DOU 07/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020700106
106
Nº 27, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32736/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUDINEI DUARTE SCOPEL, ***.381.000-**, , FREVP00376742024, 773-0; ,
FREVP00558252024, 773-0; , FREVP00562962024, 773-0; RUBENILDA RUFINO PEDROSA ,
***.588.734-**, , FREVP00535962024, 773-0; RUBENICH E CORREA LTDA, 72.510.696/0001-
07, , FREVP00560412024, 773-0; RUDIERE RODRIGUES DE FREITAS, ***.453.337-**, ,
FREVP00702562024, 773-0; RUI CESAR CORDEIRO, ***.926.229-**, , FREVP00654772024,
773-0; RUBENS MEDEIROS TRANSPORTES, 17.336.414/0001-99, , FREVP00681492024, 773-
0; RUDINEIA GONCALVES NUNES KOBI, ***.937.887-**, , FREVP00763072024, 773-0; JG
TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00781892024, 773-0; M. HERMES & CIA
LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00781902024, 773-0; , FREVP00781942024, 773-0; ,
FREVP00781952024, 773-0; , FREVP00781962024, 773-0; , FREVP00781972024, 773-0; ANA
LUIZA DE SOUZA ANDREI, ***.075.247-**, , FREVP00783012024, 773-0; C. S. DE OLIVEIRA
COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00782952024, 773-0; CELSO
ANTONIO DA SILVA, ***.620.907-**, , FREVP00782992024, 773-0; FB TRANSPORTES E
EVENTOS ARTISTICOS LTDA, 13.378.188/0001-58, , FREVP00783352024, 773-0; LOCALIZA
FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00782982024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32743/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMUEL BERNARDES DE ANDRADE, ***.475.306-**, , FREVP00540992024, 773-
0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, ***.523.757-**, , FREVP00386932024,
773-0; SANDRA MARIA DINIZ JACOBELLI, ***.337.938-**, , FREVP00421042024, 773-0; ,
FREVP00379782024,
773-0;
SANDRA
DOS
REIS
LUPATINI,
***.737.859-**,
,
FREVP00547572024,
773-0;
SAMUEL
DAMASCENO
AMORIM,
***.435.105-**,
,
FREVP00568362024,
773-0;
SANDRA
NEVES
DE
SOUSA,
***.689.038-**,
,
FREVP00550102024, 773-0; SANCLER AUGUSTO DOS SANTOS REGO, ***.783.537-**, ,
FREVP00397742024,
773-0;
,
FREVP00399962024,
773-0;
SALVADOR
GAS
LTDA,
01.908.576/0001-14, , FREVP00702512024, 773-0; , FREVP00669982024, 773-0; SAMUEL
CASTRO DA
SILVA, ***.083.732-**,
, FREVP00643452024,
773-0; SAMIR
CORREIA,
***.011.168-**,
,
FREVP00650552024,
773-0;
SAMIRO
DE
CAMARGO
ALMEIDA,
***.758.798-**, , FREVP00664992024, 773-0; SANDRA LUCIA DALO, ***.066.768-**, ,
FREVP00686442024, 773-0; SAMUEL DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 27.961.423/0001-24, ,
FREVP00645822024,
773-0;
SANDRA
REGINA
DA
SILVA,
***.182.568-**,
,
FREVP00416032024,
773-0;
SANDRO
CASSIANO
RIBEIRO,
***.307.318-**,
,
FREVP00696672024,
773-0; SANDRA
ROCHA GOMES
CARVALHO, ***.636.406-**,
,
FREVP00737662024,
773-0;
SANDRA
POMPEU
SOUZA,
***.304.198-**,
,
FREVP00697212024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32745/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAULO FERNANDES MOURA, ***.391.746-**, , FREVP00404552024, 773-0;
SARA APARECIDA BEZERRA NONATO, ***.040.398-**, , FREVP00521192024, 773-0;
SANDRO
SILVA
DAS
DORES, ***.600.467-**,
,
FREVP00587662024,
773-0;
SAULO
