA DE ACAI LTDA, 26.716.061/0001-43, , FREVP00574132024, 773-0;
NEW MED EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, 19.098.756/0001-43, , FREVP00559332024, 773-
0; NELCI SILVA, ***.163.248-**, , FREVP00673402024, 773-0; , FREVP00668592024, 773-0;
NEUSA DE JESUS BRITO DE SOUZA, ***.529.796-**, , FREVP00662142024, 773-0; NEREU
RODRIGUES & CIA LTDA, 72.207.632/0001-31, , FREVP00651472024, 773-0; NELSON
ALENCAR DE AMORIM, ***.479.855-**, , FREVP00728762024, 773-0; NELORE COMERCIO
DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, , FREVP00734882024, 773-0; NEUCI MARIA PICCINI,

                            

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