CASTILHO DE FIGUEIREDO, ***.179.947-**, , FREVP00398402024, 773-0; SANTO JOSE
LYRA, ***.986.909-**,
, FREVP00553032024,
773-0; SANTA
BARBARA RECICLAGEM
TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 14.151.510/0001-74, , FREVP00561492024,
773-0; , FREVP00578062024, 773-0; SANTA FE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA,
35.054.994/0001-03,
,
FREVP00567342024,
773-0;
SANDRO
GOMES
DE
SOUZA,
***.932.338-**, , FREVP00578852024, 773-0; SB ASSESSORIA LTDA, 26.521.235/0001-12,
, FREVP00585542024, 773-0; SAO BENTO LOGISTICA LTDA, 32.606.632/0001-90,
,
FREVP00576882024, 773-0; SANTA ALICE IMOVEIS LTDA, 15.916.833/0001-74, ,
FREVP00658532024,
773-0;
SANDRO
MAGNUS
FARIA
DIAS,
***.671.206-**,
,
FREVP00655962024, 773-0; SANTUARIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
APARECIDA, 02.825.033/0001-04, , FREVP00671422024, 773-0; SAULO DA SILVA SANTOS,
***.814.538-**, , FREVP00663912024, 773-0; SANDRO DE SOUZA JUSTINO, ***.611.359-
**,
,
FREVP00644832024,
773-0;
SANTOS
E
TARDIVO
TRANSPORTES
LTDA,
05.747.943/0001-04,
,
FREVP00581052024,
773-0;
SANTANDER
LEASING
S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, , FREVP00727602024, 773-0; SANTA
FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 77.728.145/0001-38, , FREVP00755372024,
773-0; SARA REGINA PATEL, ***.522.501-**, , FREVP00734462024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32748/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SERGIOMAR DA SILVA, ***.554.008-**, , FREVP00524362024, 773-0; SERGIO
SHUITI SATO, ***.929.908-**, , FREVP00318272024, 773-0; SERGIO PAULO BESSA PERCIGILI,
***.771.801-**,
, FREVP00523862024,
773-0;
,
FREVP00638512024, 773-0;
SERGIO
SCHIESTEL, ***.838.639-**, , FREVP00404522024, 773-0; , FREVP00545482024, 773-0;
SERRA VERDE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 33.189.771/0001-28, , FREVP00542602024,
773-0; , FREVP00554212024, 773-0; , FREVP00555962024, 773-0; , FREVP00558952024,
773-0; SERGIO GONCALVES DE LIMA JUNIOR, ***.510.046-**, , FREVP00543502024, 773-0;
, FREVP00544892024, 773-0; , FREVP00543482024, 773-0; SERRANALOG TRANSPO R T ES
LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00551422024, 773-0; , FREVP00689202024, 773-0;
SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS 11395521808, 44.724.322/0001-59, , FREVP00380522024,
773-0; SERGIO REIS DE SOUZA, ***.621.301-**, , FREVP00601962024, 773-0; SERGIO
RICARDO BRITO CAMPOS, ***.196.428-**, , FREVP00717732024, 773-0; SERGIO PINHEIRO
DE MENDONCA, ***.568.037-**, , FREVP00753682024, 773-0; SERGIO VINICIUS SOUSA
ROSA, ***.116.587-**, , FREVP00756462024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32753/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOUSA E FREITAS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 35.772.350/0001-50, ,
FREVP00388292024, 773-0; , FREVP00373802024, 773-0; SONIA REGINA PAIVA DOS
SANTOS,
***.002.128-**,
,
FREVP00427922024,
773-0;
SONIA
OTERO
RIBEIRO,
***.251.437-**, , FREVP00331332024, 773-0; SOULOG SOLUCOES EM TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 09.547.009/0001-91, , FREVP00529512024, 773-0; , FREVP00529432024,
Fechar